ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628
LEI Nº 628/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESCARTE DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado descarte o veículo Marca/Mod: GM/PRISMA MAXX, Cor: VERMELHA, Placa: APO-2401, Chassi: 9BGRM69808G145533, Ano/mod.: 2007/2008, Combustível: ALCO/GASOLINA, em estado de SUCATA, por falta de interessado no Leilão, visando desafogar o prédio público onde está acondicionado.
§ 1º. O descarte será realizado através de remoção do veículo para local apropriado, respeitando-se as normas legais de higiene, limpeza, saúde e meio ambiente.
§ 2º. Antes de efetivado o descarte do veículo, a Administração Municipal deverá promover a baixa junto ao Detran-GO.
§ 3º. Do descarte será lavrado o termo respectivo, o qual será assinado pelo responsável pelo patrimônio, conforme anexos I.
§ 4º. Lavrado o termo de descarte, será promovida a devida baixa no patrimônio do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (28.09.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 628/2022:
MODELO DE TERMO DE DESCARTE DE BENS INSERVÍVEIS
Nos termos da Lei Municipal n.º ...../....., de .... de ............. de ......, o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, neste ato representado pelo titular da Secretaria de Administração, Sr(a). .............................., tendo em vista a inviabilidade de alienação (leilão) do(s) bem(ns) ...................................., patrimônio n.º(s) .............., promove o(s) descarte(s) do(s) mesmo(s), obedecendo o disposto no ........... da Lei mencionada
Por ser verdade firma o presente.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos ......... do mês .......... do ano de ..........
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MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
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Secretária(o) de Administração
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:CEFD5C6B