ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA CANCELADA Nº 249-2026

Processo Administrativo: 5658/2026

Interessado (a): Art Gesso Materiais para Construção LTDA

Valor: R$ 17.927,35

Modalidade: Dispensa de Licitação – Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

Assunto: Aquisição de materiais para fornecimento de materiais de construção, destinado a adaptações e melhorias no Centro Habitacional Vila Nova.

 

PARECER DO CONTROLE INTERNO

 

I. MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

As atribuições do Órgão de Controle Interno encontram respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu art. 74; no art. 11 da Instrução Normativa nº 008/2021; no art. 9º da Instrução Normativa nº 009/2023; no Decreto Municipal nº 037/2025; e no art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.

Tais dispositivos conferem ao Controle Interno, dentre outras competências, a responsabilidade pela fiscalização dos atos administrativos, especialmente quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade dos procedimentos administrativos e das contratações públicas.

 

II. RELATÓRIO

Trata-se de análise do Processo Administrativo nº 5658/2026, instaurado para aquisição de materiais de construção destinados às adaptações e melhorias no Centro Habitacional Vila Nova, mediante contratação direta por dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

No exame da instrução processual foram identificadas diversas inconsistências que comprometem a regularidade da fase preparatória e da pesquisa de preços, impondo a análise quanto à validade dos atos praticados.

Passa-se à fundamentação.

 

III. FUNDAMENTAÇÃO

 

1. Das inconsistências no Documento de Formalização da Demanda - DFD

Constatou-se que o Documento de Formalização da Demanda encontra-se desacompanhado de data, comprometendo sua validade cronológica e a rastreabilidade dos atos administrativos.

Além disso, o documento faz referência à "contratação de empresa", quando o objeto do processo consiste na aquisição de materiais de construção. A impropriedade evidencia incompatibilidade entre o documento de planejamento e o objeto efetivamente pretendido pela Administração.

Verificou-se ainda a ausência da fundamentação legal da contratação. O DFD deve indicar expressamente a base jurídica que amparará o procedimento, especialmente o dispositivo da Lei nº 14.133/2021 que fundamenta a futura contratação. No presente caso, tratando-se de dispensa de licitação em razão do valor, deveria constar a referência ao art. 75, inciso II, sem prejuízo da demonstração do atendimento aos demais requisitos legais.

Tais inconsistências comprometem a finalidade do documento, responsável por formalizar a necessidade administrativa e orientar toda a fase de planejamento.

 

2. Das irregularidades no Estudo Técnico Preliminar - ETP

Verificou-se que o Estudo Técnico Preliminar apresenta inconsistências documentais.

Consta nos autos versão sem data e sem identificação do assessor de diretoria responsável, seguida da repetição da mesma folha, posteriormente datada e com a supressão da identificação anteriormente constante.

A duplicidade documental gera insegurança quanto à autenticidade da peça e compromete a integridade da instrução processual, impondo a retirada da folha incorreta, mantendo-se apenas a versão definitiva regularmente assinada e datada.

 

3. Da insuficiência da fundamentação constante no Termo de Referência

O Termo de Referência apresenta fundamentação jurídica genérica, limitando-se à mera indicação do dispositivo legal, sem demonstrar a motivação concreta que justifica a contratação direta.

A motivação constitui requisito essencial dos atos administrativos, devendo evidenciar as razões de fato e de direito que amparam a escolha da modalidade de contratação e demonstrar a adequação da solução pretendida ao interesse público.

A simples reprodução do artigo da Lei nº 14.133/2021 não satisfaz o dever de motivação exigido pela legislação.

 

4. Da cronologia dos documentos da fase preparatória

Verificou-se que a Solicitação de Compras se encontra datada de 15 de maio, fazendo constar em seu conteúdo três cotações de preços posteriormente emitidas em 16 de maio.

A referida circunstância evidencia inconsistência cronológica interna do documento, uma vez que há indicação de pesquisa de preços e respectivos orçamentos com data posterior à própria formalização da Solicitação de Compras que os incorporou.

Tal situação compromete a fidedignidade da instrução processual, na medida em que inviabiliza a verificação da efetiva temporalidade dos atos administrativos e fragiliza a rastreabilidade da pesquisa de preços utilizada para subsidiar a contratação.

A incongruência verificada afeta a confiabilidade dos elementos que compõem a fase preparatória, exigindo a devida correção documental para preservação da segurança e da regularidade do procedimento administrativo.

 

5. Da irregularidade na pesquisa de preços e violação aos princípios da ampla concorrência e da publicidade

A análise dos documentos demonstra grave comprometimento da pesquisa de preços realizada.

