ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 916/2024
LEI Nº 916/2024, Bonfinópolis, 06 de dezembro de 2024.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BONFINÓPOLIS, para o exercício financeiro de 2025.”
O Prefeito de BONFINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BONFINÓPOLIS-GO, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 54.360.946,78 (Cinquenta e quatro milhões trezentos sessenta mil novecentos quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados na forma detalhada nos Anexos a que se refere o art. 8º Incisos I e II desta Lei, conforme desdobramento.
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.916.743,02 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
3.038.055,15 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
742.961,69 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
2.494,18 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
16.212,04 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
51.201.968,70 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
50.520,68 |
|
SUB-TOTAL |
56.968.955,46 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
16.405,44 |
|
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.470.002,12 |
|
SUB-TOTAL |
1.486.407,56 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-4.094.416,24 |
|
SUB-TOTAL |
-4.094.416,24 |
|
TOTAL GERAL |
54.360.946,78 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 54.360.946,78 (Cinquenta e quatro milhões trezentos sessenta mil novecentos quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 51.219.780,89 (Cinquenta e um milhões duzentos dezenove mil setecentos oitenta reais e oitenta nove centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 3.141.165,89 (Três milhões cento quarenta e um mil cento sessenta cinco reais e oitenta nove centavos).
Art. 6º A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observada a programação detalhada nos Anexos a que se referem o art. 8º Incisos I e III desta Lei, com seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
3.138.652,82 |
|
3.138.652,82 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
572.744,03 |
|
572.744,03 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
135.206,04 |
|
135.206,04 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.168.957,84 |
|
2.168.957,84 |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
1.852.115,89 |
|
1.852.115,89 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO |
6.115.767,03 |
|
6.115.767,03 |
|
SEC. DE DESEN.AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
1.058.194,21 |
|
1.058.194,211 |
|
SEC. DA IND. E COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO |
1.630.548,17 |
|
1.271.548,17 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
957.712,57 |
|
957.712,57 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
317.240,18 |
|
416.240,18 |
|
SEC. MUN DE GOVERNO E PLANEJAMENTO |
145.514,20 |
|
145.514,20 |
|
SEC. MUN DE AÇÃO URBA.OBRAS TRANSPORTE |
4.843.775,69 |
|
4.843.775,69 |
|
SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
191.062,13 |
|
191.062,13 |
|
SEC. DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS |
488.001,87 |
|
488.001,87 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
200.739,78 |
|
200.739,78 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEB |
7.621.192,10 |
|
7.621.192,10 |
|
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – FUMPREB |
|
3.141.165,89 |
3.141.165,89 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
15.048.926,31 |
|
15.298.926,31 |
|
FUNDO MUN.DOS DIR.CRIANCA ADOLESCENTE |
41.598,15 |
|
41.598,15 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.750.249,45 |
|
2.750.249,45 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA |
1.785.668,70 |
|
1.795.668,70 |
|
FUNDO MUNCICIPAL DO IDOSO |
155.913,73 |
|
155.913,73 |
|
TOTAL GERAL |
51.219.780,89 |
3.141.165,89 |
54.360.946,78 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa total fixada nesta Lei Orçamentária Anual.
II – Efetuar o que determina o art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;
III - Criar ou alterar receitas, elementos, sub elementos, unidades orçamentárias e fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa desde que na mesma categoria econômica, adequando às determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e normas do Tribunal de Contas dos Municípios.
IV – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.
II – Resumo Geral da Receita.
III – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 9º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bonfinópolis, aos 06 de dezembro de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:CD60B12F