ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.391
DECRETO Nº 3.391, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o remembramento dos lotes de terra que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e em vista dos termos do art. 5º, inciso XXIII, do art. 30, inciso VIII, e do art. 182, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 2º, inciso IV, do art. 99 e do art. 100 da Lei Complementar Municipal nº 32, de 22 de dezembro de 2017, de forma a considerar o pedido constante dos autos do procedimento administrativo de nº 25.562, de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento de um lote de terras de nº 06, da quadra E, situado na Rua 03; e um lote de terras de nº 08, da quadra E, situado na Rua 03; ambos no loteamento denominado “Setor Samarah”, neste Município, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO, sob as matrículas nº 10.411 e 10.412, propriedade de Kassio Adriano do Amaral Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 756.976.881-72, e de Nayara Diniz Barbosa Alves Amaral, inscrita no CPF/MF sob o n. 032.080.851-33.
Art. 2º Da operação de remembramento surgirá o Lote 06/08, com área total de 720,00 m² conforme mapa e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, que são partes integrantes deste Decreto.
Art. 3º O sistema viário corresponde às vias já existentes, conforme projeto assinado pelo engenheiro civil Ader Resende dos Santos Filho, inscrito no CREA-GO sob o nº 1020561793D-GO, cuja Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) fora consignada sob o nº 1020260184275.
Art. 4º As áreas objeto do remembramento aprovado no art. 1º estão localizadas na “Zona Habitacional [ZH]” do Município de Trindade, nos termos da Lei Complementar nº 25, de 15 de fevereiro de 2016, e seus sucedâneos legais.
Art. 5º A viabilidade técnica da operação pretendida fora atestada pelo parecer nº 74/2026/SEPLANH, e a regularidade jurídico-formal pelo parecer nº 613/2026/PGM.
Art. 6º Nos termos dos art. 100 e 101 da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017, deverá o contribuinte registrar o remembramento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão do Decreto de Aprovação, sob pena de caducidade.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 2 de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:D0567D65