ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos municipais e sobre a adequação do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Mutunópolis, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REVISÃO GERAL ANUAL
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, pensionistas e temporários, bem como aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.
§ 1º - A revisão de que trata o caput aplica-se, igualmente, aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, ativos e inativos, pensionistas, bem como aos ocupantes de cargos de provimento em comissão daquele Poder.
§ 2º - A revisão geral anual alcança, ainda, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, observadas as disposições da Constituição Federal, da legislação municipal vigente e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º - A revisão geral anual de que trata este artigo encontra amparo no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A reposição salarial prevista no art. 1º desta Lei não se aplica aos servidores ocupantes de cargos cujo vencimento já tenha sido reajustado em razão da majoração do salário mínimo nacional, estabelecida pelo Governo Federal.
Art. 3º - Nenhum servidor público municipal, empregado público, contratado temporário, ocupante de cargo em comissão, estagiário remunerado ou qualquer pessoa que mantenha vínculo remuneratório com o Município poderá perceber remuneração mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, observada a jornada legal de trabalho.
Art. 4º - Na hipótese de jornada de trabalho inferior à legal ou contratual, o valor do salário mínimo será aplicado de forma proporcional à carga horária efetivamente cumprida, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - O valor do salário mínimo referido no art. 2º desta Lei não será utilizado como indexador para reajuste automático de vencimentos, gratificações, vantagens, benefícios ou quaisquer outras parcelas remuneratórias, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Art. 6º - Não se incluem na revisão geral anual prevista neste Capítulo os servidores ocupantes dos cargos de profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, os quais se submetem a legislações específicas.
CAPÍTULO II
DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
Art. 7º - Fica concedido reajuste ao Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino, autorizando o Poder Executivo Municipal a revisar em 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) o vencimento base do magistério municipal, passando o valor mínimo a ser de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo decorre da aplicação obrigatória do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Portaria MEC nº 82, de 30 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, alterada pela Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR(A) DO CRAS
Art. 8º - Fica alterado o valor do vencimento do cargo de Coordenador(a) do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, criado pela Lei Municipal nº 978/2022, passando a remuneração mensal para o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, inclusive recursos do FUNDEB, suplementadas, se necessário, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as inclusões e adequações necessárias nas Leis Orçamentárias vigentes para o exercício de 2026, especialmente na LOA, LDO e PPA, bem como a abrir créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite necessário à execução desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:C8335509