ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA N°. 359/2026 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, PARA SELEÇÃO DO “VEREADOR MIRIM”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria n°. 359/2026 |
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para Avaliação dos Projetos de Lei, para seleção do “Vereador Mirim”, no âmbito do Município de Perolândia-GO e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia-GO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução nº. 030/2010 de 30 de junho de 2010, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirins de Perolândia-GO;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial, de avaliação, seleção e classificação dos Projetos de Lei, apresentados pelos estudantes, candidatos ao cargo de Vereador Mirim”, deste Poder Legislativo.
Art. 2º. A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
Presidente: Luciana Fernandes Vasconcelos - Vereadora
Membro: Ruth Platero Oliveira – Vereadora
Membro: Edenivaldo José de Paula Almança – Vereador
Membro: Ana Laura Souza Peres – Servidora
Membro: Ronaldo Delvair Costa - Servidor
Art. 3º. Compete à comissão especial, praticar todos os atos necessários à instrução e ao julgamento do referido certame, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
Art.4º. São competência da Comissão Especial:
I - Analisar as redações recebidas, observando estritamente os critérios de correção, estabelecidos no Regulamento;
II - Garantir a imparcialidade e o sigilo na avaliação dos textos;
III - Emitir parecer com o resultado final e a classificação dos candidatos;
IV - Dirimir eventuais dúvidas ou omissões no processo de avaliação.
Art. 5º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.
Art. 6°. A designação constante do artigo 1° tem caráter provisório, e o cargo não poderá ser exercido pelos componentes desta Comissão, além do cumprimento das normas da Resolução 030/2010.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Perolândia-Go, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara Municipal
Perolândia - GO
Publicado por:
Aline Rosa da Silva Carvalho
Código Identificador:C959850C