ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 973/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA O ART. 2º, VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2021.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso VIII do Art. 2º da Lei Municipal N. º 827, de 29 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte disposição:

 

VIII – Kit maternidade, a ser ofertado às gestantes de baixa renda;

(...)

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:D00D3574