ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 952 /2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA O §2º E REVOGA O §3º E §4º DA LEI 919/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 919/2023, de 24 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º
(...)
§2º - Os lotes de terras doados por autorização desta lei, bem como as benfeitorias neles realizadas, não poderão ser alugados ou alienados pelo período dez 10 (dez) anos, exceto para instituição financeira para financiamento habitacional, ficando solvida as referidas condições, bem como a irreversibilidade do bem ao patrimônio público em qualquer caso, após a contratação da proposta junto a instituição financeira gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
§3º - REVOGADO
§4º - REVOGADO
Art. 2º Os demais artigos da Lei n. º 919/2023, de 24 de maio de 2023, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 17 de outubro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:CA6E7049