ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO Nº 017/2024, NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

DECRETO Nº. 17/2024 De 06 de fevereiro de 2024

 

NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA, Prefeita do município de Perolândia Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Perolândia de Goiás e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nomeia-se o servidor Leonardo Alexandre Barbosa para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Perolândia Goiás, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

 

Art. 2º Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:

Ivan Lopes da Costa Lima – membro efetivo

Wildinei Araújo de Souza – membro efetivo

Eliones Maria Madureira de Souza - suplente

 

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, o disposto no Decreto Municipal nº. 134/2021, para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos preferencialmente efetivos, que possuam conhecimento técnico a cerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

Art.4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Perolândia 06 de fevereiro de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita 


Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
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