ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 716-2026

Lei nº 716/2026

 

Buriti Alegre, 30 de setembro de 2026

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 663, de 04 de setembro de 2025, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 595, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 595, de 29 de setembro de 2023, com redação dada pela Lei Municipal nº 663, de 04 de setembro de 2025, passa a vigorar, quanto ao cargo de Técnico em Enfermagem, com o acréscimo de 03 (três) cargos, passando o quantitativo de 12 (doze) para 15 (quinze) cargos, conforme segue:

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

CARGO

VAGAS

SAL. BASE

XLIII

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

15

 

 

Art. 2º O Anexo IV da Lei Municipal nº 595, de 29 de setembro de 2023, com redação dada pela Lei Municipal nº 663, de 04 de setembro de 2025, passa a vigorar, quanto ao cargo de Técnico em Enfermagem, com o acréscimo de 03 (três) cargos, passando o quantitativo de 12 (doze) para 15 (quinze) cargos, conforme segue:

ANEXO IV

CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

XLIII

Nome do cargo

Técnico em Enfermagem

Quantidade de cargos

15

Forma de provimento

Concurso Público

Remuneração

Piso Nacional

Jornada de trabalho

40 horas semanais

Requisitos para investidura do cargo

Curso Técnico Profissionalizante na área de atuação e registro no respectivo Conselho.

Idade: mínima de 18 anos;

Registro no COREN.

Síntese dos Deveres: Execução de atividades de enfermagem sob supervisão, como curativos, administração de medicamentos, coleta de material para exames e assistência a médicos, além de colaborar em programas de educação para a saúde e vigilância epidemiológica, prestando atendimento em unidades de saúde e assistência a idosos.

Atribuições: Exercer, sob a supervisão de Enfermeiro, atividades com complexidade de nível médio de escolaridade, voltadas à execução de serviços de enfermagem com foco na proteção, promoção e recuperação da saúde da população, segundo os protocolos e procedimentos adotados, e segundo as normas legais orientadoras do respectivo exercício profissional; realizar curativos, inalações, administração de medicamentos, coleta de material para exames, remoção de pontos e outros procedimentos, segundo prescrição médica; preparação de pacientes para consulta, verificação de sinais vitais, atualização de prontuários e cuidado com a adequada utilização e conservação de materiais, equipamentos e medicamentos da unidade; colaboração em programas de educação para a saúde e o levantamento de dados para elaboração de relatórios, entre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, além de digitar seus pareceres; prestar auxílio ao médico em técnicas específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos; participar de ações de vigilância epidemiológica; no caso de ser designado para atuar na área da vigilância da saúde, utilizar seus conhecimentos específicos para, em equipe multiprofissional, planejar, organizar, coordenar, supervisionar, avaliar, orientar, fiscalizar e executar um conjunto de ações visando diminuir, eliminar ou prevenir os riscos de agravos à saúde do indivíduo ou coletividade e intervir sobre os problemas sanitários da produção e circulação de mercadorias, da prestação de serviços e da intervenção sobre o meio ambiente, objetivando a proteção da saúde do consumidor, do trabalhador e da população em geral; prestar atendimento em Unidades de Saúde e de Assistência ao Idosos do Município ou em entidades sem fins lucrativos, conhecidas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, com Termo de Convênio e/ou Termo de Colaboração firmado com a Administração Pública; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (30.09.2026)

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:C8B49375