ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720-2026
Lei nº 720/2026
Buriti Alegre, 15 de outubro de 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento, mapeamento, adequação, implantação e manutenção da rede de hidrantes urbanos no Município de Buriti Alegre – GO, pela concessionária responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Buriti Alegre – GO, normas de interesse local relativas ao levantamento, à instalação, à adequação e à manutenção da rede de hidrantes urbanos, como medida de proteção à vida, ao patrimônio público e privado, às atividades econômicas e ao meio ambiente contra o risco de incêndio, em conformidade com:
– A Lei Estadual nº 15.802, de 11 de setembro de 2006 (Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado de Goiás), cujo art. 33 e respectivo parágrafo único atribuem aos órgãos ou empresas concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água a obrigação de providenciar a instalação dos hidrantes em logradouros públicos;
– A Norma Técnica nº 34/2022 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), que disciplina as condições mínimas de instalação, os critérios de vazão mínima e de raio máximo de atendimento dos hidrantes urbanos, conforme a classificação de risco de incêndio da área atendida;
– o art. 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que inclui, entre os princípios fundamentais do saneamento básico, a disponibilidade de serviços adequados à segurança da vida e do patrimônio público e privado; e
– Os arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 31, incisos I e VIII, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que impõem à concessionária a prestação de serviço adequado, com segurança e atualidade dos equipamentos e instalações vinculados ao sistema de abastecimento de água, do qual os hidrantes urbanos são parte integrante.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se hidrante urbano o dispositivo instalado na rede pública de distribuição de água destinado ao suprimento de água para as operações de combate a incêndio, nos termos definidos pela NT 34/2022 do CBMGO.
Art. 2º Esta Lei aplica-se à concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Buriti Alegre, atualmente a empresa Buriti Alegre Ambiental S.P.E. S/A, nos termos do Contrato de Concessão nº 047/2021, sem prejuízo de sua aplicação a eventuais sucessoras ou substitutas na prestação do serviço.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se CONCEDENTE o Município de Buriti Alegre e ENTIDADE REGULADORA a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), à qual o Município delegou as atribuições de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do Convênio nº 009/2021-AGR, com fundamento na Lei Municipal nº 501, de 15 de junho de 2021.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOS HIDRANTES URBANOS
Art. 3º É obrigatório, em todo o perímetro urbano do Município de Buriti Alegre, o levantamento, o projeto, a instalação, a adequação e a manutenção de pontos de água para combate a incêndio (hidrantes urbanos) na rede pública de distribuição de água, a cargo da concessionária responsável pelo serviço, nos termos do art. 33 e parágrafo único da Lei Estadual nº 15.802/2006 e da NT 34/2022 do CBMGO.
§ 1º A instalação dos hidrantes urbanos deverá observar, no mínimo, os critérios de vazão mínima e de raio máximo de atendimento estabelecidos na NT 34/2022 do CBMGO, conforme a classificação de risco de incêndio de cada área da malha urbana, sendo vedada a fixação arbitrária do número ou da localização dos equipamentos.
§ 2º Sempre que a concessionária implantar novas redes de distribuição de água ou substituir redes existentes no perímetro urbano, deverá prever e executar, na mesma oportunidade, a instalação dos hidrantes urbanos correspondentes ao trecho, sem necessidade de notificação específica para essa finalidade.
§ 3º A obrigação prevista no caput deste artigo não exclui nem substitui exigências de hidrantes em loteamentos, condomínios e edificações particulares, que permanecem regidas pela legislação e pelas normas técnicas específicas aplicáveis a cada caso.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DE LEVANTAMENTO E PLANEJAMENTO
Art. 4º Para cumprimento do disposto no art. 3º, a concessionária fica obrigada a apresentar ao Poder Executivo e à Câmara Municipal de Buriti Alegre, no prazo de até 90 (noventa) dias contado da publicação desta Lei, relatório técnico contendo, no mínimo:
– Relação de todos os hidrantes urbanos existentes no Município, com a respectiva localização georreferenciada;
– Situação operacional de cada equipamento, incluindo dados de pressão e vazão disponíveis;
– data da última inspeção ou manutenção realizada em cada hidrante;
– Diâmetro da rede de abastecimento no ponto de instalação;
– Indicação dos equipamentos que necessitam de manutenção, adequação ou substituição;
– Identificação das regiões do perímetro urbano atualmente sem cobertura adequada, considerando os raios máximos de atendimento estabelecidos na NT 34/2022 do CBMGO.