Constam como fornecedores consultados as empresas Art Gesso, Art Acabamentos e Art Ferragista, todas apresentando inscrições distintas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Todavia, verificou-se que:

 

• A empresa Art Gesso Materiais para Construção Ltda. possui como sócios administradores Suezildo Pires dos Santos e Viviane Alves da Silva Santos;

• A empresa Art Ferragista possui como sócia administradora Viviane Alves da Silva Santos;

• Consta nos autos a 4ª Alteração do Contrato Social da empresa Art Gesso Materiais para Construção Ltda., na qual, em sua cláusula 3ª, a empresa Art Acabamentos (CNPJ nº 01.903.488/0003-91) figura expressamente como filial da empresa vencedora;

• As empresas Art Gesso e Art Acabamentos apresentam o mesmo nome empresarial.

 

Dessa forma, verifica-se que parte significativa da pesquisa de preços foi realizada entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, havendo identidade societária e relação de matriz e filial.

A utilização de empresas vinculadas para composição da pesquisa de preços compromete a obtenção de valores efetivamente praticados em ambiente concorrencial, prejudicando a aferição da vantajosidade da contratação.

A situação afronta diretamente os princípios da ampla concorrência, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da busca da proposta mais vantajosa previstos na Lei nº 14.133/2021, retirando da Administração parâmetros idôneos para justificar a contratação direta.

Trata-se de irregularidade substancial, capaz de comprometer a confiabilidade da pesquisa mercadológica que fundamenta a contratação.

 

6. Da impossibilidade de convalidação

As irregularidades identificadas atingem documentos essenciais da fase preparatória da contratação.

As falhas existentes no Documento de Formalização da Demanda, no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência, na cronologia dos documentos e, principalmente, na pesquisa de preços impedem o reconhecimento da regularidade do procedimento administrativo.

A realização de correções isoladas ou a juntada posterior de documentos não possui aptidão para sanar vícios que atingem a própria formação válida do processo administrativo, especialmente diante da deficiência da pesquisa de mercado que embasou a escolha do fornecedor.

Nessas circunstâncias, não se mostra juridicamente recomendável a convalidação dos atos praticados.

 

IV. DA ANÁLISE

Da análise dos autos conclui-se que o Processo Administrativo nº 5658/2026 apresenta falhas relevantes de planejamento e instrução.

O Documento de Formalização da Demanda contém inconsistências materiais e ausência de fundamentação legal.

O Estudo Técnico Preliminar apresenta duplicidade documental e ausência de regularidade formal.

O Termo de Referência não apresenta motivação suficiente para justificar a contratação direta.

Há inconsistência cronológica entre os documentos que integram a fase preparatória.

Por fim, a pesquisa de preços foi realizada com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, comprometendo a competitividade, a confiabilidade da cotação de mercado e a demonstração da vantajosidade da contratação.

Em conjunto, tais irregularidades violam os princípios da legalidade, planejamento, motivação, publicidade, impessoalidade, moralidade, ampla concorrência, transparência, eficiência e busca da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021.

 

V. CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Unidade de Controle Interno manifesta-se pela ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº 5658/2026, considerando que as irregularidades constatadas comprometem a regularidade da fase preparatória, da pesquisa de preços e da instrução processual, impedindo o regular prosseguimento da contratação.

 

RECOMENDA-SE:

 

• A anulação formal dos atos administrativos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 5658/2026;

• A instauração de novo procedimento administrativo, observando integralmente as exigências da Lei nº 14.133/2021;

• A elaboração de novo Documento de Formalização da Demanda, devidamente datado, compatível com o objeto da contratação e contendo a fundamentação legal pertinente;

• A regularização do Estudo Técnico Preliminar, com a exclusão da folha incorreta e manutenção apenas da versão definitiva regularmente datada e identificada;

• O aperfeiçoamento da fundamentação constante do Termo de Referência, com exposição clara da motivação administrativa e do enquadramento legal da contratação;

• A adequação da cronologia documental, especialmente quanto à Solicitação de Compras;

• A realização de nova pesquisa de preços com fornecedores efetivamente independentes, sem vínculo societário, empresarial ou econômico entre si, garantindo observância aos princípios da ampla concorrência, da publicidade, da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração;

• O reforço dos mecanismos internos de conferência documental antes do prosseguimento dos processos de contratação.

 

É o parecer.

 

Iporá/GO, 02 de julho de 2026.

 

LIDIANE MOREIRA BORGES

Secretária do Controle Interno

 


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:C80C25A4