ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 641/2023

LEI Nº. 641/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 508/2019 QUE ‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei nº 508/2019 de 06 de setembro de 2019.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (28.02.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:C8429FBC