ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 497/2014. ALTERAÇÕES PPA
LEI Nº 497/2014.
Uirapuru, 17 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre alteração na Lei Nº 470/2013, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2014/2017”.
Faço saber que a Câmara Municipal de UIRAPURU, aprovou e Eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2015/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2015/2017.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2015/2017, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, AOS 17 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÂO
Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 17 de novembro de 2014
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:CAABE085