ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS
Poder Legislativo
PODER LEGISLATIVO
MINUTA DISPENSA 011/2026
Processo de Dispensa nº. 011/2026.
Processo Administrativo nº. 2026000005
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis.
Interessado: SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Andamento: Gabinete, Assessoria.
Data: 27/01/2026
PARECER
Administrativo. Contratação. Aquisição de gêneros alimentícios, Copa, Cozinha, Panificação, Limpeza e Descartáveis. Câmara Municipal. Licitação dispensável art. 75, II da Lei 14.133/2021. Possibilidade.
A Agente de contratação encaminha o processo em epigrafe referente à aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis, conforme disciplina o Inciso III do art. 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
É importante destacar que junto ao pedido de parecer, foi encaminhado o pedido para a aquisição de gêneros alimentícios a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis, Termo de Referência e documentação demonstrando a necessidade de contratação dos serviços, cotações de mercado, parecer contábil, parecer da Controladoria Interna e documentação para formalização do CRC da empresa a ser contratada.
Necessário faz discorrer, que os valores informados nos orçamentos realizados pela secretaria, são de sua inteira responsabilidade, devendo sempre seguir as regras de balizamentos previstos no art. 23 da Lei Federal nº. 14.133/2021, não competindo a esta assessoria, avaliar a procedência e regularidade dos valores apresentados pelas empresas que realizaram as cotações.
No caso em comento, almeja-se a aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis, conforme solicitação e Termo de Referência anexo ao processo, tendo em vista que os preços orçados não ultrapassou o limite legal de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n°. 14.133/2021.
“Justificou a contratação sob o argumento de que à “aquisição dos produtos mencionados”, se faz necessária, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis”.
Por outro lado, consignou-se no processo, por meio de despacho da Secretária Financeira e Contábil, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da contratação que se pretende levar a efeito.
Além disso, fora colacionado ao expediente pesquisa direta com, no mínimo 03 (três) prestadores de serviços, mediante solicitação formal de cotação.
A requisição foi protocolada junto a Presidente do Agente de Contratação da Câmara, que na sequência instruiu o processo com as informações preliminares pertinentes a toda e qualquer contratação pública, independentemente de efetivarem-se na via licitatórias ou através de contratação direta.
Consta nos autos os seguintes documentos:
1. Memorando da Secretaria Administrativa da Câmara;
2. Cotação;
3. Dotação;
4. ETP; (dispensado no caso de dispensa)
5. Termo de Referência;
6. Demanda de quantidade;
7. Justificativa;
8. Decreto de Ordenador de Despesa;
9. Autorização Secretário;
10. Autorização do Presidente;
11. Portaria de fiscal de contrato;
12. Abertura do processo;
13. Termo de Autuação e Remessa;
14. Portaria do Agente de Contratação e equipe;
15. Minuta Edital e do contrato;
16. Justificativa do AC.
Na sequência, o processo foi remetido a esta Procuradoria Jurídica, para a análise prévia quanto ao atendimento dos requisitos exigidos, prescrita no art. 72, inciso III, da Lei nº. 14.133/2021. Este Parecer, portanto, tem o escopo de assistir a municipalidade no controle interno da legalidade dos atos administrativos praticados na fase preparatória da licitação.
Necessário faz discorrer, que os valores informados nos orçamentos realizados pela secretaria, são de sua inteira responsabilidade, devendo sempre seguir as regras de balizamentos previstos no art. 23 da Lei Federal nº. 14.133/2021, não competindo a esta assessoria, avaliar a procedência e regularidade dos valores apresentados pelas empresas que realizaram as cotações.
É o que há de mais relevante para relatar.
DO MÉRITO
Preliminarmente, há de ser destacado, que para cada ente federado começar a fazer uso da nova lei de licitação é recomendável que cada ente edite normas regulamentares disciplinando o procedimento para as contratações diretas realizadas em seu respectivo âmbito. Isso significa a realização de um procedimento de contratação, cujo desenvolvimento comprovará de modo objetivo ter sido adotado a solução mais vantajosa.
A Câmara Municipal de Avelinópolis-GO esta em fase de regulamentação da Lei 14.133/2021, o que não impede de justificadamente aplicar a Lei de Licitações.
Preambularmente é importante destacar que a submissão das dispensas de licitações, na Lei 14.133/2021, possui amparo, respectivamente, em seu artigo 53, §1º, inciso I e II c/c o artigo 72, inciso III, que assim dispõem:
“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§1º - Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.”
“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos”.
Nesse sentido, a presente análise tem a finalidade de verificar a conformidade do procedimento, com as disposições fixadas na nova Lei de licitações, em especial no que tange a possibilidade legal de contratação direta dos serviços, tendo por fundamento o artigo 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que, a presente manifestação limitar-se-á à dúvida estritamente jurídica “in abstrato”, ora proposta e, aos aspectos jurídicos da matéria, abstendo-se quanto aos aspectos técnicos, administrativos, econômico-financeiros e quanto a outras questões não ventiladas ou que exijam o exercício de conveniência e discricionariedade da Administração.
Inclusive, entendimento do Tribunal de Contas da União afirma que não é da competência do parecerista jurídico a avaliação de aspectos técnicos da licitação. Acórdão 1492/2021 – TCU PLENÁRIO.
A Constituição Federal de 1988, com o fito de promover princípios administrativos como os da igualdade, impessoalidade, publicidade e moralidade, previu a licitação com regra geral para contratar com o Poder Público, seja obras, serviços, compras e alienações. Nesse sentido, o seu art. 37, inciso XXI, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(omissis)
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Por ser exceção, o afastamento do dever de licitar deve ser acolhido pela administração pública apenas em casos excepcionais e que tenham respaldo legal, sob pena de desvirtuamento do mandamento constitucional.
Dentre os casos excepcionados da legislação, estão aqueles nos quais a formalização de processos mais complexos torna-se inviável do ponto de vista prático e da economicidade, são os processos tidos como dispensáveis.
Sendo assim, o legislador constituinte admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a Administração Pública a celebrar, de forma discricionária, contratações diretas sem a concretização de certame licitatório.
Antes de adentrarmos no processo de dispensa, necessário trazer à baila do presente parecer que com o advento da Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos Lei nº. 14.133/2021, publicada no dia 01 de abril de 2021, trouxe várias alterações nas contrações por inexigibilidade e dispensa.
DA VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A dispensa de licitação é consagrada por lei para situações em que é viável a competição. A lei determina a dispensa de citação por reconhecer que a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria outros malefícios indispensáveis. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igual protegido pelo direito.
DA QUESTÃO DE CUSTO E BENEFÍCIO
Toda licitação envolve uma relação de custo e benefício. Há custos econômicos propriamente ditos, derivados do cumprimento dos atos materiais da licitação (publicação pela imprensa, prestação de serviços, etc) e da alocação de pessoal. Há custos de tempo, referente a demora para o desenvolvimento dos atos da licitação. Também podem existir outras espécies de custo a ser examinado caso a caso.
Em contrapartida a licitação produz benefícios para a Administração Esses benefícios consistem em que a Administração efetivará (em tese) contratação mais vantajosa do que realizaria se a licitação não tivesse existido. A dispensa da licitação decorre do reconhecimento por lei de que os custos inerentes a uma licitação superam os benefícios que dela poderiam advir. A lei dispensa licitações para evitar o sacrifício dos interesses coletivos e supra individuais.
A ESCOLHA LEGISLATIVA FUNDAMENTADA A PROPORCIONALIDADE
Todas as hipóteses de dispensa de citação presente apresentam em comum à característica de previsão legislativa. Não se admite a criação de um caso de dispensa sem lei assim dispondo e no caso em tela enquadra-se no artigo 75, inciso II da lei 14.133/ 2021, in verbis:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.952,63 (cento e trinta mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 12.807, de 2025) Vigência
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
três centavos), no caso de outros serviços e compras; (grifo nosso).
(Vide Decreto nº 12.807, de 2025) Vigência
O elenco do artigo 75 da Lei nº. 14133/2021 pode ser enquadrado em diversas categorias em vista de seu conteúdo jurídico e as finalidades que norteiam a sua instituição. A hipótese de dispensa de citação do artigo 75 podem ser sistematizado segundo o ângulo de manifestação desequilíbrio da relação do custo benefício, sendo que o caso em tela refere-se custo econômico da licitação, ou seja, o custo econômico da licitação, é superior ao benefício dela extraível.
