ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 038/2025, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NORTEADORAS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA Nº 038/2025
Perolândia, 25 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a implantação das políticas públicas norteadoras da Educação em Tempo Integral e dá outras providências.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Perolândia, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Perolândia,
Considerando a necessidade emergencial da elaboração das políticas públicas e dos documentos norteadores dessas políticas voltadas para a Educação integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral;
Considerando a necessidade de implantação e implementação da Educação em Tempo Integral na rede municipal de Educação;
Considerando a importância de monitoramento e avaliação do Projeto de Educação em Tempo Integral.
Resolve:
Art. 1º Implantar políticas públicas da Educação em Tempo Integral em Perolândia-Go.
Art. 2º Em anexo estão estabelecidos finalidades, princípios, metas, estratégias e ações, Campos integradores e o monitoramento e avaliação da Educação em Tempo Integral da rede municipal de educação de Perolândia - GO
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CHEILA BARROS REZENDE
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 007/2025
APRESENTAÇÃO
Este documento representa a continuidade do trabalho educacional rumo à construção de uma educação mais abrangente e eficaz, focando no desenvolvimento integral dos alunos, com vistas ao atendimento em tempo integral.
As crescentes demandas e pressões sociais pela ampliação da oferta de escolarização básica, com necessidades econômicas, culturais e sociais e o aumento da violência levaram as redes públicas estaduais e municipais de todo o país à ampliação do tempo de permanência dos alunos na escola. Dessa forma, é de suma importância refletir sobre a organização do atendimento pedagógico na escola de tempo integral que se insere, na rede municipal de ensino de Perolândia, uma política de educação integral e atendimento em tempo integral, afirmando a necessidade de uma discussão sobre os novos sentidos que a educação escolar assume, quando colocada a necessidade da permanência da criança na instituição escolar em período integral.
A Educação é o pilar sob o qual a sociedade é construída de forma mais justa e solidária, com um ensino socialmente referenciado e igualitário. A implementação real da escola de tempo integral é uma oportunidade ímpar para uma nova discussão a respeito do processo de escolarização na Educação Básica e tantas outras inquietações que historicamente têm sido objeto de nossas reflexões, pesquisas e ações: a função social da escola pública, os sentidos da educação escolar, as concepções de infância e juventude, os currículos escolares, a formação de professores, a organização do trabalho pedagógico, a avaliação e outras, presentes no processo educacional escolarizado.
Esta política representa o compromisso coletivo de nossa comunidade com a transformação educacional. Ela é baseada em sólidos princípios, metas e estratégias cuidadosamente desenvolvidas para garantir que nossos alunos recebam uma educação enriquecedora, abrangendo aspectos acadêmicos, culturais, esportivos e sociais.
Em virtude dessa concretização do direito de todos ao acesso e à permanência, a discussão ganha centralidade, sob a vigência (2014-2024) do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, conforme descrito no caderno do INEP (2015), constituindo um marco fundamental para as políticas públicas brasileiras. Suas 20 metas conferiram ao País um horizonte para o qual os esforços dos entes federativos e da sociedade civil devem convergir, com a finalidade de consolidar um sistema educacional capaz de concretizar o direito à educação em sua integralidade, dissolvendo as barreiras para o acesso e a permanência, reduzindo as desigualdades, promovendo os direitos humanos e garantindo a formação para o trabalho e para o exercício autônomo da cidadania.
Este documento trata da Educação Integral em Tempo Integral, em Perolândia-Go. Em seguida, apresentando metas, objetivos, intenções e concepção, do que representa a Educação Integral em Tempo Integral com o propósito de ampliação da oferta de escolas em tempo integral, bem como a ampliação de novas matrículas na perspectiva de jornada escolar ampliada, enfatizando nosso compromisso com a defesa do acesso e da permanência dos estudantes da Educação Básica a uma Educação Pública para todos.
