ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
“Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação
Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional voltados ao envio e gestão de informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema de Coleta de Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (COLARE), destinados aos servidores e dirigentes do FUNPAN (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte).”
Andamento: Gabinete.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da Administração Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional voltados ao envio e gestão de informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema de Coleta de Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (COLARE), destinados aos servidores e dirigentes do FUNPAN (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte).
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, de 01.04.2021, e suas alterações posteriores, especificamente nas situações definidas no art. 74, inciso III, alínea “f”, e toda a legislação em vigor.
CONSIDERANDO que o preço está dentro do praticado no mercado, sendo razoável o valor ora contratado;
CONSIDERANDO, a inexistência no quadro de pessoal do Município, de servidor especializado para execução da referida tarefa;
CONSIDERANDO, que a Empresa RD7 CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 25.194.921/0001-63 é especialista na área, conforme pode ser comprovado através do seu desempenho com atestados de capacidade técnica em diversos municípios.
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Fica declarado à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional voltados ao envio e gestão de informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema de Coleta de Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (COLARE), destinados aos servidores e dirigentes do FUNPAN (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte) a ser realizado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, adjudicando os serviços à empresa RD7 CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 25.194.921/0001-63, pelo valor bruto e global de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).
RESOLVO:
Autorizar a celebração da Contratação de empresa com inexigibilidade de procedimento licitatório para RD7 CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 25.194.921/0001-63, para Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Santos de Almeida
Código Identificador:CAD0D112