O § 1º do art. 75, da Lei 14.133/2021determina a obrigatoriedade da somatória de valores para determinação do cabimento da dispensa de licitação, in verbis:
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. (...)
Quando o valor do somatório ultrapassar o limite estabelecido na lei, a solução reside em promover a licitação regula, porém observa-se que a somatório corresponde ao limite estabelecido, já que é de R$ 35.397,53 (Trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
DO AVISO (PUBLICAÇÃO)
No supra processo deverá ser devidamente cumprida a exigência de divulgação do aviso da dispensa de licitação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, devendo ser publicado no sítio eletrônico oficial da prefeitura, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) se assim o exigir, e Mural de licitação do TCM/GO. Algo que vem no Decreto nº. 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, onde é prevista a dispensa eletrônica, para bens e serviços comuns, inclusive, serviços comuns de engenharia. Relembrando que essa legislação não se aplica à nova lei de licitações, sendo devidamente expresso no § 3º do art. 75 da lei 14.133/2021, in verbis:
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse
da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O PREÇO DE MERCADO E PESQUISA
O preço executado neste procedimento encontra-se dentro do mercado.
Como na contratação direta administração não está liberada de promover todas as atividades de pesquisa de preço e de solicitação de oferta dos potenciais interessados, então percebe-se que no caso em tela foi obedecido e com isso existe a pesquisa de preço nos autos, além de haver também divulgação ampla pela Administração Pública a sua intenção de promover a contratação tal se destina inclusive ao fim de obter propostas dos agentes de econômicos privados.
No procedimento em tela observa-se que a Agente Contratação no momento da realização de sua pesquisa de preço, tomou por base a IN 73/2020.
Não é demais ponderar, que a pesquisa direta com no mínimo, 03 (três) fornecedores mediante solicitação formal, de cotação, nos termos do art. 6º, sendo preferencialmente obtidos por fornecedores sediados local ou regionalmente, cujo conceito se faz presente no Decreto n°. 65, de 7 de julho de 2021.
A Agente de Contração observou, inclusive, o mesmo procedimento do art. 23, onde é regrado quais os parâmetros utilizados para se chegar ao valor estimativo da contratação para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e para obras e serviços de engenharia, para que se conste o valor estimado da contratação.
Neste ponto, outra inovação trazida pela Lei n°. 14.133/2021, relativamente à pesquisa de preços, é que ela deverá observar, inclusive, o mesmo procedimento do art. 23, que dispõe sobre os parâmetros utilizados para se chegar no valor estimativo da contratação, in verbis:
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1° No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no
melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de I (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o Índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso:
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
Como podemos verificar, o preço a ser pago deve ser compatível com aquele praticado no mercado, situação essa a ser comprovada mediante a juntada da documentação pertinente no respectivo processo de dispensa, incluindo, no mínimo, 03 (três) cotações de preços com fornecedores, pesquisa de contratações similares no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública, ou justificativa circunstanciada caso não seja viável obter esse número de cotações.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
"o preço a ser pago deve ser compatível com aquele praticado no mercado, situação essa a ser comprovada pelo Banco do Brasil S/A mediante a juntada da documentação pertinente nos respectivos processos de dispensa, incluindo, no mínimo, três cotações de preços de empresas do ramo, pesquisa de preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública ou justificativa circunstanciada caso não seja viável obter esse número de cotações, bem como fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado" (TCU, Plenário. Acórdão n° 522/2014. Rel. Benajamin Myler,j. 12.3.2014).
In casu, verifica-se a realização de coleta de preços no mercado com, pelo menos, 03 (três) fornecedores que atuam no mesmo ramo, bem como a pesquisa de contratações similares no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Não obstante, a contratação direta deverá ser precedida, preferencialmente, da divulgação do aviso da dispensa de licitação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do
objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme disposto no §2° do art. 75 da Lei nº. 4.133/21.
De tal modo, a dispensa de licitação deve ser precedida de um processo com estrita observância dos princípios que norteiam a Administração Pública, de modo que seja contratada a proposta mais vantajosa ao Poder Público.
Urge destacar, por fim, que o "ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial", nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.
DA GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA E DA
ISONOMIA
A ausência de licitação não pode ser interpretada, também nessa hipótese, como autorização para as contratações abusivas ou infringentes ao princípio da isonomia.
Assim, imagine-se um invento apto a gerar resultados econômicos de grande relevo, cuja produção tenha demandado investimento vultuosos dos cofres públicos. A dispensa de citação não significa que a administração estaria liberada para produzir contratação por valores ínfimos (ou incompatíveis com investimento público e com valor económico do invento). Nem poderia adotar tratamento preferencial em favor de determinado particulares sem assegurar a possibilidade de disputa por todos os possíveis interessados.
A ora contratação direta justifica-se pelas dificuldades de compatibilizar a transferência onerosa do direito de exploração de um invento ou de uma tecnologia com as formalidades da licitação.
No caso em tela Administração Pública, observou as formalidades em geral exigível em qualquer hipótese de contratação, pois mesmo sendo contratação direta não autoriza o afastamento das formalidades indispensável a realização de qualquer contrato.
No procedimento de tela observa-se que foram obedecidos todos os requisitos que a lei dispõem, ou seja, os documentos que deve compor a dispensa de licitação estás com documento de formalização da demanda que consta nos autos termo de referência devidamente e preenchido com especificações e todos os detalhes que a lei é exige, a estimativa de despesa calculada e na forma estabelecida no artigo 23, o parecer técnico que demonstra o atendimento dos requisitos exigidos, demonstração de compatibilidade da previsão de recursos ambientais com compromisso a ser assumido, a comprovação de que o contratado
preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária há nos autos a razão de escolha do contratado, a justificativa de preço e autorização da autoridade competente, portanto preenchendo todos os requisitos do artigo 72 da Lei nº. 14.133 de 2021.
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo:
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado; VII- justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Vemos, então, que, agora, o gestor que decidir pela dispensa de licitação, deverá iniciar o processo com um documento que apresente a necessidade da contratação para que, se for o caso, seja realizado um estudo técnico preliminar para definir a melhor solução para atendimento da necessidade, analisando-se, inclusive, os riscos daquelas soluções possíveis, para, ao final, se indicar qual a solução mais viável a ser contratada.
QUANTO AO EDITAL
Perece-se que na elaboração do edital não houve infringência quanto aso princípios da licitação, tampouco em relação à Lei 14.133/21, tendo sido obedecido o princípio da isonomia em especial e tendo sido colocado no edital apenas as habilitações expressas no art. 62 da Lei 14.1333/21.
MINUTA DO CONTRATO
Acerca da formalização do contrato, a lei, em seu artigo 95, também flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
DA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS NA NOVA LEI DE LICITAÇOES
Uma das inovações trazidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 14.133/2021) foi à possibilidade de dispensa de licitação para a compras serviços cujo valor seja menor que R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), segundo Decreto nº. 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025).
Ou seja, para fins de despesa pública, durante a vigência do exercício financeiro, a Unidade Gestora poderá contratar outros serviços e compras, desde que a contratação (ou contratações) respeite o patamar inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), segundo Decreto nº. 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025) (conforme regra estabelecida no § 1º do art. 75 da referida Lei).
Não é demais ponderar, que a inovação trazida na Lei também pode ser verificada pela similaridade que o legislador deu ao serviço de manutenção de veículo em relação aos serviços de engenharia, uma vez que, na lei legislação anterior, a manutenção de veículos era tratada como serviço comum. Agora o serviço de manutenção veicular está equiparado a serviço de engenharia, conforme se observa pela leitura da Lei nº. 14.133/2021, art. 75, inc. I.
A Nova Lei de Licitações prevê ainda que o valor limite estabelecido para contratações deste tipo de serviço poderá ser pelo dobro, ou seja, duas vezes ao valor de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), segundo Decreto nº. 11.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024), caso a contratante do serviço seja autarquia ou fundação pública qualificada como agência executiva, (conforme regra do § 2º do art. 75).
Logo, existe ainda a possibilidade de se contratar serviços ou compras pelo dobro do teto estabelecido para a dispensa de licitação. Com a nova lei de licitações, o serviço de manutenção automotiva foi desburocratizado para o Gestor Público, o que se mostra bastante interessante.
