ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI 2.655 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

Subvenciona a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Morrinhos – COOPER MORRINHOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subvencionar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Morrinhos – COOPER MORRINHOS, inscrita no CNPJ/MF 21.282.372/0001-28, localizada no logradouro Rodovia GO-476, s/nº, Km 13, Zona Rural, Morrinhos, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a ser pago em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada.

Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput será aplicado única e exclusivamente nas atividades da entidade beneficiada por esta Lei, podendo haver auxílio aos seus associados de forma paritária.

Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta orçamento de 2015, autorizando-se a criação do seguinte Elemento de Despesa através de crédito adicional especial, que passará a fazer parte da seguinte unidade orçamentária:

 

Unidade

0335

Superintendência do Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

541

Preservação e conservação ambiental

Programa

0056

Gestão da Política do Meio Ambiente

Projeto/Atividade

2253

Apoio ao Programa de Coleta Seletiva de Lixo

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Elemento de Despesa

3.3.90.41.00

Contribuições a Pessoas Jurídicas

R$ 72.000,00

 

Art. 3º Para a cobertura da despesa de que trata o art. 1º, revoga-se parcialmente a seguinte dotação orçamentária, expressa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que passará a ter a seguinte redação:

 

Unidade

0335

Superintendência do Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

541

Preservação e conservação ambiental

Programa

0056

Gestão da Política do Meio Ambiente

Projeto/Atividade

1668

Estruturação do Parque Municipal e Urbanização do Lago

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

 

 

Código: 449051

Ficha: 20150602

Descrições: Obras e Instalações

Valor: R$ 128.000,00

 

Art. 4º O Município cederá em comodato à referida Cooperativa uma viatura da frota municipal, bem como um servidor público para apoiá-la em suas atividades institucionais, devendo ainda colaborar no apoio técnico-logístico, disponibilizando um local para as suas operações no Aterro Controlado Municipal, tudo a ser registrado em convênio.

§ 1º A subvenção de que trata esta Lei poderá a critério da Administração ser prorrogada por mais 01 (um) ano, hipótese em que a despesa correrá à conta do exercício financeiro de 2016.

§ 2º As partes celebrarão convênio, através do qual as definirão as suas respectivas obrigações.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 05 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA

 

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:C7309C95