ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA

Município de Alexânia-GO

MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA-GO
ATO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

MUNICIPIO DE ALEXÂNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA

ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO COM DJ DECIO GOMES E BRENNO PAIXÃO, PARA APRESETAÇÃO NO 68º ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE ALEXANIA/GO, NOS DIAS 12 E 15 DE NOVEMBRO DE 2026. processo 8265/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) CAMILA RIBEIRO DE GUIMARAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso II do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.51

10.51.22.122.1022.2126.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

100

215.000,00

TOTAL

215.000,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

I – DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

II – AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, 11 de novembro de 2026. 

 

Responsável


Publicado por:
Cléber Vitório de Oliveira
Código Identificador:C9EFAF35