ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.917
LEI Nº 1.917 DE, 01 DE OUTUBRO DE 2019.
“Institui no município o programa municipal de conscientização da violência doméstica e familiar contra a mulher – denominado AGOSTO LILÁS e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído o programa municipal de conscientização da violência doméstica e familiar contra a mulher “AGOSTO LILÁS”, a ser realizado, anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único - O programa “AGOSTO LILÁS” será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º- O programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 3º- O programa prevê a realização, no âmbito do Município de Trindade, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Art. 4º- O programa “AGOSTO LILÁS”, também consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede municipal.
Parágrafo único – Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas privadas e às instituições de ensino superior localizadas nesta municipalidade.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a consignar no orçamento de 2020, os créditos necessários no orçamento.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:C6C9FCEA