É a celeridade e a eficiência que a Administração precisa para contratar e a oportunidade de negócios que surge para aqueles que almejam se tornar fornecedores ou prestadores de serviços do Poder Público.
III - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, conclui-se, salvo melhor juízo, presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise dessa Procuradoria Jurídica, podendo o processo de contratação produzir os efeitos jurídicos pretendidos, mediante dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, II, da lei 14.133/2021, cumpridas as formalidades administrativas.
Recomenda-se que não seja realizado nova dispensa como mesmo objeto pela mesma Secretaria sob pena de irregularidades.
Recomenda a juntada nos autos do Aviso da dispensa de licitação em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, PNCP quando necessário, Portal Transparência, Sitio da Câmara e TCM, devendo ser juntado aos autos.
Recomenda que após finalizado a dispensa Física haja os seguintes documentos nos autos:
1. Resumo de proposta vencedora;
2. Ata do sistema do MEGASOF;
3. Documentações da empresa vencedora;
4. Declaração de Dispensa;
5. Termo de Ratificação;
6. Extrato de Dispensa;
7. Certidão de afixação de aviso de dispensa;
8. Contrato;
9. Extrato do contrato;
10. Certidão de Afixação do contrato.
Após volte-se ao Jurídico para parecer final antes de ser encaminhado ao Controle Interno.
É o parecer.
Avelinópolis-GO, 27 de Janeiro de 2026.
CÉLIO ALVES PINTO
OAB/GO 19.812
EDITAL DISPENSA
PROCESSO Nº. 005/2026
DISPENSA Nº. 011/2026
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO, inscrita no CNPJ nº. 00.430.622/0001-50, Avenida Mato Grosso Quadra 29, Lote 01, Centro - Avelinópolis - GO, CEP: 76.165-000, através da Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº. 002/2026, torna público que, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, IN 009/2023 do TCM/GO, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 09/02/2026, ÀS 09:30 HORAS.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA
PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: camaravelinopolis2021@gmail.com
LINK DO EDITAL: www.avelinopolis.go.leg.br
1.0 – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto desta Chamada Publica para aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis.
1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1 - ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;
1.2.2 - ANEXO I - APENDICE - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1.2.3 - ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
1.2.4 - ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO.
2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária de repasse do duodécimo, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Avelinópolis/GO, para exercício de 2026, na classificação abaixo: 000292 000002 000001
000001 000031 000030 2.044 339030 1.00.000.
3.0 - DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 25.447,74 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
4.0 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO
4.1. A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: camaravelinopolis2021@gmail.comou mediante protocolo no setor de licitação, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços:
09/02/2026 às 09h:29m.
4.1.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº. 14.133, de 2021 (Não emprega menor).
4.1.2.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
4.1.2.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
4.1.2.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
4.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados concomitantemente a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário definido no edital, a saber:
4.2 Habilitação:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.2.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
4.2.1.2 – Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.
4.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
4.2.2.1 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA COM SUA EXPEDIÇÃO NUNCA SUPERIOR A TRÊS MESES DA ABERTURA DESTE PROCESSO, REFERENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DA EMPRESA LICITANTE.
4.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
4.2.3.1 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
4.2.3.2 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
4.2.3.3 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL DO DOMICÍLIO DA EMPRESA LICITANTE.
4.2.3.4 - CERTIDÃO CONJUNTA DE REGULARIDADE DA RECEITA FEDERAL E TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIAO e INSS.
4.2.3.5 - CND TRABALHISTA.
4.3 - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS- MEs e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPPs, SEGUINDO A LEI 14.133/21, Art. 4º e LEI COMPLEMENTAR 123/06, Art.43, §1º e Art.43, §1º
4.1. Será concedido neste procedimento administrativo Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no ÂMBITO LOCAL OU REGIONAL, nos termos do art. 48,
§ 3º, da Lei Complementar nº. 147/2014, e no art. 1º, caput e § 1º, II, e art. 2º, parágrafo único, ambos do Decreto Municipal nº. 810, de 01 de novembro de 2011, nos seguintes termos:
4.1.1. Para efeito da Lei Municipal nº. 810/2011, considera-se:
4.1.1.2. Âmbito Local - os limites geográficos do Município de Avelinópolis- GO.
4.1.1.3. Âmbito Regional – os limites geográficos da microrregião de Anicuns, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observada a disposição contida na Resolução da Presidência (PR) nº. 11, de 5 de junho de 1990, que divide o Estado de Goiás em 18 microrregiões geográficas.
4.1.1.4. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - os beneficiados pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº. 810, de 11 de abril de 2018.
4.1.2 Fica assegurado o direito de preferência de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em ÂMBITO LOCAL ou REGIONAL, cujas ofertas apresentadas sejam iguais ou até 10% (dez por cento), superiores ao menor preço apresentado por ME ou EPP não sediados no âmbito Local ou Regional.
4.1.3. Ocorrendo o empate, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar, em até 05 (cinco) minutos, lance verbal inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que será considerado vencedor apto ao registro de preço;
4.1.4. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
5.0 - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.
5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
6.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
6.2. A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
6.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº. 14.133/21.
6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.
Avelinópolis/GO, 04 de Fevereiro de 2026.
SARA RODRIGUES LINHARES DO NASCIMENTO
Agente de Contratação
ANEXO I
PROCESSO Nº. 005/2026 DISPENSA Nº. 0112026
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº. 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 “TERMO DE REFERÊNCIA”
1 - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, descartáveis e materiais de copa e cozinha para atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis.
2 - DA JUSTIFICATIVA
2.1. A aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, descartáveis e materiais de copa e cozinha é necessária para garantir o pleno funcionamento e atendimento da Câmara Municipal oferecendo um ambiente de maior conforto, tanto para os servidores, visitantes e usuários.
2.2. A aquisição dos gêneros alimentícios, materiais de limpeza, descartáveis e materiais de copa e cozinha baseiam na necessidade de reposição de itens faltantes no estoque para a manutenção das dependências em adequadas condições de asseio e conservação bem como na garantia do bem-estar dos servidores.
