ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Altera o artigo 6º da Lei nº 417, de 23 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 417, de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 6º - A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;

III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

§ 1º - Os contratos de serviços contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 30 dias do mês de junho de 2022.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:C6D95C9C