Com base no que preconiza a Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 9089/1990); a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9394/1996); o Plano Nacional de Educação (Lei n.º 10.179/2001), o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o novo Fundeb Lei n° 14.113, de 2020, com alterações trazidas pelas Leis nºs 14.276, de 2021 e 14.325, de 2022, o atual Plano Nacional de Educação 2014/2024, instituído pela Lei Nº.13.005/2014 e o Plano Municipal de Educação, LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2015, são estabelecidas as finalidades dessa Política Municipal de Ampliação da Educação em Tempo Integral:
I - Fortalecimento do processo de Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico;
II - Redução do abandono, da reprovação e da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
III - Ampliação das vagas na Educação Infantil, fortalecimento e consolidação do atendimento em tempo integral desta etapa;
IV - Melhoria dos resultados de aprendizagem do Ensino Fundamental, no Ciclo de Alfabetização -1º e 2º ano - e nos anos iniciais - 3º ao 5º ano.
IV - Ampliação do período de permanência dos alunos na escola;
V - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamentam a sociedade.
2- Histórico
A educação em tempo integral no Brasil, e especificamente em Goiás, tem se desenvolvido como uma política pública voltada para a ampliação da jornada escolar e a promoção de uma formação mais completa dos estudantes. Abaixo está um panorama histórico do tema em âmbito nacional e estadual:
Histórico da Educação em Tempo Integral no Brasil
Décadas de 1930–1980: Primeiras experiências e ideias
A ideia de tempo integral não é nova. Já nos anos 1930, Anísio Teixeira defendia a escola em tempo integral como forma de democratização da educação e formação completa do cidadão.
Na década de 1950, experiências como o Centro Educacional Carneiro Ribeiro, em Salvador (BA), idealizado por Anísio, implementavam uma proposta integral com forte foco na comunidade e na formação integral.
Nas décadas seguintes, apesar das propostas inovadoras, a educação em tempo integral foi pouco difundida devido à falta de políticas públicas consistentes e investimentos.
1990–2000: Consolidação como política pública
A Constituição Federal de 1988 abriu caminho ao estabelecer o direito à educação de qualidade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/1996) previu a jornada escolar ampliada como possibilidade.
Início das primeiras políticas mais organizadas de tempo integral, especialmente em municípios e estados que apostaram em modelos experimentais.
2007–2016: Expansão com o Programa Mais Educação
Em 2007, o governo federal criou o Programa Mais Educação, voltado para escolas públicas com foco em áreas de vulnerabilidade social. O objetivo era promover atividades no contraturno (reforço escolar, esportes, artes, etc.).
O programa teve grande adesão, com financiamento para infraestrutura e atividades complementares.
2016 em diante: Novo Ensino Médio e políticas estaduais
A reforma do Novo Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017) estabeleceu o tempo integral como modelo prioritário para o ensino médio.
O Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, do MEC, ofereceu apoio financeiro aos estados.
Muitos estados passaram a investir fortemente na ampliação do tempo integral, com variações na qualidade e no modelo pedagógico.
Histórico da Educação em Tempo Integral em Goiás
Início dos anos 2000: Experiências pontuais
Goiás teve experiências isoladas de tempo integral a partir dos anos 2000, principalmente em municípios maiores como Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia.
Eram geralmente escolas de tempo ampliado, com foco em projetos extracurriculares, mas ainda sem uma política estadual estruturada.
2013–2018: Expansão sob políticas estaduais
A partir de 2013, o governo estadual iniciou um processo mais sistemático de implementação de escolas de tempo integral, especialmente no ensino médio.
Em 2016, com o apoio do governo federal (Programa de Fomento), Goiás criou a Rede de Escolas de Tempo Integral, com foco no protagonismo juvenil, formação por áreas do conhecimento e tutoria individualizada.
2019–2022: Consolidação do modelo
O modelo goiano passou a ser referência nacional, com a expansão acelerada de escolas de tempo integral.
O Estado criou a Superintendência de Tempo Integral na Secretaria de Estado da Educação (SEDUC-GO), responsável pela gestão e acompanhamento do modelo.
A política priorizou formação de professores, infraestrutura e desenvolvimento de currículos específicos.
