ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 004/2024 05 DE DEZEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 004/2024 05 DE DEZEMBRO DE 2024
"Dispõe sobre a regulamentação e concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mutunópolis - GO e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que este legislativo aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica regulamentada a concessão de diárias aos vereadores, servidores efetivos, comissionados, e cedidos ou à disposição desta Câmara Municipal, desde que devidamente cadastrados e prestando serviços à Casa Legislativa, com o objetivo de custear despesas de passagens, hospedagem, alimentação e locomoção, quando em viagem a serviço desta Casa Legislativa.
§ 1º - A presente resolução não se aplica a estagiários e empresas terceirizadas.
Art. 2º - Fica estabelecido que nenhum membro do Poder Legislativo poderá solicitar mais de 3 (três) diárias por mês.
§ 1º - As diárias destinam-se exclusivamente a cobrir despesas em viagens para tratar de assuntos de interesse legislativo ou para participação em eventos oficiais, sendo vedado seu uso para gratificação ou remuneração extra.
Art. 3º - Os valores das diárias serão estipulados conforme a localidade e o meio de transporte utilizado, com os seguintes códigos identificadores:
• Brasília - DF
• BSP001: R$ 600,00 - Veículo próprio; com pernoite
• BSP002: R$ 300,00 - Veículo próprio; sem pernoite
• BSO001: R$ 400,00 - Veículo oficial; com pernoite
• BSO002: R$ 200,00 - Veículo oficial; sem pernoite
• Goiânia - GO
• GSP001: R$ 500,00 - Veículo próprio; com pernoite
• GSP002: R$ 300,00 - Veículo próprio; sem pernoite
• GSO001: R$ 400,00 - Veículo oficial; com pernoite
• GSO002: R$ 200,00 - Veículo oficial; sem pernoite
• Demais localidades (101 km a 300 km)
• DLP001: R$ 300,00 - Veículo próprio
• DLO001: R$ 200,00 - Veículo oficial
• Viagens interestaduais
• VIP001: R$ 2,00/km - Veículo próprio
• VIO001: R$ 1,00/km - Veículo oficial
• Localidades (De 50 km a 100 km)
• LO001: R$ 100,00 - Exclusivo para membros da Mesa Diretora
Art. 4º - Para solicitação de diárias, deverão ser apresentados:
I. Nome do solicitante, destino, data e horário previstos de saída e retorno.
II. Tipo de veículo utilizado e o valor total solicitado.
III. Breve justificativa da viagem, indicando seu objetivo e relevância.
IV. Prova documental do pernoite (se aplicável), como reservas de hotel ou comprovantes de aplicativos de hospedagem.
Art. 5º - Cada beneficiário deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o retorno:
I. Apresentar comprovantes de despesas, como recibos de transporte, alimentação e hospedagem, e, quando aplicável, fotos dos locais visitados antes e depois do pernoite.
II. Elaborar um relatório sucinto da viagem, especificando os benefícios esperados para o município e para a Câmara Municipal.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput acarretará a devolução integral dos valores recebidos e demais sanções cabíveis.
Art. 6º - Fica vedada a concessão de diárias para viagens realizadas em finais de semana, exceto quando em eventos oficiais devidamente justificados e aprovados pela Mesa Diretora.
Art. 7º - A Mesa Diretora será responsável por aprovar as solicitações, exigindo a assinatura de, no mínimo, 2 (dois) membros para validação.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
|
Destino/Localidade |
Código |
Veículo Próprio* |
Veículo Oficial* |
Observações |
|
Brasília - DF (pernoite) |
BSP001 |
600,00 |
400,00 |
Inclui hospedagem |
|
Brasília – DF |
BSP002 |
300,00 |
200,00 |
Sem hospedagem |
|
Goiânia - GO (pernoite) |
GSP001 |
500,00 |
400,00 |
Inclui hospedagem |
|
Goiânia – GO |
GSP002 |
300,00 |
200,00 |
Sem hospedagem |
|
Demais localidades(101-300 km) |
DLP001 |
300,00 |
200,00 |
Ida/Volta |
|
Viagens interestaduais |
VIP001 |
2,00/km |
1,00/km |
Calculado por quilômetro |
|
Localidades até 100 km |
LO001 |
- |
100,00 |
Exclusivo para Mesa Diretora |
* Valores em reais
Nota: Todos os valores para diárias com pernoite devem ser comprovados com documentos, conforme disposto na resolução.
ESTRUTURA DOS CÓDIGOS
Os códigos são compostos por uma abreviação do destino/localidade e um número sequencial para diferenciar os tipos de diárias. Vamos detalhar:
1. Destino ou Localidade (Prefixo do Código)
• BSP = Brasília
• GSP = Goiânia
• DLP = Demais localidades (101 a 300 km)
• VIP = Viagens Interestaduais
• LO = Localidades De 50 até 100 km
2. Tipo de Diária (Sufixo do Código)
• 001 = Viagem com pernoite (hotel, hospedagem ou pernoite comprovados).
• 002 = Viagem sem pernoite (ida e volta no mesmo dia).
• Para viagens interestaduais, o código é único porque o valor é calculado por quilômetro.
Exemplos Práticos
• BSP001: Viagem para Brasília com pernoite usando veículo próprio.
• BSP002: Viagem para Brasília sem pernoite usando veículo próprio.
• GSP001: Viagem para Goiânia com pernoite usando veículo próprio.
• VIP001: Viagem interestadual com veículo próprio, calculada por km rodado.
• LO001: Viagem de 50 até 100 km (carro oficial e apenas para membros da Mesa Diretora).
Por que usar códigos?
• Agilidade: Facilita a identificação e categorização das viagens.
• Organização: Permite um controle mais eficiente nos relatórios.
• Transparência: Com códigos claros, as diárias podem ser auditadas com maior facilidade.
Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:C8243759