ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 24 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. As escolaridade dos agentes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias passa a ser de Ensino Médio Completo, passando as especificações desses cargos constantes do anexo III da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, a vigorar redação do Anexo I desta Lei:

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 22(vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2018.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

“ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

 

CARGO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio Completo; residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do processo seletivo; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada como agente comunitário de saúde.

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

 

A) SUMÁRIA

Atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.

 

B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS

Realizar mapeamento de sua área;

Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;

Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;

Identificar áreas de risco;

Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;

Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas;

Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;

Estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;

Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;

Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;

Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;

Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe.

 

CARGO – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio Completo; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada como agente de combate às endemias.

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

 

A) SUMÁRIA

Desenvolver o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

 

B) TAREFAS TÍPICAS / AGLOMERADAS

Executar os serviços de desinfecção em residências, para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos;

Desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de Chagas, esquistossomose, dengue e outras doenças;

Proferir palestras em escolas públicas e associações comunitárias com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenir doenças;

Zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; atender às normas de segurança e higiene do trabalho e realizar outras tarefas afins;

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, de óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor da Secretaria Municipal de Saúde; e

Desempenhar outras tarefas semelhantes.


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:C7D94D46