2023 em diante: Ampliação e desafios
O Plano Estadual de Educação de Goiás prevê a expansão contínua da oferta de tempo integral, especialmente no Ensino Médio.
O Estado vem buscando parcerias com instituições como o Instituto Sonho Grande e o Instituto Natura para apoiar a consolidação do modelo.
Os desafios permanecem: garantir qualidade pedagógica, equidade territorial, e formação continuada de educadores.
2.1 Educação em tempo Integral em Perolândia-Go
Em Perolândia, a educação em tempo integral, com jornada estendida, inicia em 2010, quando a creche Nossa Senhora da Abadia, passa da pasta da Assistência Social para a Educação, se tornando Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora da Abadia, atendendo crianças de 0 a 3 anos de idade.
Durante o período pandêmico, esse atendimento ficou suspenso, retornando somente em 2024, quando a prefeitura municipal de Perolândia adere ao programa do FNDE, Educação em Tempo Integral e, é contemplado com 20 vagas no CMEI. A partir daí o município começa a organizar a documentação para oferecer e estender a Educação em Tempo Integral na rede municipal de ensino
2.2 A Educação Integral na Perspectiva da Educação Infantil
No Brasil, a Educação Infantil tem como princípio o atendimento às crianças de 0 a 6 anos em creches e pré-escolas, a partir da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, que define a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica. Em atendimento à legislação, o município de Perolândia - Go assumiu no ano de 2009 a responsabilidade de garantir o atendimento das crianças desta etapa de ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação, tendo como prioridade a qualidade do ensino ofertado às criança da Educação Infantil, nos níveis de creche e pré-escola, num esforço coletivo por parte da prefeitura e da secretaria para garantir o atendimento, conforme preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB/1996, pela meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE MEC/2014-2024 e pelo Plano Municipal de Educação de Perolândia – PME/2015-2025.
Considerando o contexto histórico de implantação e efetivação da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica nesta rede de ensino, é necessário destacar os avanços e desafios postos, desde o início do processo de transição desta etapa de ensino, anteriormente atendida pela Secretaria Municipal de Ação Social para a Secretaria Municipal de Educação.
No ano de 2020, foi in augurado um novo prédio para funcionar o CMEI, proporcionando a ampliação de vagas para esse segmento da Educação. Esse acontecimento foi de suma importância para o atendimento da meta 1 do PME de Perolândia.
No ano de 2023, o município aderiu ao Programa de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral, e, em 2024, foram criadas 20 vagas para a educação em tempo integral nessa unidade escolar, isso representa um apresenta um forte crescimento no investimento, porém, ainda insuficiente para atender o que preconiza a legislação, caracterizando como prioridade a elaboração e efetivação de uma política de atendimento com metas, ações e estratégias eficazes.
2.3 A Educação Integral no Ensino Fundamental
A Educação Integral em Tempo Integral representa uma abordagem pedagógica abrangente, que vai além da prática relacionada à transmissão de conhecimento e preparação para o futuro. Nela se concentra a formação integral dos estudantes, abarcando os aspectos cognitivos, emocionais, sociais e culturais de seu desenvolvimento. A Escola de Educação Integral em tempo integral deve promover momentos e experiências, em que todos os envolvidos sejam responsáveis por mediar a construção do conhecimento, de maneira coletiva, reforçando a perspectiva sobre aprender e ensinar por meio das relações, conexões e trocas de saberes e experiências. Com a integração dos conteúdos aplicados, em cada área de desenvolvimento, o sucesso das ações pedagógicas na escola parte do conhecimento das práticas culturais e sociais aplicadas aos componentes que desenvolvem os aspectos cognitivos fundamentais para o desenvolvimento da criança, compromissada com a redução das desigualdades raciais, socioeconômicas, territoriais, de gênero, bem como aquelas que excluem a comunidade neurodiversa. Diante do exposto, concordamos que,
Como educadores democráticos, temos que trabalhar para encontrar formas de ensinar e compartilhar conhecimento de maneira a não reforçar as estruturas de dominação existentes (hierarquias de raça, gênero, classe e religião). A diversidade em discursos e presencial pode ser apreciada integralmente como recurso que aprimora qualquer experiência de aprendizagem. (Cássio, 2019, p. 13)
Paulo Freire, conhecido por sua abordagem pedagógica centrada no diálogo e na autonomia, destacou a importância de uma educação que estimule o pensamento crítico e a participação ativa dos alunos na construção do conhecimento. Para o autor, "a educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo" (Freire, 1979, p. 84). Este preceito estabelece a função social e significativa que a escola representa na sociedade atual.
