ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº. 1.176/14.
De 15 de maio de 2014.
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campos Belos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o senhor AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA Prefeito Municipal, sancionará a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aumento salarial aos profissionais da educação titulares do cargo de Professor e do cargo de monitor do ensino público municipal de Campos Belos – Goiás, para equiparar ao piso salarial nacional do professor na forma a seguir.
Art. 2º. O art. 28, da Lei Municipal nº. 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010 passa a ter a seguinte:
“Art. 28. O valor do vencimento básico da carreira é fixado em R$ 848,50 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) a partir de 01 de janeiro de 2014.”
Art. 3º. Os incisos do art. 29, da Lei Municipal nº 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010 passarão a ter as seguintes redações:
“a) N I – 1,00 – 848,50 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos);
b) N II – 1,10 – R$ 933,35 (novecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos);
c) N III – 1,15 – R$ 975,78 (novecentos e setenta e cinco reais e sententa e oito centavos);
d) N IV – 1,55 – R$ 1.315,18 (um mil, trezentos e quinze reais e dezoito centavos);
e) N V – 1,75 – R$ 1.484,88 (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos);”
Art. 4º. O art. 30, da Lei Municipal nº. 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O valor dos vencimentos correspondentes ao nível da Carreira do Magistério Público Municipal do quadro transitório com carga horária de 20 (vinte) horas será seguinte:
a) NE – R$ 614,63 (seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos);
§ 1º – A tabela resultante das determinações do artigo 2º, 3º e 4º constam do anexo I desta lei.
Art. 4º - Fica referendada a tabela de salário do magistério do piso nacional de 2013, na forma do anexo II desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos - Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2014.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katiele Marques Silva
Código Identificador:C9A3CAFA