ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684-2026
Lei nº 684/2026
Buriti Alegre/GO, 22 de janeiro de 2026.
“Concede revisão geral e anual da remuneração dos agentes públicos do Município de Buriti Alegre”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Cumprindo o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e , fica concedida revisão geral anual, no percentual de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo efetivos, comissionados e temporários, bem como servidores ativos, inativos e pensionista, e aos subsídios dos agentes políticos do Executivo e do Poder Legislativo, a partir de 01 de janeiro de 2026, de acordo com a variação acumulada do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no ano de 2025, conforme previsto na Lei Municipal nº 629, de 17 de setembro de 2024.
Parágrafo primeiro: A revisão anual prevista no caput não se aplica aos cargos que possuem piso salarial fixado por legislação federal, como os profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde, agentes de combate as endemias, técnicos de enfermagem, enfermeiros, e demais categorias com piso salarial regulamentado por lei federal e salários que foram reajustados antes de 12 meses.
Parágrafo segundo: Em detrimento do disposto no artigo 5º da Lei Nº 629/2024, fica concedido aos servidores públicos efetivos o acréscimo de 1% (um porcento) de seus vencimentos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (22.01.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:C72255FF