A Escola Integral de Tempo Integral evidencia reflexões e ações que precisam ser reconhecidas e constituídas em sua organização, para que, de fato, sejam garantidos os direitos das crianças atendidas, tanto no que se refere ao aprendizado quanto no que se refere à atenção e à permanência da criança na unidade de ensino. Dessa forma, faz-se necessário considerar o planejamento de ações integradas, além daquelas específicas das tomadas de decisões estabelecidas por pares, no intuito de potencializar as decisões, de forma assertiva, na busca pela melhoria dos aspectos fundamentais para o funcionamento de uma escola integral em tempo integral.
A Matriz Curricular pensada para atender à escolas com a ampliação da carga horária do estudante e a sua permanência no ambiente educacional, contempla os componentes ligados ao Currículo implementado para o Ensino Fundamental na rede, aplicados de forma direcionada às Escolas de Educação Integral em Tempo Integral, em um conjunto de intencionalidades pedagógicas, com concepções voltadas ao protagonismo, à pedagogia da presença, bem como as 10 competências gerais apresentadas pela BNCC, a Educação Interdimensional, a perspectiva da inclusão – na condução de ações anticapacitistas, a sustentabilidade, a contemporaneidade, a gestão democrática e a experimentação. Esses princípios são a base para a condução do trabalho pedagógico nas escolas e para a construção dos projetos desenvolvidos.
A Matriz Curricular da SME para as Escolas Municipais Educação em Tempo Integral é definida em consonância ao DCGO Ampliado. Garantindo propostas curriculares no Núcleo Básico Comum e no Núcleo diversificado. Essa matriz curricular, precisa ser pensada para o atendimento da criança, dentro da carga horária em que a mesma permanece na escola. As horas de permanência, precisam acolher os direitos como: Acolhida humanizada e planejada, ambiente propício e seguro, alimentação de qualidade, atenção às ações de promoção do desenvolvimento da saúde e bem estar - higiene, saúde socioemocional e descanso-, projetos integrados que considerem não apenas o tempo que a criança permanece na escola, mas que a real necessidade de aprendizado dessas crianças.
Os horários de aula e atividades extracurriculares devem ser cuidadosamente planejados para otimizar o tempo dos estudantes em tempo integral. As atividades extracurriculares precisam ser integradas ao núcleo básico comum, permitindo que os estudantes participem de ações integradas, objetivando a ampliação do repertório cultural, na busca de um aprendizado amplo e significativo. O objetivo é criar um equilíbrio entre o desenvolvimento acadêmico, as atividades diversificadas e o tempo livre para recreação e descanso. Tudo isto pensando em uma rotina escolar humanizada e que garanta o crescimento individual e coletivo dos estudantes.
A estruturação do currículo em tempo integral será continuamente avaliada para garantir que atenda às necessidades dos estudantes. Além disso, a organização da rotina pedagógica se dá através de propostas pensadas e estabelecidas para a rede, assim como a análise e avaliação contínua das ações desenvolvidas pelas escolas de tempo integral, na busca de certificar a intencionalidade e a organização das propostas, bem como a aplicação das orientações determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Para DEWEY, 1979a, p. 60:
Se educação é desenvolvimento, ela deve progressivamente realizar as possibilidades presentes, tornando assim os indivíduos mais aptos a lidar mais tarde com as exigências do futuro. O desenvolvimento não é coisa que se torne completa em determinada ocasião; é um contínuo conduzir para o futuro. Se o ambiente, na escola ou fora dela, fornecer as condições que ponham adequadamente em ação as aptidões do imaturo, é certo beneficiar-se com isso o futuro, que é produto do presente. O erro não está propriamente em cuidar-se da preparação para as futuras necessidades e sim em tornar essa preparação a mola real do esforço presente. Sendo grande a necessidade de preparação para uma vida em contínua evolução, urge empregarem-se todas as energias para tornar-se a experiência presente a mais rica e significativa possível. E como o presente insensivelmente se transforma em futuro, segue-se que, assim procedendo, também teremos tomado em conta o futuro.
