ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 911/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023

LEI N. º 911/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O ESTADO DE GOIÁS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, NOS TERMOS DO ART. 241, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Alto Horizonte - Goiás, autorizado a ceder servidor à Secretaria Estadual da Economia do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual.

 

Art. 2º - O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.

 

Art. 3º - O município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Pública Estadual, quando estiver à disposição desde ente.

 

Parágrafo Único – O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, com a participação do município em todas as suas fases.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte – GO

 


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
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