ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAÇU
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DECRETO N° 138/26, DE 19 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre o prazo final para habilitação administrativa ao procedimento de restituição das taxas de inscrição do Concurso Público nº 001/2024, anulado pelo Decreto Municipal nº 077/2025, disciplina o encerramento do procedimento e a destinação dos valores não reclamados no prazo que especifica, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica Municipal e pelas normas aplicáveis à Administração Pública,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, em toda a sua atuação, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 001/2024 foi inicialmente suspenso pelo Decreto Municipal nº 112/2024, posteriormente alterado pelo Decreto Municipal nº 146/2024, revogado pelo Decreto Municipal nº 192/2024 e, ao final, anulado pelo Decreto Municipal nº 077/2025, de 22 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 077/2025 assegurou aos candidatos inscritos no Concurso Público nº 001/2024 o reembolso do valor da taxa de inscrição, mediante requerimento administrativo instruído na forma do modelo disponibilizado pelo Município;
CONSIDERANDO que, desde a suspensão e posterior anulação do certame, o Município disponibilizou aos candidatos meio administrativo próprio para requerimento de restituição da taxa de inscrição, inclusive por protocolo presencial e por endereço eletrônico institucional, com formulário específico e instruções objetivas; e que, transcorrido período superior a 1 (um) ano de disponibilidade do procedimento administrativo de restituição, revela-se necessário estabelecer prazo final para encerramento ordenado das pendências remanescentes, em prestígio à eficiência administrativa, à racionalidade da gestão pública, à segurança jurídica e à adequada programação orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode e deve organizar seus procedimentos internos de modo racional, eficiente e proporcional, evitando a manutenção indefinida de saldos financeiros sem destinação orçamentária definida quando já disponibilizados, por período amplo e razoável, meios administrativos adequados para restituição aos interessados;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de encerramento definitivo do procedimento administrativo especial de restituição das taxas de inscrição do Concurso Público nº 001/2024, com preservação da boa-fé, da eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal, da transparência e da adequada gestão dos recursos públicos,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo final de 30 (trinta) dias corridos, contado da publicação deste Decreto, para que os candidatos inscritos no Concurso Público nº 001/2024, anulado pelo Decreto Municipal nº 077/2025, apresentem requerimento administrativo de restituição da taxa de inscrição.
§ 1º O prazo previsto no caput destina-se à habilitação final dos interessados no procedimento administrativo especial de restituição instituído pelo Município em decorrência da suspensão e posterior anulação do certame.
§ 2º A contagem do prazo observará o calendário civil, incluindo-se o dia do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente se o termo final recair em dia sem expediente administrativo.
Art. 2º O requerimento deverá ser apresentado pelo candidato interessado, ou por procurador regularmente constituído, mediante formulário próprio já disponibilizado pelo Município, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:
I — documento oficial de identificação com foto;
II — comprovante de inscrição ou outro documento que permita a identificação do candidato no Concurso Público nº 001/2024;
III — comprovante de pagamento da taxa de inscrição, quando disponível;
IV — dados bancários ou chave PIX de titularidade do candidato, suficientes para a efetivação da restituição;
V — procuração e documento de identificação do procurador, quando o pedido for apresentado por terceiro.
§ 1º O requerimento poderá ser protocolado presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, situado na Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu/GO, CEP 75.813-000, ou encaminhado ao endereço eletrônico administrativo@cacu.go.gov.br, com o assunto: “Devolução de Taxa de Inscrição — Concurso Público nº 001/2024”.
§ 2º A Administração poderá solicitar complementação documental sempre que os elementos apresentados forem insuficientes para comprovar a legitimidade do requerente, a inscrição no certame, o pagamento da taxa ou a titularidade da conta indicada para restituição.
Art. 3º Os pedidos tempestivamente apresentados serão analisados pela Secretaria Municipal de Administração, ou por unidade administrativa por ela designada, observadas a ordem de protocolo, a regularidade documental, a confirmação do pagamento e a disponibilidade dos dados necessários à restituição.
§ 1º Deferido o pedido, a restituição será realizada preferencialmente por transferência bancária ou PIX em favor do candidato titular do crédito, vedado o pagamento em conta de terceiro, salvo hipótese devidamente justificada e documentalmente comprovada.
§ 2º O indeferimento do pedido deverá ser motivado, assegurada ao interessado a possibilidade de complementação documental ou interposição de pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão administrativa.
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 1º sem apresentação de requerimento pelo interessado, considerar-se-á caracterizada a inércia do candidato para fins de habilitação no procedimento administrativo especial de restituição das taxas de inscrição do Concurso Público nº 001/2024.
§ 1º A inércia do interessado, após o período anteriormente disponibilizado pelo Município e o prazo final concedido por este Decreto, importará o encerramento definitivo do procedimento administrativo especial de restituição quanto aos candidatos não habilitados.
§ 2º Encerrado o prazo de habilitação, os valores remanescentes não reclamados serão revertidos à conta única do Tesouro Municipal, passando a integrar as disponibilidades financeiras do Município, com destinação às finalidades públicas e institucionais legalmente admitidas, observadas as normas de direito financeiro, orçamentário e fiscal aplicáveis.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá promover ampla divulgação deste Decreto e do procedimento de restituição, inclusive no sítio eletrônico oficial do Município, nos meios oficiais de publicação e nos canais institucionais habitualmente utilizados para comunicação com os candidatos e com a população.
Parágrafo único. A divulgação deverá informar, de forma clara, o prazo final para apresentação dos requerimentos, os meios de protocolo, a documentação necessária e as consequências administrativas do não comparecimento no prazo estabelecido.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir orientações complementares estritamente operacionais para execução deste Decreto, desde que compatíveis com suas disposições e com a legislação aplicável.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de maio de 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eulania Santos Guimaraes
Código Identificador:C857A56D