ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 24 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As escolaridade dos agentes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias passa a ser de Ensino Médio Completo, passando as especificações desses cargos constantes do anexo III da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, a vigorar redação do Anexo I desta Lei:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 22(vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
“ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo; residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do processo seletivo; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada como agente comunitário de saúde.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA
Atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS
Realizar mapeamento de sua área;
Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
Identificar áreas de risco;
Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;
Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas;
Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;
Estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;
Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;
Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;
Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe.
CARGO – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada como agente de combate às endemias.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA
Desenvolver o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
B) TAREFAS TÍPICAS / AGLOMERADAS
Executar os serviços de desinfecção em residências, para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos;
Desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de Chagas, esquistossomose, dengue e outras doenças;
Proferir palestras em escolas públicas e associações comunitárias com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenir doenças;
Zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; atender às normas de segurança e higiene do trabalho e realizar outras tarefas afins;
A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, de óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor da Secretaria Municipal de Saúde; e
Desempenhar outras tarefas semelhantes.
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:C7D94D46