Art. 5º Com base no relatório de que trata o art. 4º, a concessionária deverá apresentar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação desta Lei, estudo técnico e cronograma de implantação dos hidrantes urbanos necessários ao adequado atendimento do perímetro urbano do Município, contemplando:
– Quantidade e localização planejada dos novos hidrantes;
– Ordem de prioridade das instalações, com atenção especial às áreas descritas no art. 6º;
– datas previstas de início e de conclusão das obras;
– Eventuais adequações necessárias na rede pública de abastecimento;
– Plano de manutenção preventiva e periódica da rede de hidrantes.
Art. 6º Deverão receber atenção prioritária, sem prejuízo do estudo técnico previsto no art. 5º, as seguintes áreas:
– A região central da cidade e os setores residenciais de maior adensamento populacional;
– As áreas comerciais e os estabelecimentos com armazenamento de materiais combustíveis, incluindo postos de combustíveis;
– as unidades de saúde, as unidades escolares e os prédios públicos;
– As áreas industriais e agroindustriais e os acessos aos principais empreendimentos do Município;
– As regiões de interface entre a área urbana e a vegetação, bem como as saídas estratégicas para as áreas rurais;
– Os locais que permitam o rápido abastecimento de caminhões-pipa e viaturas de emergência.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
Art. 7º Enquanto não concluída a implantação integral da rede de hidrantes de que trata esta Lei, a concessionária deverá adotar, em caráter emergencial, especialmente durante períodos de estiagem e de maior risco de incêndio, as seguintes medidas:
– Identificação dos pontos da rede pública com maior capacidade de fornecimento de água, aptos a suprir caminhões-pipa e viaturas de combate a incêndio;
– Manutenção preventiva dos hidrantes urbanos eventualmente já existentes;
– Identificação e sinalização adequada dos hidrantes em operação;
– Verificação periódica das condições de pressão e vazão da rede;
–Disponibilização, ao Corpo de Bombeiros Militar e aos demais órgãos de emergência, de mapa atualizado dos pontos de abastecimento disponíveis.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕS FINAIS
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei compete à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), na qualidade de ENTIDADE REGULADORA para a qual o Município delegou tais atribuições nos termos do Convênio nº 009/2021-AGR, sem prejuízo da atuação fiscalizadora da Câmara Municipal no exercício de sua função constitucional de controle externo, do Poder Executivo Municipal enquanto poder concedente, e dos órgãos técnicos competentes, especialmente o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A concessionária deverá encaminhar à Câmara Municipal e à AGR relatório semestral sobre o andamento do cronograma de implantação e o estado de conservação da rede de hidrantes urbanos, até a conclusão integral da implantação prevista no art. 5º, sem prejuízo dos relatórios técnicos, operacionais e financeiros já previstos na Cláusula 32ª, item 32.5, do Contrato de Concessão nº 047/2021, e das obrigações de comunicação periódica assumidas pela AGR perante o Município e a população no Convênio nº 009/2021-AGR.
Art. 9º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita a concessionária às sanções administrativas previstas na Cláusula 35ª do Contrato de Concessão nº 047/2021 (advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade e caducidade, conforme a gravidade), a serem aplicadas pela AGR no exercício de sua competência regulatória, e na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte do Poder Executivo e do Ministério Público.
Art. 10º Esta Lei não acarreta aumento de despesa para o Município de Buriti Alegre, uma vez que as obrigações nela previstas são dirigidas exclusivamente à concessionária responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 31 da Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte seis (15.10.2026)
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:CBA2F517