ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611 DE 02 DE MARÇO DE 2016

LEI Nº 611/2016, DE 02 DE MARÇO DE 2016.

 

“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração e nos vencimentos dos servidores do poder legislativo, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2015.”

 

GABINETE DO PREFEITO municipal de cachoeira de goiás, Estado de Goiás no uso de sua competência e atribuições legais, apresenta, o Plenário APROVA e o Prefeito Municipal, SANCIONA a se seguinte Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu, Prefeito Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, os padrões e referências de vencimentos e salários dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2016, no percentual de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento).

 

Parágrafo Único: A revisão geral de que trata este artigo, não incluirá os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, tendo em vista que o teto dos subsídios fixados pela Lei Municipal Nº 544, DE 18 DE JUNHO DE 2012, para o cargo de vereador durante a Legislatura de 2013/2016 é superior ao referido índice de revisão, em relação ao subsidio pago atualmente, conforme a disposição orçamentária vigente.

Art. 2º - Os valores resultantes da aplicação desta lei serão arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando necessário.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do ano de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de 2016.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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