ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI 2.655 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Subvenciona a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Morrinhos – COOPER MORRINHOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subvencionar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Morrinhos – COOPER MORRINHOS, inscrita no CNPJ/MF 21.282.372/0001-28, localizada no logradouro Rodovia GO-476, s/nº, Km 13, Zona Rural, Morrinhos, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a ser pago em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput será aplicado única e exclusivamente nas atividades da entidade beneficiada por esta Lei, podendo haver auxílio aos seus associados de forma paritária.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta orçamento de 2015, autorizando-se a criação do seguinte Elemento de Despesa através de crédito adicional especial, que passará a fazer parte da seguinte unidade orçamentária:
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Unidade |
0335 |
Superintendência do Meio Ambiente |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Sub-função |
541 |
Preservação e conservação ambiental |
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Programa |
0056 |
Gestão da Política do Meio Ambiente |
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Projeto/Atividade |
2253 |
Apoio ao Programa de Coleta Seletiva de Lixo |
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Fonte de Recursos |
100 |
Recursos Ordinários |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.41.00 |
Contribuições a Pessoas Jurídicas |
R$ 72.000,00 |
Art. 3º Para a cobertura da despesa de que trata o art. 1º, revoga-se parcialmente a seguinte dotação orçamentária, expressa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que passará a ter a seguinte redação:
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Unidade |
0335 |
Superintendência do Meio Ambiente |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Sub-função |
541 |
Preservação e conservação ambiental |
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Programa |
0056 |
Gestão da Política do Meio Ambiente |
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Projeto/Atividade |
1668 |
Estruturação do Parque Municipal e Urbanização do Lago |
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Fonte de Recursos |
100 |
Recursos Ordinários |
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Código: 449051
Ficha: 20150602
Descrições: Obras e Instalações
Valor: R$ 128.000,00
Art. 4º O Município cederá em comodato à referida Cooperativa uma viatura da frota municipal, bem como um servidor público para apoiá-la em suas atividades institucionais, devendo ainda colaborar no apoio técnico-logístico, disponibilizando um local para as suas operações no Aterro Controlado Municipal, tudo a ser registrado em convênio.
§ 1º A subvenção de que trata esta Lei poderá a critério da Administração ser prorrogada por mais 01 (um) ano, hipótese em que a despesa correrá à conta do exercício financeiro de 2016.
§ 2º As partes celebrarão convênio, através do qual as definirão as suas respectivas obrigações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 05 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA
EMERSON MARTINS CARDOSO
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:C7309C95