ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 525/16- ALTERA 470/13 - PPA 2014-2017

LEI Nº 525/2016; AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016.

 

“Dispõe sobre alteração na Lei Nº 470/13, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2014/2017”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de UIRAPURU, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.

 

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2017.

 

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2017, conforme anexo do PPA.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito de Uirapuru, aos 19 dias do mês de Setembro de 2016.

 

CERTIDÃO

 

Certifico para previstos fins que na forma da Lei Municipal nº 463/13, a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 19 de setembro de 2016

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Secretário Municipal de Administração

 

ALTON NERI DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:CD073C30