ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.874

LEI N.º 1.874 DE, 27 DE MARÇO DE 2019.

 

“Altera e acresce artigos à Lei Municipal nº 1.614 de 11 de junho de 2015 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A Lei nº 1.614, de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

 

I – O Parágrafo único do Art. 1° passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1° (...)

 

Parágrafo único – O COMTUR é vinculado à Agência Municipal de Turismo”.

 

II – Fica corrigida a palavra “vicem” constante do inciso IV do Art. 2°, passando à seguinte redação:

 

“Art. 2° (...)

 

IV – Apoiar e desenvolver medidas que visem o treinamento e especialização da mão de obra vinculada à área do turismo”.

 

III – O Art. 3° passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3° Altera-se a composição dos membros assim definidos, O COMTUR é constituído por 27 (vinte e sete) membros titulares e igual número de suplentes, indicados, pelo órgão e entidades a seguir relacionados, dentre aquelas pertencentes ao seu quadro, sendo:

 

REPRESENTANTES DA INICIATIVA PRIVADA:

 

I – (...)

 

(...) Inalterados

 

XII – 01 Representante do Rotary Club de Trindade;

 

XIII - 01 Representante da Academia Trindadense de Letras, Ciências e Artes - ATLECA;

 

XIV – 01 Representante da Associação de Jovens Empreendedores e Empresários de Trindade – AJE Trindade.

 

REPRESENTATES DA INICIATIVA PÚBLICA

I – (...)

 

(...) Inalterados

 

XII – 01 Representante da Vigilância Sanitária;

 

XIII - 01 Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho”.

 

IV - Fica corrigida a sigla “CONTUR” mencionada no Parágrafo único do Art. 5°, passando à seguinte redação:

 

Parágrafo único – O COMTUR será conduzido por uma Mesa Diretora, eleita pela maioria absoluta por votos do plenário, composta de:”.

 

Art. 2° - Fica criada a logo oficial do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, tendo como símbolo o Brasão da Bandeira do Município de Trindade, acompanhado das seguintes descrições:

 

I – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – Fonte: Perpétua; tamanho 24; cor verde (representa o Brasil);

 

II – COMTUR - Fonte: Perpétua; tamanho 98; cor azul (representa Trindade);

 

III - TRINDADE - Fonte: Perpétua; tamanho 24; cor vermelha (representa a Religiosidade);

 

Art. 3° - Os demais artigos da Lei 1.614 de 11 de junho de 2015, permanecem inalterados.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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