ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 004/2024 05 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 004/2024 05 DE DEZEMBRO DE 2024

 

"Dispõe sobre a regulamentação e concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mutunópolis - GO e dá outras providências."

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que este legislativo aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º - Fica regulamentada a concessão de diárias aos vereadores, servidores efetivos, comissionados, e cedidos ou à disposição desta Câmara Municipal, desde que devidamente cadastrados e prestando serviços à Casa Legislativa, com o objetivo de custear despesas de passagens, hospedagem, alimentação e locomoção, quando em viagem a serviço desta Casa Legislativa.

 

§ 1º - A presente resolução não se aplica a estagiários e empresas terceirizadas.

 

Art. 2º - Fica estabelecido que nenhum membro do Poder Legislativo poderá solicitar mais de 3 (três) diárias por mês.

 

§ 1º - As diárias destinam-se exclusivamente a cobrir despesas em viagens para tratar de assuntos de interesse legislativo ou para participação em eventos oficiais, sendo vedado seu uso para gratificação ou remuneração extra.

 

Art. 3º - Os valores das diárias serão estipulados conforme a localidade e o meio de transporte utilizado, com os seguintes códigos identificadores:

 

• Brasília - DF

• BSP001: R$ 600,00 - Veículo próprio; com pernoite

• BSP002: R$ 300,00 - Veículo próprio; sem pernoite

• BSO001: R$ 400,00 - Veículo oficial; com pernoite

• BSO002: R$ 200,00 - Veículo oficial; sem pernoite

 

• Goiânia - GO

• GSP001: R$ 500,00 - Veículo próprio; com pernoite

• GSP002: R$ 300,00 - Veículo próprio; sem pernoite

• GSO001: R$ 400,00 - Veículo oficial; com pernoite

• GSO002: R$ 200,00 - Veículo oficial; sem pernoite

 

• Demais localidades (101 km a 300 km)

• DLP001: R$ 300,00 - Veículo próprio

• DLO001: R$ 200,00 - Veículo oficial

 

• Viagens interestaduais

• VIP001: R$ 2,00/km - Veículo próprio

• VIO001: R$ 1,00/km - Veículo oficial

 

• Localidades (De 50 km a 100 km)

• LO001: R$ 100,00 - Exclusivo para membros da Mesa Diretora

 

Art. 4º - Para solicitação de diárias, deverão ser apresentados:

 

I. Nome do solicitante, destino, data e horário previstos de saída e retorno.

II. Tipo de veículo utilizado e o valor total solicitado.

III. Breve justificativa da viagem, indicando seu objetivo e relevância.

IV. Prova documental do pernoite (se aplicável), como reservas de hotel ou comprovantes de aplicativos de hospedagem.

 

Art. 5º - Cada beneficiário deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o retorno:

 

I. Apresentar comprovantes de despesas, como recibos de transporte, alimentação e hospedagem, e, quando aplicável, fotos dos locais visitados antes e depois do pernoite.

 

II. Elaborar um relatório sucinto da viagem, especificando os benefícios esperados para o município e para a Câmara Municipal.

 

§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput acarretará a devolução integral dos valores recebidos e demais sanções cabíveis.

 

Art. 6º - Fica vedada a concessão de diárias para viagens realizadas em finais de semana, exceto quando em eventos oficiais devidamente justificados e aprovados pela Mesa Diretora.

 

Art. 7º - A Mesa Diretora será responsável por aprovar as solicitações, exigindo a assinatura de, no mínimo, 2 (dois) membros para validação.

 

Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

 

Presidente

 

Vice-Presidente

 

1º Secretário

 

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

 

Destino/Localidade

Código

Veículo Próprio*

Veículo Oficial*

Observações

Brasília - DF (pernoite)

BSP001

600,00

400,00

Inclui hospedagem

Brasília – DF

BSP002

300,00

200,00

Sem hospedagem

Goiânia - GO (pernoite)

GSP001

500,00

400,00

Inclui hospedagem

Goiânia – GO

GSP002

300,00

200,00

Sem hospedagem

Demais localidades(101-300 km)

DLP001

300,00

200,00

Ida/Volta

Viagens interestaduais

VIP001

2,00/km

1,00/km

Calculado por quilômetro

Localidades até 100 km

LO001

-

100,00

Exclusivo para Mesa Diretora

* Valores em reais

 

Nota: Todos os valores para diárias com pernoite devem ser comprovados com documentos, conforme disposto na resolução.

 

ESTRUTURA DOS CÓDIGOS

 

Os códigos são compostos por uma abreviação do destino/localidade e um número sequencial para diferenciar os tipos de diárias. Vamos detalhar:

 

1. Destino ou Localidade (Prefixo do Código)

 

• BSP = Brasília

• GSP = Goiânia

• DLP = Demais localidades (101 a 300 km)

• VIP = Viagens Interestaduais

• LO = Localidades De 50 até 100 km

 

2. Tipo de Diária (Sufixo do Código)

 

• 001 = Viagem com pernoite (hotel, hospedagem ou pernoite comprovados).

• 002 = Viagem sem pernoite (ida e volta no mesmo dia).

• Para viagens interestaduais, o código é único porque o valor é calculado por quilômetro.

 

Exemplos Práticos

 

• BSP001: Viagem para Brasília com pernoite usando veículo próprio.

• BSP002: Viagem para Brasília sem pernoite usando veículo próprio.

• GSP001: Viagem para Goiânia com pernoite usando veículo próprio.

• VIP001: Viagem interestadual com veículo próprio, calculada por km rodado.

• LO001: Viagem de 50 até 100 km (carro oficial e apenas para membros da Mesa Diretora).

 

Por que usar códigos?

 

• Agilidade: Facilita a identificação e categorização das viagens.

• Organização: Permite um controle mais eficiente nos relatórios.

• Transparência: Com códigos claros, as diárias podem ser auditadas com maior facilidade.


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:C8243759