Assim, a concepção de uma escola Integral em Tempo integral defendida perpassa a ampliação de saberes e conhecimentos, valorizando os cuidados com a vida das crianças, acolhendo e evidenciando suas necessidades atuais, para a construção do seu futuro a ser vivenciado pelas crianças.
3. EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL: CONCEPÇÃO DA REDE
As demandas e pressões sociais pela ampliação e melhoria da oferta de escolarização básica, provenientes de uma sociedade urbana, com novas necessidades econômicas, culturais e sociais, e o aumento da violência levaram as redes públicas estaduais e municipais de todo o país à ampliação do tempo de permanência dos alunos na escola. É no sentido, refletindo sobre a (re)organização do pedagógico na escola de tempo integral, que se insere esta política de educação integral, em vista do atendimento em tempo integral, afirmando a necessidade de uma discussão sobre os novos sentidos que a educação escolar assume, quando colocada a necessidade da permanência da criança na instituição escolar em período integral. Subjacentes à dimensão tempo-espaço da escola de tempo integral estão diferentes conceitos de educação integral, historicamente presentes nos debates sobre a escola brasileira, desde o advento da República, com novas forças e dimensões no atual momento histórico.
Como sociedade, reconhecemos que a educação é o pilar sob o qual construímos nossas aspirações de uma sociedade mais justa e solidária, um ensino socialmente referenciado e igualitário.
A implementação da escola de tempo integral retoma discussões a respeito do processo de escolarização, na Educação Básica, e tantas outras inquietações que historicamente têm sido objeto de nossas reflexões, pesquisas e ações. A função social da escola pública, os sentidos da educação escolar, as concepções de infância e juventude, os currículos escolares, a formação de professores, a organização do trabalho pedagógico, a avaliação, dentre outras questões, estão presentes nas discussões acerca do processo educacional escolarizado.
Entendemos escolarização como o processo que proporciona, por meio do ensino e da aprendizagem, o acesso à cultura e à ciência, ao conhecimento acumulado historicamente pela humanidade: domínio e uso competente da língua materna (leitura e escrita) e apropriação de conhecimentos sistematizados nos diversos campos (Literatura, Arte, Matemática, Ciências Naturais, História, Geografia, Filosofia...).
Sabemos que os estudantes merecem mais do que apenas um ensino esfacelado e fragmentado. As questões a serem debatidas ultrapassam, em grande medida, a dimensão da ampliação da jornada escolar. Estamos diante de um movimento teórico e pedagógico que ressignifica a função social da educação e da instituição escolar: a educação integral na escola de tempo integral. Só faz sentido pensar na ampliação de escolas de tempo integral se considerarmos uma concepção de educação integral, que representa uma ampliação das oportunidades, a partir de situações que promovam aprendizagens significativas e emancipadoras.
A escola é de tempo integral porque é necessário mais tempo (e mais espaço) para que a escolarização seja ampliada e se atinja níveis cada vez mais elevados de formação (biológica, psicológica, social, cultural, científica, artística, política...). Sem esta perspectiva, corre-se o risco de preencher o tempo do contraturno num sentido utilitarista: realização de deveres escolares, aulas de reforço, repetição dos conteúdos e atividades do turno anterior, ou, o que é pior, preencher o tempo com atividades consideradas lúdicas e jogos esportivos, mas desvinculados do cotidiano acadêmico, sem a devida relação com a formação integral.