3 - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
|
AQUISIÇÃO GENEROS ALIMENTÍCOS |
|||||
|
|
QNT |
UND |
DESCRIÇÃO PRODUTO |
VALOR ESTIMADO UNITÁRIO (R$/3) |
VALOR TOTAL (QNTxESTIMADO) |
|
1 |
36 |
UN |
Açúcar cristal refinado - produto alimentício de uso geral, acondicionado em pacote de 2 kg, granulação uniforme, cor branca translúcida, livre de impurezas. |
R$ 7,52 |
R$ 886,08 |
|
2 |
24 |
UN |
Achocolatado em pó - produto solúvel, tradicional, pronto para preparo de bebidas, embalagem plástica com 500 g. |
R$ 12,13 |
R$ 291,12 |
|
3 |
864 |
UN |
Água mineral com gás - bebida natural gaseificada, acondicionada em garrafa PET ou vidro de 500 ml, lacrada e própria para consumo imediato. |
R$ 2,54 |
R$ 2.200,26 |
|
4 |
864 |
UN |
Água mineral sem gás – bebida natural, acondicionada em garrafa PET ou vidro de 500 ml, lacrada e própria para consumo imediato. |
R$ 2,05 |
R$ 1.774,05 |
|
5 |
60 |
UN |
Bala refrescante – produto de consistência dura, sabores variados, pacote com aproximadamente 584 g. |
R$ 8,54 |
R$ 512,40 |
|
6 |
60 |
UN |
Bala macia sortida – produto de consistência macia, sabores de frutas diversos, pacote com aproximadamente 600 g. |
R$ 8,04 |
R$ 482,40 |
|
7
|
144
|
UN
|
Leite integral UHT (longa vida) – bebida láctea, pronta para consumo, acondicionada em caixa cartonada de 1 litro |
R$ 5,03
|
R$ 724,79
|
|
8 |
60 |
UN |
Refrigerante sabor guaraná – bebida gaseificada, tradicional, acondicionada em garrafa PET de 2 litros. |
R$ 20,47 |
R$ 528,79 |
|
9 |
60 |
UN |
Refrigerante sabor cola – bebida gaseificada, tradicional, acondicionada em garrafa PET de 2 litros. |
R$ 61,98 |
R$ 660,60 |
|
10 |
72 |
UN |
Suco néctar de frutas – bebida pronta para consumo, sabores diversos, acondicionada em caixa cartonada de 1 litro. |
R$ 6,76 |
R$ 486,72 |
|
11 |
36 |
UN |
Bombom de chocolate com wafer e castanha de caju – produto recheado, pacote com aproximadamente 45 unidades, cobertura de chocolate ao leite. |
R$ 56,43 |
R$ 2.031,717 |
|
12 |
36 |
UM |
Bombom de chocolate branco com recheio de chocolate ao leite – produto recheado, pacote com aproximadamente 45 unidades, cobertura de chocolate branco. |
R$ 56,32 |
R$ 2.027,52 |
|
13 |
144 |
UN |
Bolacha tipo rosquinha sabor coco – biscoito doce, pacote com 600 g. |
R$ 7,23 |
R$ 1.041,12 |
|
14 |
120 |
UN |
Biscoito tipo cream cracker – biscoito salgado, tipo água e sal, pacote com 400 g. |
R$ 5,20 |
R$ 624,00 |
|
15 |
72 |
UN |
Café em pó torrado e moído – produto homogêneo, tradicional, qualidade superior, pacote com 1 kg. |
R$ 72,66 |
R$ 5.231,75 |
|
16 |
30 |
UN |
Queijo muçarela fresco fatiado – produto lácteo refrigerado, acondicionado em embalagem plástica, pronto para consumo. |
R$ 35,83 |
R$ 1.074,99 |
|
17 |
72 |
UN |
Pão de forma tradicional – produto fatiado, pacote com 500 g, pronto para consumo. |
R$ 8,13 |
R$ 585,36 |
|
18 |
60 |
UN |
Pão de queijo tradicional congelado – produto pronto para assar, pacote com 1 kg, armazenado sob congelamento. |
R$ 18,65 |
R$ 1.119,00 |
|
19 |
30 |
UN |
Presunto fresco fatiado – produto cárneo refrigerado, acondicionado em embalagem plástica, pronto para consumo. |
R$ 27,31 |
R$ 819,39 |
|
20 |
960 |
UN |
Suco em pó de frutas diversas – produto em pó, sabores variados, pacote com 20 g, rendimento aproximado de 1 litro. |
R$ 2,66 |
R$ 2.572,80 |
|
21 |
24 |
UN |
Margarina cremosa sem sal – produto alimentício, pote plástico com 1 kg, armazenado sob refrigeração. |
R$ 16,71 |
R$ 388,08 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 25.447,74 |
||||
|
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS |
|||||
|
|
QNT |
UND |
DESCRIÇÃO PRODUTO |
VALOR ESTIMADO UNITÁRIO (R$/3) |
VALOR TOTAL (QNTxESTIMADO) |
|
1 |
60 |
UN |
Álcool líquido 70% – solução antisséptica, embalagem de 1 litro, pronto para uso em higienização de superfícies. |
R$ 8,66 |
R$ 519,60 |
|
2 |
60 |
UN |
Esponja multiuso dupla face – unidade padrão, composta por lado abrasivo e lado macio, indicada para limpeza geral. |
R$ 1,74 |
R$ 104,40 |
|
3 |
36 |
UN |
Água sanitária – solução à base de hipoclorito de sódio, embalagem de 2 litros, própria para desinfecção e alvejamento. |
R$ 7,23 |
R$ 260,28 |
|
4 |
96 |
UN |
Detergente líquido – fragrâncias variadas, frasco de 500 ml, indicado para limpeza de utensílios domésticos. |
R$ 2,22 |
R$ 213,43 |
|
5 |
48 |
UN |
Solução multiuso para limpeza – frasco de 750 ml, indicada para higienização de superfícies diversas. |
R$ 6,76 |
R$ 324,79 |
|
6 |
24 |
UN |
Spray desodorizante perfumado para ambientes – frasco aerossol, pronto para uso, fragrância suave. |
R$ 16,35 |
R$ 392,55 |
|
7 |
84 |
UN |
Sabão em barra glicerinado – embalagem com 5 unidades, indicado para limpeza geral. |
R$ 7,17 |
R$ 602,55 |
|
8 |
72 |
UN |
Saco de lixo 30 L – dimensões 59x63x25 cm, material resistente, cor padrão preta. |
R$ 3,11 |
R$ 224,15 |
|
9 |
72 |
UN |
Saco de lixo 15 L – dimensões 40x58 cm, material resistente, cor padrão preta. |
R$ 3,04 |
R$ 218,88 |
|
10 |
48 |
UN |
Flanela grande amarela – dimensões 40x53 cm, tecido absorvente, indicada para limpeza de superfícies. |
R$ 7,00 |
R$ 336,15 |
|
11 |
24 |
UN |
Pano para limpeza de chão em microfibra – dimensões 48x58 cm, alta absorção, indicado para uso doméstico. |
R$ 12,14 |
R$ 291,51 |
|
12 |
24 |
UM |
Pano de prato – 100% algodão, cor branca, indicado para uso em cozinha. |
R$ 5,19 |
R$ 124,71 |
|
13 |
60 |
UN |
Papel toalha – embalagem com 2 rolos, folha dupla, absorção eficiente. |
R$ 5,03 |
R$ 302,19 |
|
14 |
60 |
UN |
Papel higiênico premium – pacote com 12 unidades, folha dupla, maciez superior. |
R$ 20,33 |
R$ 1.219,99 |
|
15 |
36 |
UN |
Esponja de aço multiuso – embalagem de 60 g, indicada para remoção de sujeiras difíceis. |
R$ 2,70 |
R$ 97,43 |
|
16 |
180 |
UN |
Copo descartável 200 ml – pacote com 100 unidades, material plástico resistente. |
R$ 5,07 |
R$ 913,19 |
|
17 |
72 |
UN |
Copo descartável 50 ml – pacote com 100 unidades, material plástico resistente. |
R$ 3,50 |
R$ 252,47 |
|
18 |
72 |
UN |
Desinfetante líquido perfumado – frasco de 2 litros, indicado para higienização de ambientes. |
R$ 6,53 |
R$ 470,16 |
|
19 |
48 |
UN |
Sabonete líquido suave antibacteriano – frasco de 1 litro, indicado para higiene das mãos. |
R$ 19,99 |
R$ 959,83 |
|
20 |
24 |
UN |
Escova sanitária com suporte – cerdas artificiais resistentes, acompanha suporte plástico. |
R$ 10,99 |
R$ 263,91 |
|
21 |
36 |
UN |
Álcool em gel antisséptico – frasco de 500 g, indicado para higienização das mãos. |
R$ 7,51 |
R$ 270,59 |
|
22 |
48 |
UM |
Limpador sanitário – frasco de 500 ml, indicado para limpeza profunda de vasos sanitários. |
R$ 20,66 |
R$ 991,83 |
|
23 |
36 |
UM |
Filtro coador de café tradicional – confeccionado em pano, dimensões 24x13x12 cm, peso 100 g. |
R$ 5,19 |
R$ 187,07 |
|
24 |
24 |
UN |
Inseticida spray aerossol – frasco de 360 ml, eficaz contra insetos causadores de doenças. |
R$ 17,00 |
R$ 408,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 9.949,79 |
||||
4 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
4.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO unitário.
4.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à
existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
4.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº. 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
4.5.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
4.6.O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
4.7. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
4.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
4.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
4.10. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.11. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
4.12. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
4.12.1. Habilitação Jurídica:
4.12.1.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
4.12.1.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
4.12.1.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
4.12.1.4. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil;
4.12.1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
4.12.1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz; Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.12.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista:
4.12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
4.12.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.12.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
4.12.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4.12.2.5. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.12.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.12.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.12.2.8. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
4.12.2.9. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
4.12.2.10. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.
4.13. No preço proposto a ser contratado, deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, lucro, todos os encargos e obrigações decorrentes de direitos e licenças de fabricação, patentes e marcas registradas, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, isentando a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste de quaisquer custos adicionais.
5. DO PRAZO
5.1. O prazo para a entrega dos produtos será de 02 (dois) dias para produtos não perecíveis e 01 (um) dia útil a partir da solicitação de fornecimento.
5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Avenida Mato Grosso, s/nº., Centro, neste Município.
5.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei n. 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n. 14.133/2021, art. 117, caput).
6.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.6. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº. 14.133/2021, art. 119).
6.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei n. 14.133/2021, art. 120).
6.8. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, caput).
