ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 806/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Institui diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, para o exercício de 2022, abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias e demais entidades de Administração direta e indireta.
Art. 2° O projeto de Lei Orçamentária do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, para o exercício de 2022, será elaborado nos termos da Lei Diretrizes Orçamentárias, artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000 e da Lei orgânica do Município.
Art. 3° O orçamento do Município Alto Horizonte, Estado de Goiás para o exercício de 2022 conterá as metas e prioridades da Administração Municipal definidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4° O orçamento público do Município de Alto Horizonte apresentará programação a ser implementada mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a realização das despesas na forma e com o conteúdo programático pela legislação vigente.
Art. 5° A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos termos preconizados da Lei complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000-LRF, considerando os seguintes fatores:
a) Comportamento da arrecadação do primeiro semestre de 2021
b) Índice de participação do ICMS, fixado para 2022;
c) Alteração na legislação tributária se efetuadas até 31 de dezembro de 2021;
d) Projeção da taxa de crescimento econômico para 2022;
e) Índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2021 com análise da conjuntura econômica do país;
f) Ação fiscal a ser desenvolvido em 2022 conforme programação estabelecida;
g) Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, no exercício de 2022 desde que indevidamente embasado.
Art. 6° A programação da despesa pública do Município será realizada por meio de um processo de coordenação e operacionalização capaz de:
1. Assegurar a realização das metas e prioridades do governo municipal definidas com um amplo acesso popular, na forma preconizada pela lei 101/2000, de 04 de maio de 2000/LRF;
2. Assegurar a participação de todos os órgãos no processo de discussão e elaboração do orçamento para o exercício de 2022;
3. Determinar os conceitos e as técnicas, previstas na legislação vigente, de modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenções e transformação da realidade, de acordo com as prioridades do Governo Municipal;
4. Garantir que o processo de elaboração do orçamento do Município seja compatível com o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparências e normas de gestão fiscal.
Art. 7° Será Constituída Reserva de Contingência correspondente de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida do total geral do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 1º de julho de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 8° Até o dia 31 de julho de 2021, o Poder Executivo, por meio de sua secretaria de Finanças, deverá fornecer a todos os órgãos da Municipalidade, envolvendo também a Câmara Municipal, toda a instrução técnica, inclusive formulários padronizados e parâmetros orçamentários estabelecidos com base no potencial de arrecadação prevista para 2022, através da memória de cálculo para estimativa do orçamento para 2022.
Art. 9° Todos os órgãos, autarquias, fundos e demais entidades da administração direta e indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de trabalho de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, da Lei complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000-LRF e desta Lei.
Art. 10 As autarquias, fundações e empresas somente receberão recursos do Tesouro Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com autorização legislativa.
Art. 11 Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000-LRF, considera-se despesa irrelevante aquela com o valor até de R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Art. 12 A Lei Orçamentária anual para o exercício de 2022 incluirá, dentre outros, demonstrativos, o seguinte:
Autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento, destinados ao reforço de dotações orçamentárias, usando como recursos à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 10% (dez por cento), usando como recurso o provável excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43 § 3° da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964 e suas alterações.
Autorização para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento, destinados ao reforço de dotações orçamentárias, usando como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Autorização para atualizar monetariamente o Orçamento Anual do Município, no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre do exercício anterior.
Art. 13 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar Transposição.
§ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º. Ficam as alterações limitadas a 10% (dez por cento) do valor do orçamento.
Art. 14 Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar Remanejamento.
§ 1º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 2º. Ficam as alterações limitadas a 10% (dez por cento) do valor do orçamento.
Art. 15 Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar Transferência.
§ 1º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º Ficam as alterações limitadas a 10% (dez por cento) do valor do orçamento.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 16 O orçamento do Município para o exercício de 2022, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
a) As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
b) Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
c) Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como suprimir ou acrescentar programas e ações decorrentes das audiências públicas realizadas para o orçamento participativo.
d) Equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante a execução orçamentária de 2022;
e) As obras em execução terão prioridade sobre os novos projetos;
f) As despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com a contrapartida do financiamento de investimento terão prioridades sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de serviço público, com exceção daquelas relacionadas às áreas de saúde e educação, e deverão respeitar os limites legalmente estabelecidos, e especialmente pela Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF;
§ 1° as ações de saneamento básico, quando não for possível a sua realização de forma integrada a rede geral instalada no Município, deverão abranger, no mínimo, a instalação de sistemas condominiais, mesmo que não interligados entre si.
§ 2° os projetos habitacionais, quando não contarem com os recursos obtidos por financiamento subsidiado, deverão ser realizados preferencialmente com a participação das comunidades a serem beneficiadas por tais projetos, cabendo ao Poder Público Municipal o fornecimento de recursos necessários à aquisição dos materiais, equipamentos e assistência técnica e, à comunidade, o fornecimento de mão-de-obra necessária.
