ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 88/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o inciso I do art. 62 da Lei Complementar N. º 85, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 2º O art. 64 da Lei Complementar Nº 85 de 19 de dezembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 64. Ficam revogados os artigos 26 a 58 daLei Complementar nº 035, de 23 de agosto de 2018, elencados no seu “TÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:CF4BE00B