ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 040/2026, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, COM FOCO EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, PARA ATENDIMENTO ÀS CONDICIONALIDADES DO VAAR, INSTITUI GRATIFICAÇÃO E DÁ O

PORTARIA Nº40, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Desenvolvimento de Projetos de Formação Continuada, com foco em Educação Inclusiva e Inovação Tecnológica, para atendimento às condicionalidades do VAAR, institui gratificação e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEROLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 56, 57, 58 e 59 da Lei nº 268, que regulamentam a organização e a execução das ações de aperfeiçoamento pedagógico no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), nos termos da legislação federal do Novo FUNDEB, visando garantir o repasse de recursos complementares para a educação do município;

 

CONSIDERANDO a urgência em estruturar ações coordenadas voltadas à Educação Inclusiva e à Inovação Tecnológica na rede pública municipal de ensino,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – INSTITUIR e NOMEAR a Comissão de Desenvolvimento de Projetos de Formação Continuada do Município de Perolândia, que terá como objetivo planejar, executar e monitorar os programas formativos voltados à Educação Inclusiva e à Inovação Tecnológica, em estrita observância às exigências e condicionalidades do VAAR.

 

Art. 2º – A referida Comissão será composta pelas seguintes servidoras:

Vagneia Almeida Ferreira

Lucinda Freese Alves

 

Art. 3º – Pelo desempenho de suas funções na respectiva Comissão, as servidoras designadas perceberão uma gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico de seus respectivos cargos.

 

Art. 4º – Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria retroagirão e passarão a vigorar a partir do dia 1º de julho de 2026.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Perolândia, Estado de Goiás, 9 de junho de 2026.

 

CHEILA BARROS REZENDE

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
Código Identificador:D064A338