Não se trata apenas de um simples aumento do que já é ofertado, e sim de um aumento quantitativo e qualitativo. Quantitativo porque considera um número maior de horas, em que os espaços e as atividades propiciadas têm intencionalmente caráter educativo. E qualitativo porque essas horas, não apenas as suplementares, mas uma oportunidade para que os conteúdos propostos sejam ressignificados por todos os envolvidos na relação de ensino-aprendizagem (Gonçalves, 2006, p. 132).
Esta política representa o compromisso coletivo de nossa comunidade com a transformação educacional e social. Ela é baseada em sólidos princípios e estratégias cuidadosamente desenvolvidas para garantir que nossos alunos recebam uma educação emancipadora que abranja os aspectos acadêmicos, culturais, esportivos e sociais.
A concretização do direito à educação, consagrado pela Constituição Federal de 1988 e por outros instrumentos legais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), perpassa pela garantia de que todos os cidadãos tenham oportunidades de acessar as instituições escolares e que encontrem nelas as condições propícias para concluir, na idade certa, suas etapas com níveis satisfatórios de aprendizagem. Em outras palavras, a garantia do direito à educação requer que ela seja significativa, isto é, dotada da qualidade, que transforme a vida dos indivíduos e que estes, por sua vez, sejam capazes de modificar positivamente a sociedade.
4.DIRETRIZES
As diretrizes serão estruturadas pela Comissão de elaboração, monitoração e avaliação da ETI em Perolândia, obedecidos os princípios, objetivos e as orientações dos documentos norteadores do Programa da Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral, observando os seguintes Campos Integradores:
Recomposição da aprendizagem – orientação de estudos;
Transformando nosso mundo - práticas experimentais;
Nossa Cultura, nossa vida – linguagens artísticas e cuturais;
Nativos Digitais – tecnologia e inovação
Matematicando – experiências matemáticas
Movimentando e desenvolvendo – esporte e recreação
As práticas educativas devem ser organizadas de forma que promovam aos estudantes a compreensão do mundo em que vivem, de si mesmo, do outro, do meio ambiente, da vida em sociedade, das artes, das diversas culturas, das tecnologias e de outras temáticas.
A distribuição das atividades dos campos integradores deve ser interligada com as cinco áreas do conhecimento propostas pela BNCC, desta forma, a ampliação da jornada escolar na perspectiva da educação integral procurará expandir o horizonte formativo dos estudantes e estimular o desenvolvimento cognitivo, estético, ético e histórico.
As diretrizes e projetos dever ser claros em definir que não há diferenciação entre os Campos Integradores, a BNCC e o DC-GO, portanto deverão explicitar instrumentos de acompanhamento dos estudantes a cada campo integrador para que sejam discutidos e analisados por todos os professores realizando uma avaliação contínua de aprendizagem.
Todas as ações propostas nas diretrizes e projetos devem ser desenvolvidos na perspectiva da formação integral dos sujeitos e que, portanto, estas precisam reconhecer os educandos como produtores de conhecimento, priorizando os processos capazes de gerar sujeitos inventivos, autônomos, participativos, cooperativos e preparados para diversificadas inserções sociais, políticas, culturais, laborais e, ao mesmo tempo, capazes de intervir e problematizar as formas de produção na sociedade atual.
Os projetos devem ser desenvolvidos nas Escolas de Tempo Integral deverão ser parte integrante obrigatória do Projeto Político Pedagógico.
Na elaboração do projeto de que trata o caput, deverá ser ouvida a comunidade, atendendo em seu projeto os anseios e necessidades locais.
METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES
Meta 1 - Ampliar o número de matrículas em Escolas de Tempo Integral
Estratégias
Aderir ao Programa de Escola de Tempo Integral;
Ampliar as unidades escolares para a Educação em tempo.
Converter matrículas parciais em matrículas de tempo integral.
