ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA N°. 359/2026 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, PARA SELEÇÃO DO “VEREADOR MIRIM”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria n°. 359/2026

 

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para Avaliação dos Projetos de Lei, para seleção do “Vereador Mirim”, no âmbito do Município de Perolândia-GO e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia-GO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução nº. 030/2010 de 30 de junho de 2010, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirins de Perolândia-GO;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial, de avaliação, seleção e classificação dos Projetos de Lei, apresentados pelos estudantes, candidatos ao cargo de Vereador Mirim”, deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º. A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Luciana Fernandes Vasconcelos - Vereadora

Membro: Ruth Platero Oliveira – Vereadora

Membro: Edenivaldo José de Paula Almança – Vereador

Membro: Ana Laura Souza Peres – Servidora

Membro: Ronaldo Delvair Costa - Servidor

 

Art. 3º. Compete à comissão especial, praticar todos os atos necessários à instrução e ao julgamento do referido certame, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.

 

Art.4º. São competência da Comissão Especial:

I - Analisar as redações recebidas, observando estritamente os critérios de correção, estabelecidos no Regulamento;

II - Garantir a imparcialidade e o sigilo na avaliação dos textos;

III - Emitir parecer com o resultado final e a classificação dos candidatos;

IV - Dirimir eventuais dúvidas ou omissões no processo de avaliação.

 

Art. 5º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

 

Art. 6°. A designação constante do artigo 1° tem caráter provisório, e o cargo não poderá ser exercido pelos componentes desta Comissão, além do cumprimento das normas da Resolução 030/2010.

 

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Perolândia-Go, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.

 

ANDREIA FREESE

Presidente da Câmara Municipal

Perolândia - GO 


Publicado por:
Aline Rosa da Silva Carvalho
Código Identificador:C959850C