ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº435/2019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI Nº435/2019 de 16 DE SETEMBRO de 2019.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

06.11.10.301.0037.1.029 - Obras, Instalações e Equip. c/ Academia da Saúde

4.4.90.51 - Obras e Instalações – R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior será aqueles definidos no art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

15.451.0021.1.095 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00

 

Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2019, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 416/2018 de 20 de dezembro de 2018 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEROLANDIA, aos 16(dezesseis) dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:CC4CF294