ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 1006/2026

LEI Nº 1.006/2026. DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Institui diretrizes para ações de promoção da saúde mental dos profissionais da saúde e da comunidade no Município de Bonfinópolis-GO, denominadas “Cuidar de Quem Cuida”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Bonfinópolis-GO, diretrizes para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde mental, prevenção do adoecimento psíquico e incentivo ao cuidado e ao autocuidado, denominadas “Cuidar de Quem Cuida”, com atenção prioritária aos profissionais que atuam na área da saúde e possibilidade de desenvolvimento de ações destinadas à comunidade.

Art. 2º São objetivos das ações previstas nesta Lei:

I – promover a valorização da saúde mental e do bem-estar emocional;

II – contribuir para a prevenção do sofrimento psíquico e do adoecimento mental;

III – estimular a promoção de espaços e ações de acolhimento, escuta, orientação e apoio aos profissionais da saúde;

IV – incentivar práticas de autocuidado, convivência e socialização;

V – ampliar a conscientização acerca da importância da saúde mental e contribuir para a redução do preconceito e do estigma relacionados ao sofrimento psíquico e aos transtornos mentais;

VI – incentivar a identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico e a busca por acompanhamento adequado;

VII – fortalecer as ações de promoção e prevenção em saúde mental existentes no Município;

VIII – incentivar a divulgação de informações sobre os serviços de saúde mental disponibilizados pela rede pública.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:

I – promoção de espaços e atividades de acolhimento e escuta destinados aos profissionais da saúde;

II – realização de rodas de conversa, palestras, encontros, seminários e outras atividades educativas relacionadas à saúde mental;

III – desenvolvimento de ações de orientação sobre prevenção do adoecimento emocional, manejo do estresse e promoção do autocuidado;

IV – incentivo ao acesso a atendimento e acompanhamento psicológico por meio dos serviços disponíveis na rede pública de saúde, observados os respectivos critérios e fluxos de atendimento;

V – realização de campanhas de informação e conscientização destinadas à prevenção do sofrimento psíquico e à redução do estigma relacionado aos transtornos mentais;

VI – promoção de atividades que estimulem a convivência, a socialização, a qualidade de vida e o bem-estar emocional;

VII – realização de ações de orientação e capacitação destinadas à identificação de sinais de sofrimento psíquico e adoecimento mental, de modo a favorecer a busca precoce por acompanhamento adequado;

VIII – divulgação dos serviços, canais e equipamentos públicos disponíveis para acolhimento, orientação e atendimento em saúde mental;

IX – desenvolvimento de atividades educativas e preventivas destinadas à comunidade, especialmente aos grupos em situação de maior vulnerabilidade social ou emocional.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei terão como público prioritário, em sua etapa inicial, os profissionais que atuam nos serviços de saúde, incluindomédicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde e demais trabalhadores da área.

§ 1º As ações poderão ser gradualmente ampliadas à comunidade, conforme a demanda identificada e a disponibilidade da rede pública municipal.

§ 2º Na ampliação prevista no § 1º, poderão receber especial atenção os grupos em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, adolescentes e cuidadores de pessoas com doenças crônicas ou que necessitem de cuidados permanentes, sem prejuízo de outros grupos identificados no âmbito das ações municipais de saúde.

Art. 5º O desenvolvimento das ações previstas nesta Lei observará a estrutura e os serviços já existentes na rede pública municipal, podendo ocorrer de forma integrada às políticas e ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental.

Art. 6º Para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, poderão ser promovidas parcerias e ações de cooperação com instituições públicas ou privadas, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e profissionais especializados, observada a legislação aplicável.

Art. 7º As ações previstas nesta Lei poderão ser implementadas de forma gradual, de acordo com a demanda identificada, a estrutura administrativa existente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para estabelecer os procedimentos necessários à sua execução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:C9FFA0C3