ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2657 23 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO

LEI N.º 2.657, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.

 

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMDI, revoga o inc. V do art. 79 da Lei n.º 2.465/2021 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado em âmbito municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMDI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no município de Senador Canedo – Goiás.

 

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional do Idoso;

Transferências do município;

As resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;

Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

As advindas de acordos e convênios;

As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.º 10.741/03;

Outras.

 

Art. 3º O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Semasc, tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, anualmente balancete demonstrativo da receita e da despesa que deverá ser publicado na imprensa oficial, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Semasc gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

 

Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

Submeter ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

Assinar cheques, ordenar empenho e pagamentos das despesas do Fundo;

Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 4º Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, responsável de providenciar junto ao Executivo Municipal a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como providenciar o Plano de Captação e Aplicação de Recursos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a homologação desta Lei.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o inciso V do artigo 79 da Lei Municipal n.º 2.465, de 29 de julho de 2021.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo para seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 29 de julho de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 18 dia do mês de abril do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:C77C6D27