ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.709, DE 10 DE ABRIL DE 2015.

Autoriza o pagamento de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar os seguintes Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s, oriundos de multas da Declaração do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ, Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no período que especifica, relativa aos diversos Conselhos e Caixas Escolares das Unidades de Ensino Municipais:

I – Conselho Escolar Dom Bosco: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

II – Conselho Escolar da Creche Municipal: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

III – Conselho Escolar Professor Humberto Jacinto Pereira: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2011;

IV – Conselho Escolar Professor Humberto Jacinto Pereira: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2013;

V – Conselho Escolar Professor Humberto Jacinto Pereira: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

VI – Conselho Escolar José Cândido da Silva: Multa no valor de R$ 250,00 (quinhentos reais), relativa ao DIPJ 2013;

VII - Conselho Escolar José Cândido da Silva: Multa no valor de R$ 250,00 (quinhentos reais), relativa ao DCTF 2013;

VIII – Conselho Escolar da Escola Municipal Professor José Cândido: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

IX – Caixa Escolar Deusdete Damacena: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

X – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2013;

XI – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

XII – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2011;

XIII – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2013;

XIV – Conselho Escolar da Marcelânia: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

XV – Conselho Escolar da Marcelânia: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2013;

XVI – Conselho Escola Prof. Alice Ferreira do Carmo: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

XVII – Caixa Escolar Eudóxio Figueiredo: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

XVIII – Conselho Escolar da Escola Prof. Mary do Carmo: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

XIX – Conselho Escolar da Assistência Infantil D. Lourdes de Mello: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao IRPJ 2013;

XX – Conselho Escolar da Assistência Infantil Dona Lourdes de Mello: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

XXI – Conselho Escolar da Assistência Infantil Dona Lourdes de Mello: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2013;

XXII – Conselho Escolar Creche do Terminal: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

XXIII – Conselho Escolar da Professora Olga Hannun de Castro Rosa: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

XXIV – Caixa Escolar Celestino Filho: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

XXV – Caixa Escolar Escola Estadual Professor José Cândido: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2012;

XXVI – Caixa Escolar Escola Estadual Professor José Cândido: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;

Art. 2º A despesa constante desta lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0020

Estruturação da Secretaria de Educação

Atividade

3005

Manutenção do Conselho da Educação

Elemento de despesa

3.3.90.39.00

Outros serviços terceiro

Sub elemento de despesa

35

Multas dedutíveis

Fonte de recursos

101

Receitas de impostos e de transferência de impostos - Educação

Valor.............R$ 6.500,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 10 de abril de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

FABIANA APARECIDA NUNES DE TOLEDO

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO

 

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:CABABFD7