ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2019

LEI Nº 1.430/2.019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.

 

“ALTERA A EMENTA E O ART. 1º, DA LEI Nº 1.413/2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, ESTADO DE GOIÁS, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos Arts. 49 e 68, inciso II, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Ementa do Projeto de Lei nº 1.413/2.019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“DETERMINA A “TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL” ATRAVES DE PAGINA NO FACEBOOK, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS PODERES PÚBLICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 2º - O caput do Art. 1º da Lei nº 1.413/2.019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Todas as licitações realizadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, deverão ser transmitidas ao vivo pela internet, através de página no Facebook em nome da licitação do município de Cachoeira Alta.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2019.

 

KELSON SOUZA VILARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario Lucio Alves Mendes
Código Identificador:CF4FF6EE