6.9. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.10. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
6.11. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
7 - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis, após conferência das especificações e quantidades dos produtos entregues e mediante emissão da Nota Fiscal.
8 - ESTIMATIVA TOTAL DE CUSTO
8.1. O valor médio estimado para as aquisições é da ordem de R$ 25.447,74 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro centavos).
9 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária: Fonte de Recurso: Própria Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
10 -DAS OBRIGAÇÕES
10.1. Das obrigações do Contratante:
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
c) Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
d) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
e) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
f) Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
g) Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
h) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
i) Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº. 14.133/21;
j) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.2. Das obrigações do Contratado
a) O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
b) manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
c) A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
d) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
e) Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja
quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
f) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
g) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
h) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº. 14.133, de 2021;
i) Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
j) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
k) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
l) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; m) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
n) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
o) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133, de 2021.
p) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
11 - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
I) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);
IV) Multa:
(1) moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(2) moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
(a) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
(3) compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
11.3. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).
11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
11.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.7.1. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
11.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
11.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.
12 - LOCAL DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS: O fornecimento ocorrerá na sede da Câmara Municipal.
13 - ACOMPANHAMENTO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS - O acompanhamento no fornecimento do objeto ficará a cargo da Secretária de Administrativa da Câmara Municipal.
14 - VIGÊNCIA DO CONTRATO - A vigência do contrato será de 12 (doze) meses.
15 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - Todas as despesas relativas ao fornecimento, mão de obra, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, correrão por conta da Contratada. O fornecimento poderá ser rejeitado pelo responsável da fiscalização serão considerados como mal executados, deverão ser refeitos corretamente, em tempo hábil para que não venha a prejudicar o funcionamento e andamento dos serviços da Câmara Municipal de Avelinópolis-GO, arcando a contratada com o ônus decorrente do fato.
Avelinópolis-GO, 06 de Janeiro de 2026.
SARA RODRIGUES LINHARES DO NASCIMENTO
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
APÊNDICE DO ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Conforme art. 18, §1º da Lei nº. 14.133/2021)
1 - INFORMAÇÕES BÁSICAS
1.1 - A Elaboração do Estudo Técnico preliminar (ETP) constitui uma das etapas do planejamento de uma contratação e serve essencialmente para assegurar a viabilidade técnica da contratação, bem como o tratamento de seu impacto e embasar o Termo de Referência ou Projeto Básico, que somente é elaborado se a contratação for considerada viável.
1.2 - Este estudo serve essencialmente para o Registro de Preços/Dispensa para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis que serão utilizados pela Câmara Municipal de Avelinópolis - GO.
1.3. O presente documento apresenta informações e justificativas exigidas pela Portaria - TCU Nº. 444/2018, e em conformidade com o art. 18, §1º da Lei nº. 14.133/2021, e, que compõem os Estudos Preliminares (EP) e parte do Termo de Referência (TR), as quais deverão subsidiar a elaboração do edital de licitação, bem como a minuta do termo contratual pela unidade competente. Além disso, são apresentadas, também, as justificativas para aos aspectos mais relevantes da contratação, para os fins de motivação das decisões adotadas.
2 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Trata-se de estudo técnico preliminar da contratação que objetiva Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha que serão utilizados pela Câmara Municipal de Avelinópolis - GO. A elaboração dos estudos técnicos preliminares constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação (planejamento preliminar) e tem como objetivo assegurar a viabilidade técnica da contratação e embasar o termo de referência, que somente é elaborado se a contratação for considerada viável.
A contratação visa manter o funcionamento do Poder Legislativo, seus setores e departamentos, suprindo-os com os materiais necessários para a continuidade das atividades pertinentes a esse Poder. A contratação é essencial e sua interrupção pode comprometer o andamento das atividades institucionais, afetando o funcionamento regular da Câmara Municipal, tornando-se, assim, imprescindível. Os fornecimentos provenientes desta solicitação serão realizados de forma fracionada
3 - ÁREA REQUISITANTE
Área Requisitante: Secretaria Administrativa
Responsável: SARA RODRIGUES LINHARES DO NASCIMENTO
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de aquisição de objeto de natureza comum: Registro de Preços/Contrato para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, panificação, descartáveis, copa e cozinha que serão utilizados pela Câmara Municipal de Avelinópolis - GO.
- A Contratada deverá adotar todas as práticas necessárias no fornecimento do item e estar em dia com todas as obrigações relacionadas ao comércio destes produtos, seja da ordem fiscal, financeira, logística ou sustentável, ou outra que por ventura necessitar de acordo com as leis que regem este tipo de transação.
- A contratação está baseado na Dispensa Física podendo na modalidade Sistema de Registro de Preços ou Contrato, portanto com validade de 12 meses a partir da assinatura da Ata/Contrato.
- Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para o fornecimento dos itens.
- As obrigações da Contratada e Contratante serão previstas em tópico específico do Termo de Referência.
- Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu.
- Certificado de Autorização de Funcionamento/Registro de Comercialização emitido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, ANVISA devidamente regularizado, caso tenha algum item que deva ser registrado nos referidos entes.
5 - LEVANTAMENTO DE MERCADO
A pesquisa de preços de mercado gerou uma expectativa de R$ 25.447,74 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro centavos), para a aquisição de todas as unidades descritas nos itens conforme as orientações da Instrução Normativa (IN) 73, de 05/08/2020, tendo como prioridade as contratações realizadas pelo governo federal, porém devido à realidade mercadológica de Avelinópolis-GO, esta administração realizou cotação diretamente com o fornecedor, por refletir uma realidade mais próxima do valor estimado.
Vale ressaltar que o valor serve de base como referência (preço estimado), é adotaremos a media, conforme artigo 06, da Instrução Normativa nº. 73/2020, e será adotada a modalidade de Dispensa Física, o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço por item, conforme o artigo 82, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
6 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O fornecimento dos gêneros alimentícios, panificação, descartáveis, material de limpeza, copa e cozinha se torna mais vantajoso com a aquisição dos itens diretamente de fornecedores especializados de forma fracionada.
Os Produtos deverão ser entregues em no horário de expediente da Câmara Municipal de Avelinópolis GO, localizado na Avenida Mato Grosso, S/Nº. Centro, Avelinópolis-GO, 76.165-000, mediante acompanhamento, avaliação e aprovação do setor de compras ou requisição emitida pelo mesmo.
A licitante iniciara a entrega dos produtos de forma imediata no prazo máximo de 02 (dois) dias, para produtos não perecíveis e 24 (vinte e quatro) horas para produtos perecíveis, após expedição da autorização de serviços pela Câmara Municipal de Avelinópolis-GO.
É de total responsabilidade da empresa o transporte dos produtos até o local de entrega, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de Avelinópolis - GO.
8 - ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
Com o devido zelo nesta demanda, a Câmara Municipal de Avelinópolis - GO, realizou levantamento para as possíveis contratações de bens e serviços dos itens solicitados. As quantidades informadas neste Estudo Técnico Preliminar serão solicitadas conforme demandas determinadas pela Câmara Municipal.
O levantamento realizado por este órgão teve como parâmetro básico as experiências na aquisição destes produtos, combinados com atual demanda, calendário de atividades e levantamento de estimativas de ano anteriores. Esta licitação visa o fornecimento elencados neste Estudo Preliminar e se faz necessário para atender a execução do cronograma de atividades realizada pela Câmara Municipal de Avelinópolis - GO.
