ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 819/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº. 819/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a Alteração do anexo V da Lei 452/2003 de 23 de abril de 2003 e Lei 799/2019 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica alterado o ANEXO V, da Lei 452-2003, e Art. 13, da Lei 799-2019, que dispõe sobre os requisitos para provimentos do cargo efetivo, de para constar a seguinte redação:
Cargo de Provimento Efetivo: Aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato de nomeação, à ordem classificatória. Diploma de curso superior em Direito com o devido Registro no MEC.
Experiência: Comprovação de experiência de atuação na área jurídica por 2 anos.
Art. 2º Os demais itens não alterados, continuam em vigor nos termos da Lei 452/2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração
Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:CABDBD88