ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR NÍVEL III - LETRAS, que passa integrar o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos do Poder Executivo de Lagoa Santa, estruturado pela Lei Complementar nº 005/2012, de 24 de abril de 2012.
Art. 2º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido das alterações promovidas por esta Lei, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 3°. O anexo III da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012 passa vigorar acrescido das especificações do cargo de PROFESSOR NÍVEL III - LETRAS, conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. (20.03.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2023:
“ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QUANT. |
CATEGORIA FUNCIONAL |
NIVEL SALARIAL |
VALOR |
CÓDIGO |
CARGA HORÁRIA |
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(......) |
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PROFESSOR NÍVEL III – LETRAS |
01 |
Operacional |
XI |
1.680,26 |
1.0.11 |
20 |
|
(......) |
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TOTAL DE CARGOS |
231 |
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”
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2023:
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
(.....)
CARGO: PROFESSOR NÍVEL III - LETRAS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Certificado de conclusão de Licenciatura plena em Letras.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA
Participar do processo ensino-aprendizagem a nível de unidade escolar, regional e central, em ação integrada escola / comunidade, participar da elaboração dos planos curriculares e de ensino; ministrar aulas no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano; participar da análise dos problemas educacionais no estabelecimento de prioridades e na proposição de medidas de solução; elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos.
B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS
I - Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência, com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular;
II - Ministrar aulas em suas turmas, utilizando métodos e técnicas de ensino adequados à sua clientela;
III - Avaliar o rendimento dos alunos;
IV - Elaborar e executar sistemática de recuperação do rendimento escolar;
V - Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem treinar, aperfeiçoar e qualificar recursos humanos;
VI - Emitir parecer sobre matéria na área de sua habilitação;
VII - Participar das atividades pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria de Educação;
VIII - Elaborar e divulgar relatório anual das atividades desenvolvidas;
IX - Elaborar, executar e avaliar planos, programas, projetos propondo medidas de soluções de problemas educacionais detectados;
X - Executar outras tarefas semelhantes;
XI - Ministrar reforço paralelo.
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:D043465B