ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1914, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a pintura do prédio da Câmara Municipal no ano de 2020 e dá outras providências. ”

 

O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal proceder a pintura externa do prédio da Câmara Municipal com qualquer uma das cores ou combinações das cores padrão da bandeira do município (verde, azul, amarelo, vermelho ou branca).

 

Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito especial para a despesa extra ao município, a mesma, deverá ocorrer de acordo com a necessidade da substituição.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos trinta dias do mês de novembro de 2020.

 

JOSÉ ELIAS FERNANDES

Prefeito


Publicado por:
Rangeu Galvão da Silva
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