ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 29/2026

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SEBASTIANA NEVES DE MIRANDA.

 

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas modificações posteriores,

 

CONSIDERANDO, a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração e a necessidade de contratação, tudo obedece as normas legais através de previsão para sua inexigibilidade de licitação para credenciamento de Contratação de prestação de serviço técnico – profissional do(a) CREDENCIADO(A), na função de Fisioterapeuta, junto a Atenção Primária a Saúde, sob gestão do município de Arenópolis-Go, através de contrato credenciamento a ser celebrado diretamente entre a Secretaria Municipal de Saúde e a SEBASTIANA NEVES DE MIRANDA.

 

CONSIDERANDO, as documentações acostadas desde a solicitação, a análise da Comissão Permanente de Licitação e o parecer jurídico apresentado;

 

CONSIDERANDO, que a SEBASTIANA NEVES DE MIRANDA, brasileira, Fisioterapeuta, portadora do CPF n.º 960.180.461-72, RG n.º 3521866 DGPC-GO, CREFITO 9 - MT n° 353234-F, atende as devidas necessidades com singularidade para a prestação dos serviços junto ao Fundo Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO, que apresenta todos os requisitos necessários para a contratação e que os valores propostos são compatíveis com os usualmente praticados, mas precisamente dentro dos valores anteriormente praticados;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a Lei 14.133/21, através de seu artigo 74, caput, ajustando-se perfeitamente neste caso concreto.

 

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR inexigível a licitação para a SEBASTIANA NEVES DE MIRANDA, brasileira, Fisioterapeuta, portadora do CPF n.º 960.180.461-72, RG n.º 3521866 DGPC-GO, CREFITO 9 - MT n° 353234-F, Contratação de prestação de serviço técnico – profissional do(a) CREDENCIADO(A), na função de Fisioterapeuta, junto a Atenção Primária a Saúde, sob gestão do município de Arenópolis-Go, pelo amparo jurídico disposto no artigo 74, caput da Lei nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021 e suas modificações posteriores.

 

Art. 2º. Este ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 02 de setembro de 2026.

 

VANUSA DANTAS PINHEIRO

Secretária Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:CB34109D