ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 218/CPL/2026
Portaria nº 218/CPL/2026 de 05 de novembro de 2026
Trata de declaração de inexigibilidade de licitação para pagamento de taxa do CREA-GO, com fundamento no art. 74, I, da lei federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.
O Prefeito da Prefeitura Municipal de Adelândia, usando de suas atribuições legais,
Considerando a apuração, mediante o processo licitatório n. 094/2026, de compra com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.
Determina:
I – Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação para CREA - GO pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 01.619.022/0001-05 para o recebimento do valor de: 108,39 (Cento e Oito Reais e Trinta e Nove Centavos).
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de novembro de 2026.
Edson Vieira de Paula
Prefeito Municipal
Publicado por:
Weverly Lopes de Freitas
Código Identificador:CE503C6A