§ 3° as áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com adequado ordenamento urbano e da infraestrutura viária, deverão contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento, de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
CAPITULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 17 A despesa total com pessoal do Poder Executivo deverá obedecer ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida arrecadada no exercício, conforme determina a Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.
Art. 18 A despesa total com pessoal do Poder Legislativo deverá obedecer ao limite de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida arrecadada no exercício, conforme determina a Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000 – LRF.
Parágrafo único – A Câmara Municipal não gastará mais do que 70% (Setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído os gastos com subsídio de seus vereadores.
Art. 19 Os programas financiados com recursos do orçamento deverão ser avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos.
Art. 20 A dívida consolidada obedecerá ao limite fixado pela Resolução 040/01, de 21 de dezembro de 2001 – Senado Federal.
Parágrafo Único – os precatórios não pagos e já inclusos no orçamento em execução integrarão o total da dívida consolidada para apuração do limite referido no Caput.
Art. 21 As transferências de recursos a entidades públicas e privadas deverá atender o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.
Art. 22 Na hipótese de a arrecadação não tiver o comportamento esperado, será estabelecido uma cota de regularização – QR - Mecanismo Gerencial destinado a tomar indisponíveis e determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.
Art. 23 O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivos auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões da Administração Municipal.
Art. 24 O Anexo II (Anexo de metas fiscais) que fazem partes integrantes desta Lei deverá conter:
Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
Demonstrativo das metas anuais instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores;
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Avaliação da situação financeira, e a atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programa estatais de natureza atuarial;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatória de caráter continuado.
Art. 25 Faz parte integrante desta Lei o Anexo III – Anexo de riscos fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providencias a serem tomadas, caso se concretize.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 A área de gestão de materiais, responsável pela elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios bem como pela armazenagem dos bens adquiridos, deverá se valor de sistema, métodos e procedimentos administrativos que assegurem aperfeiçoar a aplicação dos recursos públicos.
Art. 27 O sistema de controle interno deverá atuar na análise e verificação dos procedimentos relativos ao processamento das receitas e das despesas públicas, identificando as imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendando medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 28 É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou qualquer despesa, ressalvada aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde e a prestação de garantias as operações de créditos inclusive por antecipação de receita.
Art. 29 A alteração tributaria a serem propostas pelo Poder Executivo, para vigorarem a partir de 2022 deverão objetivar principalmente:
Ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF;
Adequar à tributação em função das características próprias do município e em razão das alterações que vem sendo processadas no contexto da economia nacional;
Dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do município;
Revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços;
Corrigir qualquer injustiça tributaria constante na legislação vigente;
Consolidar toda legislação tributária do Município.
Art. 30 Fica assegurado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, os subsídios dos agentes políticos e secretários municipal, obedecendo ao limite fixado pela Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissões de pessoal quando constatada a impossibilidade de prover as necessidades de recursos humanos com o remanejamento de pessoal de outras áreas da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concurso público prover as necessidades de recursos humanos para melhor atender as necessidades de atendimento do serviço público.
Art. 32 Qualquer projeto de lei que objetive ampliar isenção, incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributária e financeira, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento de 2022, somente poderá ser apreciado caso se revista de elevado alcance social e de interesse público justificado, e tenha previsão de compensação de modo a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas Fiscais nesta Lei.
Art. 33 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária ou de créditos adicionais observarão os dispostos no artigo 165 e nos §§ 3 e 4 do artigo 166 da Constituição Federal e somente poderão ser aprovados quando:
Compatíveis com o Plano Plurianual vigente;
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídos os que indiquem sobre:
- Dotação para pessoal e seus encargos;
- Serviços da dívida;
- Dotação destinada ao atendimento de precatórios de judiciais.
Art. 34 O Poder Executivo se necessário por ato próprio e nos montantes necessários determinara a limitação de empenhos e movimentação financeira para atender o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no anexo de metas fiscais,
Parágrafo Único - Para efeito da limitação de empenho, que trata a Lei 101/00, de 04 de maio de 2000, será utilizado o seguinte critério:
Corte das despesas de manutenção dos Órgãos;
b) Revogação das gratificações por merecimento;
c) Suspensão de horas extras;
d) Demissão de ocupantes de cargos em comissão;
e) Suspensão de programas de investimentos ainda não incluídos.
Art. 35 O Poder Executivo nos termos do Art. 29A da Constituição Federal, deverá repassar a Câmara Municipal o duodécimo relativo ao somatório da receita tributária e transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:CDEED8C5