Insta salientar que em se tratando de Dispensa Física por Registro de Preços/Contrato, não há a obrigatoriedade de adquirir a quantidade dos itens em sua totalidade, a quantidade solicitada foi planejada observando a possibilidade de possíveis demandas futuras e ocasionais, sendo que como já mencionado anteriormente, a entrega será de forma fracionada. Levando em consideração a solicitação constante da demanda requisitada por esta Casa de Leis, consta abaixo os quantitativos estimados para o objeto:
|
AQUISIÇÃO GENEROS ALIMENTÍCOS |
|||||
|
|
QNT |
UND |
DESCRIÇÃO PRODUTO |
VALOR ESTIMADO UNITÁRIO (R$/3) |
VALOR TOTAL (QNTxESTIMADO) |
|
1 |
36 |
UN |
Açúcar cristal refinado - produto alimentício de uso geral, acondicionado em pacote de 2 kg, granulação uniforme, cor branca translúcida, livre de impurezas. |
R$ 7,52 |
R$ 886,08 |
|
2 |
24 |
UN |
Achocolatado em pó - produto solúvel, tradicional, pronto para preparo de bebidas, embalagem plástica com 500 g. |
R$ 12,13 |
R$ 291,12 |
|
3 |
864 |
UN |
Água mineral com gás - bebida natural gaseificada, acondicionada em garrafa PET ou vidro de 500 ml, lacrada e própria para consumo imediato. |
R$ 2,54 |
R$ 2.200,26 |
|
4 |
864 |
UN |
Água mineral sem gás – bebida natural, acondicionada em garrafa PET ou vidro de 500 ml, lacrada e própria para consumo imediato. |
R$ 2,05 |
R$ 1.774,05 |
|
5 |
60 |
UN |
Bala refrescante – produto de consistência dura, sabores variados, pacote com aproximadamente 584 g. |
R$ 8,54 |
R$ 512,40 |
|
6 |
60 |
UN |
Bala macia sortida – produto de consistência macia, sabores de frutas diversos, pacote com aproximadamente 600 g. |
R$ 8,04 |
R$ 482,40 |
|
7 |
144 |
UN |
Leite integral UHT (longa vida) – bebida láctea, pronta para consumo, acondicionada em caixa cartonada de 1 litro |
R$ 5,03 |
R$ 724,79 |
|
8 |
60 |
UN |
Refrigerante sabor guaraná – bebida gaseificada, tradicional, acondicionada em garrafa PET de 2 litros. |
R$ 20,47 |
R$ 528,79 |
|
9 |
60 |
UN |
Refrigerante sabor cola – bebida gaseificada, tradicional, acondicionada em garrafa PET de 2 litros. |
R$ 61,98 |
R$ 660,60 |
|
10 |
72 |
UN |
Suco néctar de frutas – bebida pronta para consumo, sabores diversos, acondicionada em caixa cartonada de 1 litro. |
R$ 6,76 |
R$ 486,72 |
|
11 |
36 |
UN |
Bombom de chocolate com wafer e castanha de caju – produto recheado, pacote com aproximadamente 45 unidades, cobertura de chocolate ao leite. |
R$ 56,43 |
R$ 2.031,717 |
|
12 |
36 |
UM |
Bombom de chocolate branco com recheio de chocolate ao leite – produto recheado, pacote com aproximadamente 45 unidades, cobertura de chocolate branco. |
R$ 56,32 |
R$ 2.027,52 |
|
13 |
144 |
UN |
Bolacha tipo rosquinha sabor coco – biscoito doce, pacote com 600 g. |
R$ 7,23 |
R$ 1.041,12 |
|
14 |
120 |
UN |
Biscoito tipo cream cracker – biscoito salgado, tipo água e sal, pacote com 400 g. |
R$ 5,20 |
R$ 624,00 |
|
15 |
72 |
UN |
Café em pó torrado e moído – produto homogêneo, tradicional, qualidade superior, pacote com 1 kg. |
R$ 72,66 |
R$ 5.231,75 |
|
16 |
30 |
UN |
Queijo muçarela fresco fatiado – produto lácteo refrigerado, acondicionado em embalagem plástica, pronto para consumo. |
R$ 35,83 |
R$ 1.074,99 |
|
17 |
72 |
UN |
Pão de forma tradicional – produto fatiado, pacote com 500 g, pronto para consumo. |
R$ 8,13 |
R$ 585,36 |
|
18 |
60 |
UN |
Pão de queijo tradicional congelado – produto pronto para assar, pacote com 1 kg, armazenado sob congelamento. |
R$ 18,65 |
R$ 1.119,00 |
|
19 |
30 |
UN |
Presunto fresco fatiado – produto cárneo refrigerado, acondicionado em embalagem plástica, pronto para consumo. |
R$ 27,31 |
R$ 819,39 |
|
20 |
960 |
UN |
Suco em pó de frutas diversas – produto em pó, sabores variados, pacote com 20 g, rendimento aproximado de 1 litro. |
R$ 2,66 |
R$ 2.572,80 |
|
21 |
24 |
UN |
Margarina cremosa sem sal – produto alimentício, pote plástico com 1 kg, armazenado sob refrigeração. |
R$ 16,71 |
R$ 388,08 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 25.447,74 |
||||
|
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS |
|||||
|
|
QNT |
UND |
DESCRIÇÃO PRODUTO |
VALOR ESTIMADO UNITÁRIO (R$/3) |
VALOR TOTAL (QNTxESTIMADO) |
|
1 |
60 |
UN |
Álcool líquido 70% – solução antisséptica, embalagem de 1 litro, pronto para uso em higienização de superfícies. |
R$ 8,66 |
R$ 519,60 |
|
2 |
60 |
UN |
Esponja multiuso dupla face – unidade padrão, composta por lado abrasivo e lado macio, indicada para limpeza geral. |
R$ 1,74 |
R$ 104,40 |
|
3 |
36 |
UN |
Água sanitária – solução à base de hipoclorito de sódio, embalagem de 2 litros, própria para desinfecção e alvejamento. |
R$ 7,23 |
R$ 260,28 |
|
4 |
96 |
UN |
Detergente líquido – fragrâncias variadas, frasco de 500 ml, indicado para limpeza de utensílios domésticos. |
R$ 2,22 |
R$ 213,43 |
|
5 |
48 |
UN |
Solução multiuso para limpeza – frasco de 750 ml, indicada para higienização de superfícies diversas. |
R$ 6,76 |
R$ 324,79 |
|
6 |
24 |
UN |
Spray desodorizante perfumado para ambientes – frasco aerossol, pronto para uso, fragrância suave. |
R$ 16,35 |
R$ 392,55 |
|
7 |
84 |
UN |
Sabão em barra glicerinado – embalagem com 5 unidades, indicado para limpeza geral. |
R$ 7,17 |
R$ 602,55 |
|
8 |
72 |
UN |
Saco de lixo 30 L – dimensões 59x63x25 cm, material resistente, cor padrão preta. |
R$ 3,11 |
R$ 224,15 |
|
9 |
72 |
UN |
Saco de lixo 15 L – dimensões 40x58 cm, material resistente, cor padrão preta. |
R$ 3,04 |
R$ 218,88 |
|
10 |
48 |
UN |
Flanela grande amarela – dimensões 40x53 cm, tecido absorvente, indicada para limpeza de superfícies. |
R$ 7,00 |
R$ 336,15 |
|
11 |
24 |
UN |
Pano para limpeza de chão em microfibra – dimensões 48x58 cm, alta absorção, indicado para uso doméstico. |
R$ 12,14 |
R$ 291,51 |
|
12 |
24 |
UM |
Pano de prato – 100% algodão, cor branca, indicado para uso em cozinha. |
R$ 5,19 |
R$ 124,71 |
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13 |
60 |
UN |
Papel toalha – embalagem com 2 rolos, folha dupla, absorção eficiente. |
R$ 5,03 |
R$ 302,19 |
|
14 |
60 |
UN |
Papel higiênico premium – pacote com 12 unidades, folha dupla, maciez superior. |
R$ 20,33 |
R$ 1.219,99 |
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15 |
36 |
UN |
Esponja de aço multiuso – embalagem de 60 g, indicada para remoção de sujeiras difíceis. |
R$ 2,70 |
R$ 97,43 |
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16 |
180 |
UN |
Copo descartável 200 ml – pacote com 100 unidades, material plástico resistente. |
R$ 5,07 |
R$ 913,19 |
|
17 |
72 |
UN |
Copo descartável 50 ml – pacote com 100 unidades, material plástico resistente. |
R$ 3,50 |
R$ 252,47 |
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18 |
72 |
UN |
Desinfetante líquido perfumado – frasco de 2 litros, indicado para higienização de ambientes. |
R$ 6,53 |
R$ 470,16 |
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19 |
48 |
UN |
Sabonete líquido suave antibacteriano – frasco de 1 litro, indicado para higiene das mãos. |
R$ 19,99 |
R$ 959,83 |
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20 |
24 |
UN |
Escova sanitária com suporte – cerdas artificiais resistentes, acompanha suporte plástico. |
R$ 10,99 |
R$ 263,91 |
|
21 |
36 |
UN |
Álcool em gel antisséptico – frasco de 500 g, indicado para higienização das mãos. |
R$ 7,51 |
R$ 270,59 |
|
22 |
48 |
UM |
Limpador sanitário – frasco de 500 ml, indicado para limpeza profunda de vasos sanitários. |
R$ 20,66 |
R$ 991,83 |
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23 |
36 |
UM |
Filtro coador de café tradicional – confeccionado em pano, dimensões 24x13x12 cm, peso 100 g. |
R$ 5,19 |
R$ 187,07 |
|
24 |
24 |
UN |
Inseticida spray aerossol – frasco de 360 ml, eficaz contra insetos causadores de doenças. |
R$ 17,00 |
R$ 408,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 9.949,79 |
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A forma de Fornecimento se dará, conforme detalhamento na tabela acima e em consonância as especificações.