Ações
Converter 01 Escola de atendimento parcial para atendimento integral, de forma gradual;
Implantar e implementar o Programa Municipal de Escola Integral;
Acompanhar os planejamentos, rotinas pedagógicas e formação continuada dos profissionais de educação, visando o atendimento integral com qualidade e melhoria da aprendizagem;
Meta 2 - Garantir o atendimento nos Cmeis em tempo integral
Estratégias
Fortalecer o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as crianças de 06 (seis) meses a 5 (cinco) anos, matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei), conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Ações
Realizar, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche, para a população de até 3 (três) anos de idade, e pré-escola, para população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
Elaborar e publicar uma portaria que disciplina os critérios prioridade para o acesso a vaga na Educação Infantil;
Publicar e monitorar o cadastro de vagas para a Educação Infantil.
Meta 3 - Ampliar, gradativamente e com monitoramento, as atividades de jornada ampliada na Rede
Estratégias
Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência das crianças e alunos, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;
Aprovar o Comitê Local, formado pelos envolvidos na implementação da Política de Educação Integral;
Desenvolver mecanismos democráticos para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico das unidades de ensino com jornada ampliada, assegurando uma gestão democrática e com qualidade educacional;
Garantir a formação continuada dos profissionais da educação, visando aumentar a aprendizagem dos estudantes.
Ações
Juntamente com a equipe gestora da unidade de ensino, acompanhar e analisar o perfil dos professores que atuam diretamente com as crianças e estudantes;
Adequar a Alimentação Escolar para uma jornada ampliada;
Estabelecer parcerias para atividades no contraturno - Secretaria dos Esportes, Escola de Música, Secretarias de Ação e Promoção Social e Secretaria de Cultura, entre outros;
Reuniões regulares com os pais e a comunidade escolar, visando estreitar as relações entre a escola e a família.
Meta 4 - Contribuir para a redução dos índices de abandono, repetência e distorção idade/ano dos estudantes
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
Ações
Realizar busca ativa das crianças e estudantes
Meta 5 - Revitalização e ampliação da rede física para o atendimento em tempo integral
Estratégias
Estudo e organização da rede municipal de ensino
Ações
Adequar os espaços físicos das escolas que terão a ampliação e construir mais unidades para o atendimento à educação integral em tempo integral;
Ampliar os espaços físicos já existentes dos CMEIs e demais escolas que atenderão a Educação em Tempo Integral com garantia de salas referência, banheiros, biblioteca, brinquedoteca, área de lazer;
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A avaliação e o monitoramento são elementos essenciais para garantir o sucesso da "Política Municipal da Educação Integral em Tempo Integral". Por isso, faz-se necessário, desenvolver e estabelecer indicadores de desempenho significativos e um sistema de avaliação para as metas, estratégias e ações estabelecidas, visando:
Assegurar a qualidade e efetividade da implementação;
Aprender com a experiência, superar obstáculos e realizar ajustes de rota sempre que necessário;
Qualificar o trabalho coletivo, dar transparência ao que está em curso e gerar insumos;
Testar a efetividade das estratégias e ações propostas, identificando aquelas que se mostram ineficazes e revelando outras que colaborarem de forma mais significativa com a educação no território.
As ações de monitoramento e avaliação precisam acontecer de forma frequente, a partir de mecanismos que permitam aos participantes ter clareza sobre o que está acontecendo e subsídios para mitigar fatores de riscos e resolver problemas de implementação. Sendo assim, a revisão das metas, estratégias e ações ocorrerá semestralmente, com o objetivo de identificar falhas e lacunas, apresentar soluções e propor novos caminhos a partir da reestruturação de novas estratégias.
LEVANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS
7.1 Dispositivos legais
Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 2020;
Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020;
Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023;
Portaria nº1.495 de 2 de agosto de 2023.
