ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2025. AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
“Altera o art. 11º da Lei Municipal nº 239 de 14 de Abril de 2004 e da outras providências.”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 11 da Lei Municipal nº 239 de 14 de Abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – O Secretário (a) de Educação será indicado pelo chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O (a) Secretário (a) de Educação a ser indicada (a) deverá pertencer ao quadro dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, ativos ou inativos e ser portador de curso superior completo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 13 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/01/2025).
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Jose Monteiro
Código Identificador:C7BFC024