8 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa foi realizada conforme as orientações da Instrução Normativa (IN) 73 de 05/08/2020, tendo como prioridade as contratações realizadas pelo governo federal, porém devido à realidade mercadológica de Avelinópolis-GO, esta administração realizou cotação diretamente com o fornecedor, por refletir uma realidade mais próxima do valor estimado.
O valor da contratação está estimado em torno de R$ 35.397,53 (Trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), o que pode variar conforme alteração nos preços de combustível no mercado.
9 - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Justifica-se o parcelamento, tendo em vista o objeto ser divisível e não haver prejuízo para o conjunto a ser licitado, nos termos do art. 47, inciso II, da Lei 14.133/2021.
A realização de licitação por itens ou lotes encontra previsão no art. 40, § 2º da Lei nº. 14.133/2021, desde que:
(I) o objeto seja divisível econômica e tecnicamente;
(II) não reste comprometida a integridade do objeto da contratação e
(III) a divisão não culmine na elevação desproporcional dos preços, tudo de forma a garantir ampla e maior competitividade entre os licitantes interessados na licitação.
Diante da necessidade e da vantagem para a Administração Pública no parcelamento da contratação, entende-se que o método mais eficiente para o parcelamento é a realização de uma única licitação, com itens distintos, de modo que seja ampliado a competividade do certame e seja obtido preços mais em conta a administração pública.
10 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há a necessidade de contratações/aquisição correlatadas ao objeto ora debatido.
11 - ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
O Planejamento da contratação está prevista na Lei Orçamentária Anual, tendo em vista, que a Câmara Municipal de Avelinópolis, esta regulamentando o Plano Anual de Contratações - PAC/2026.
12 - RESULTADOS PRETENDIDOS
Manter o funcionamento do Poder Legislativo, seus setores e departamentos, suprindo-os com os materiais necessários para a continuidade das atividades pertinentes a esse Poder.
Dessa forma, persiste como necessidade infestável o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, panificação, descartáveis, material de limpeza, copa e cozinha que serão utilizados pela Câmara Municipal de Avelinópolis-GO com vista a garantir a eficiente e célere prestação dos serviços deste órgão legislador fiscal.
13 - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
As providências nas fases de aquisição são de responsabilidade da Comissão de Contratação e Compras que rege o processo de contratação de acordo com a Lei 14.133/21.
As providências posteriores ficarão a cargo do setor de compras para a solicitação dos materiais a serem adquiridos devidamente autorizados pela Presidente da Câmara Municipal.
Além disso não há providencias a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacidade de servidores ou de empregados para a fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização.
14 - POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Quanto aos aspectos de sustentabilidade na gestão do contrato e considerando o disposto no Acórdão 2.380 /2012-2 Câmara (TCU) e o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis, verificou-se se e que este objeto não possui parâmetros de sustentabilidade para serem aplicados no processo licitatório em questão em específico, além dos exigidos pelos Órgãos de Controle.
Assim, ao se exigir que a contratada se responsabilize em estar em acordo com as exigências da agência reguladora, já satisfaz as condições de sustentabilidade aplicadas à essa questão, conforme abaixo:
- Respeitar e fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
15 - DA SIMPLIFICAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE ETP
15.1 - A simplificação do Estudo Técnico Preliminar na fase preparatória do processo licitatório, conforme estabelecida no art. 18 da Lei 14.133/21, é uma medida que visa otimizar o processo de contratação pública, tornando-o mais eficiente e ágil. Essa simplificação se justifica pela necessidade de adequar o planejamento da Administração ás demandas do interesse público, alinhando – se ao Plano de Contratação Anual e às Lei Orçamentarias.
15.2 - O Estudo Técnico Preliminar de acordo com o referido artigo, deve apresentar elementos fundamentais para avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, destacando a descrição da necessidade, a previsão no plano de contratações anual, requisitos, estimativas de quantidades, levantamento de mercado, estimativa de valor, entre outros pontos relevantes. Contudo, a legislação supra permite a simplificação deste processo, conforme exposto no §2º do artigo 18, ora mencionado, aos quais cita-se:
“Art. 18.
(...)
§2º O Estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do §1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas”.
15.3 - Deste modo, ao adotar uma abordagem simplificada, a Administração pode focar nos aspectos essenciais do estudo técnico preliminar, priorizando os elementos críticos para tomada de decisão. Isso não apenas acelera o processo licitatório, mais também reduz a burocracia, proporcionando uma maior agilidade na contratação de bens e serviços necessários para atender a demandas públicas.
15.4 - Em síntese, a simplificação do estudo técnico preliminar proporciona uma maior flexibilidade e agilidade à Administração Pública, sem comprometer a análise da viabilidade e busca por resultados eficientes. Essa abordagem se alinha com a busca constante por processos mais céleres e eficazes, sem negligenciar a necessária fundamentação técnica e econômica para as contratações públicas.
15.5 - Diante do exposto, tendo em vista que por se tratar de objeto considerado como bens comuns, com características usuais no mercado, que podem ser definidas no edital por meio de especificações objetivas, no qual se prestam a estabelecer o padrão de qualidade desejado para Administração Pública, bem como sendo objeto de baixa complexidade em sua contratação, optou-se pela Elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
16 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
O Estudo Técnico Preliminar indica que esta forma de contratação é perfeitamente viável e que máxima a probabilidade do alcance dos resultados pretendidos.
16.1. Justificativa da Viabilidade De acordo com a aquisição do objeto em questão.
Avelinópolis-GO, 06 de Janeiro de 2026.
SARA RODRIGUES LINHARES DO NASCIMENTO
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
ALYSSON MALASPINA MOTA
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO II
PROCESSO Nº. 005/2026
DISPENSA Nº. 011/2026
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei nº. 14.133/2021
RAZÃO SOCIAL:
|
CNPJ: ENDEREÇO: |
TELEFONE / FAX: EMAIL:
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis.
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ITEM |
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
01 |
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|
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02 |
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|
|
Valor total global: R$ ( ).
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA
Não inferior a 60 dias
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
PRAZO E LOCAL DE
ENTREGA/EXECUÇÃO:
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.
Local, de de 2026.
_______________
Assinatura do Responsável CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
ANEXO III
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. /2026
PROCESSO Nº. 005/2026
DISPENSA Nº. 011/2026
“TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si celebram, segundo a Lei 14.133/2021, de um lado, a empresa e de outro lado o CÂMARA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS, nas condições que seguem”
PREÂMBULO
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO,
inscrita no CNPJ nº. 00.430.622/0001-50, Avenida Mato Grosso Quadra 29, Lote 01, Centro - Avelinópolis - GO, CEP: 76.165-000, representado nesse ato por seu Presidente Sr. ALYSSON MALASPINA MOTA, brasileiro, casado, Agente Político, portador da CI nº. 1909958, expedida pelo SSP/GO e do CPF nº. 761.859.231-59, residente e domiciliado nesta cidade de Avelinópolis GO, podendo ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Avelinópolis-GO, doravante denominada de CONTRATANTE.
CONTRATADA: , inscrita no CNPJ sob o n°. , sediada na - , CEP , Estado de , neste ato representada pelo seu sócio administrador o Sr. (a) , , , residente e domiciliado na , , CEP: , Estado de Goiás, portador da Carteira de Identidade nº. e inscrito no CPF n° , doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Contrato tem como fundamentação legal a Lei Federal n°. 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e alterações posteriores.