7.2 Cronograma de Repasse de Recursos
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Etapa |
Período |
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Transferência da 1ª parcela – gastos com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE) |
Até 31/12/2023 |
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Declaração de Matrículas |
01/01/2024 a 01/03/2024 |
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Transferência da 2ª parcela – gastos com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE) |
Até dia 30/06/2024 |
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Registro das matrículas no Censo Escolar |
De acordo com o cronograma do Censo Escolar |
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Considerados no Fundeb |
2025 |
7.3 Gestão de Insumos
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Insumos |
Coordenadoria Responsável |
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Alimentação Escolar |
Coordenadoria de Alimentação Escolar |
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Recursos Humanos |
Coordenadoria de Recursos Humanos |
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Material Pedagógico e de Manutenção |
Recursos oriundos do FNDE previsto na pactuação e recursos próprios |
MARCOS LEGAIS
Os princípios normativos que fundamentam a educação integral partem da compreensão do direito à educação escolar, do direito a aprender e do respeito, buscando a efetividade dos direitos que fundam a sociedade democrática de direito, reconhecendo as diferentes e múltiplas dimensões do homem. Nesse contexto destacam-se:
• Constituição Federal, artigos 205, 206 e 227:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (...)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único.
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
• Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996):
Art. 34º. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. (...)
§ 2º. O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 5º. Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas em tempo integral.
• Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos:
O currículo da escola de tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, deve prever uma jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias. A ampliação da jornada poderá ser feita mediante o desenvolvimento de atividades como as de acompanhamento e apoio pedagógico, reforço e aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa científica, cultura e artes, esporte e lazer, tecnologias da comunicação e informação, afirmação da cultura dos direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e áreas de conhecimento, bem como as vivências e práticas socioculturais.
[...] As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o projeto político-pedagógico de cada escola.
[...] E para que a oferta de educação nesse tipo de escola não se resuma a uma simples justaposição de tempos e espaços disponibilizados em outros equipamentos de uso social, como quadras esportivas e espaços para práticas culturais, é imprescindível que atividades programadas no projeto político pedagógico da escola de tempo integral sejam de presença obrigatória e, em face delas, o desempenho dos alunos seja passível de avaliação (Parecer CNE/CEB Nº11/2010, p. 25-26).
•Plano Municipal da Educação de Perolândia - Go (2015-2025) - Lei Complementar nº 356/2015
“Meta 06: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 30% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 15% dos alunos da Educação Básica”.
9. REFERENCIAIS BIBLIOGRÁFICOS
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2001/lei-10172-9-janeiro-2001-359024-normaatualizada-pl.pdf
https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/gestao-do-conhecimento-e-estudos-educacionais/estudos-educacionais/relatorios-de-monitoramento-do-pne
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/1990.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9394/1996.
BRASIL. Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 10.172/2001.
BRASIL. Plano Nacional de Educação (PNE), vigência 2014-2024.
CÁSSIO, F. Educação contra a barbárie. [s.l.] Boitempo Editorial, 2019.
CAVALIERE, Ana Maria Villela. Educação integral: uma nova identidade para a escola brasileira? Educação e Sociedade. Campinas, vol. 23, n. 81, p.247-270, dez. 2002.
______________. Tempo de escola e qualidade na educação pública. Educação e Sociedade. Campinas, vol. 28, n. 100 – Especial, p. 1015-1035, out./2007.
COELHO, Lígia Martha e CAVALIERE, Ana Maria Villela. Para onde caminham os Cieps? Uma análise, após 15 anos. Cadernos de Pesquisa. São Paulo, Fundação Carlos Chagas, n. 119, p.147-174, jul./2003.
DEWEY, John. Democracia e educação. 4. ed. São Paulo: Editora Nacional. 1979
FREIRE, P. Educação e mudança. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979.
GONÇALVES, Antonio Sérgio. Reflexões sobre educação integral e escola de tempo integral. Cadernos Cenpec. São Paulo, n.2, p. 129-135, ago./dez. 2006.
A ideia é que se tenha um texto especifico apenas quando se trata das EMEIs,ou também terá um texto específico acerca dos CMEIs e também acerca dos programas, lembrando que ambos já foram referendaos, no que concerne ao histórico, anteriormente, assim como as EMEIs?
Ainda serão acrescentados mais itens?
Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
Código Identificador:C7E92B93