ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera o artigo 6º da Lei nº 417, de 23 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 417, de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 6º - A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§ 1º - Os contratos de serviços contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 30 dias do mês de junho de 2022.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:C6D95C9C