DA ACEITAÇÃO E SUJEIÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
As partes acima qualificadas têm entre si, justos e contratados o presente contrato de prestação de serviços, que mutuamente aceitam e outorgam, agindo no exercício de suas atribuições legais e institucionais, com fundamento no disposto na Lei nº. 14.133/2021 e posteriores alterações, constante no Processo Administrativo de Dispensa nº. 011/2026, Protocolo 202600005, onde a CONTRATADA, em virtude do presente documento, assume a responsabilidade de disponibilizar a totalidade do objeto que se especifica a seguir em conformidade com todas as estipulações deste Contrato, a saber:
DAS CONDIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS
1.1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis, conforme descrições da proposta e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, o qual fica fazendo parte integrante deste contrato independentemente de sua transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entrega dos serviços realizados pela contratada deverá ser executada em estrita obediência ao presente Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O preço ajustado para prestação de serviços contratados e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADO concorda em receber é de R$ ( ).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente contrato não prevê atualização de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
A CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA, pelos produtos objeto deste contrato, de forma parcelada, de acordo com a entrega dos produtos solicitados, sendo que os pagamentos mensais ocorrerão no último dia útil de cada mês, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata a Dispensa nº. 011/2026 e consequente contrato são oriundos da receita repasse do duodécimo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento das mercadorias.
PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados na sede do CONTRATANTE, após regular e devido processamento, através de sua Tesouraria.
PARÁGRAFO QUINTO - Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.
PARÁGRAFO SEXTO - As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente da Câmara Municipal, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.
PARÁGRAFO OITAVO - Os recursos orçamentários estão previstos na dotação vigente no orçamento: 000292 000002 000001 000001 000031 000030 2.044 339030 1.00.000, e demais disposições contidas na Lei Federal 4.320/64, de 17/03/64, em combinação com inciso VIII, do art. 92, da Lei Federal 14.133/2021, em combinação com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000.
PARÁGRAFO NONO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO
O presente contrato estará em vigor na data de assinatura, e cessará seus efeitos no dia 31 de Dezembro de 2026, podendo ser aditado, prorrogado, bem como sofrer os devidos reajustes econômicos segundo o índice IGPM, tudo segundo a Lei 14.133/2021 em especial o disposto no art. 92, inciso VII da referida Lei, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços deverão ser realizados em todos setores da Câmara Municipal de Avelinópolis, localizada na Avenida José Jacinto da Silva, 27, Centro, nesta cidade, de acordo com solicitações da Secretaria Municipal de Administração da Câmara Municipal;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços deverão ser realizados com qualidade; na entrega serão verificados por servidor designado, as especificações e quantidades conforme descrição no contrato;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA ficará obrigada trocar, a suas expensas, o material utilizado ou serviço, que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará sua aceitação.
PARÁGRAFO QUARTO - A Câmara poderá solicitar que sejam tomadas medidas dos Servidores no local de trabalho, dos Serviços recusados.
PARÁGRAFO QUINTO - Os serviços serão realizados no padrão conforme levantamento de todos os órgãos.
PARÁGRAFO SEXTO - Os serviços deverão ser entregues mensalmente, após a emissão da nota de empenho.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
5.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme previsto no art. 137 da Lei 14.133/2021;
5.2. A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 137 da Lei 14.133/2021 ensejará a rescisão do contrato:
5.2.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
5.2.2. Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
5.2.3. Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso;
5.3. Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito a CONTRATADA à indenização de qualquer espécie quando:
5.3.1. Não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito;
5.3.2. Transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do contratante;
5.3.3. No caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratura de termo próprio ou conclusão dos serviços contratados ou por ocasião da conclusão destes, conforme objeto deste contrato;
5.3.4. Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato;
5.3.5. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 138 da Lei 14.133/2021;
CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
6.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme previsto no art. 137 da Lei 14.133/2021;
6.2. A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 137 da Lei 14.133/2021 ensejará a rescisão do contrato:
6.2.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
16.2.2. Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
6.2.3. Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso;
6.3. Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito a CONTRATADA à indenização de qualquer espécie quando:
6.3.1. Não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito;
6.3.2. Transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do contratante;
6.3.3. No caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratura de termo próprio ou conclusão dos serviços contratados ou por ocasião da conclusão destes, conforme objeto deste contrato;
6.3.4. Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato;
6.3.5. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 138 da Lei 14.133/2021;
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Não constitui novação nem aplica aceitação, renúncia ou consentimento, qualquer tolerância por uma das partes quanto à infração pela outra parte de cláusulas ou condições previstas neste contrato;
7.2. É de inteira e total responsabilidade da CONTRATANTE qualquer informação ou uso inadequado que venha a prejudicar terceiros, inclusive por direitos que dizem respeito à propriedade intelectual, respondendo pelo dano a que der causa;
7.3. Por expresso acordo entre as partes, este contrato será regido pelas leis brasileiras e toda e qualquer alteração que vier a ocorrer na legislação pertinente terá imediata e integral aplicação ao presente instrumento, seja quanto ao objeto deste contrato, seja quanto a eventuais reflexos que daí decorram;
7.4. Nenhuma das Partes será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas no Contrato quando o descumprimento decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
7.5. Em qualquer hipótese de interrupção ou suspensão da locação dos sistemas objeto do presente contrato, o prazo contratual não será prorrogado ou estendido;
7.6. A declaração de nulidade ou invalidade, por sentença judicial ou laudo arbitral, de quaisquer das cláusulas contidas neste contrato ou na solicitação de serviços, não afetará a validade e eficácia das cláusulas que não tenham sido afetadas por dita nulidade ou invalidez. No caso de declaração de nulidade ou invalidade de qualquer cláusula, as partes negociarão a substituição ou modificação das cláusulas que tiverem sido declaradas nulas ou decretadas anuladas;
7.7. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 137 da Lei 14.133/2021;
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº. 14.133/2021;
CLÁUSULA NOVA - DA PUBLICAÇÃO
9.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste de Contrato no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Jornal de Grande Circulação e Placar, conforme dispõe a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
10.1. Sem prejuízo das responsabilidades a cargo da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e com terceiros, a prestação de serviços será controlada e fiscalizada pela servidora JULIELLY RODRIGUES FERREIRA CABRAL matricula 085, em conformidade com o disposto no art. 7º c/c art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que fixará critérios visando à satisfação plena e correta das necessidades do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Para o fim de dirimir as dúvidas que surgirem eventualmente da execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilégio que seja fica eleito o foro da Comarca de Anicuns-GO;
11.2. E por estarem assim, justos e contratados, mandaram lavrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO/FORNECIMENTO, e imprimir em processamento eletrônico de dados o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e para o mesmo fim, que assinam todas as laudas, juntamente com duas testemunhas civilmente capazes;
Avelinópolis, de Janeiro de 2026.
Câmara Municipal De Avelinópolis
ALLYSSON MALASPINA MOTA
Contratante
_____________________
Contratada
Testemunhas:
1) ___________
CPF nº.
2. ___________________
CPF nº.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Referência: Dispensa de licitação nº. 011/2026 Processo nº. 005/2026
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis.
A Câmara Municipal de Avelinópolis/GO, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a “aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis”. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais à municipalidade.
As propostas serão recebidas pelo e-mail camaravelinopolis2021@gmail.com ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até às 09h 29min do dia 09 de Fevereiro de 2026. Termo de referência, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial na aba licitações. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima ou ainda pelos telefones: 064- 98403-5466. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Avelinópolis/GO será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até 02 (dois) dias úteis após a convocação.
Avelinópolis/GO, 04 de Fevereiro de 2026.
SARA RODRIGUES LINHARES DO NASCIMENTO
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2026
PROCESSO 005/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a “aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, copa e cozinha panificação e descartáveis a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Avelinópolis” da Câmara Municipal. JUSTIFICATIVA: Aquisição. Gêneros Alimentícios. Limpeza, Copa/Cozinha, Panificação e Descartáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 000292 000002 000001 000001 000031
000030 2.044 339030 1.00.000. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a Agente de Contratação até 09/02/2026 às 09:29. Os interessados em apresentar proposta, enviar para a Agente de Contratação, através do e-mail: camaraavelinopolis2021@gamil.com, ou via protocolo junto a Câmara Municipal. Valor estimado do serviço é de R$ 35.397,53 (Trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Avelinópolis, 04 de Fevereiro de 2026 –
SARA RODRIGUES LINHARES DO NASCIMENTO –
Agente de Contração.
Publicado por:
Sara Rodrigues Linhares do Nascimento
Código Identificador:CCA7C5F4