ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 967/2025

LEI N° 967/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

"Altera a Lei 926/2025 e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 20, inciso IX, da Lei Municipal 926/2025 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 20 – (...)

(...)

IX. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

(...)

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, dentre outras atribuições:

I– formular, propor, coordenar e implementar políticas, programas e projetos de gestão e proteção ambiental no Município;

II – promover ações de desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico, inclusão social e preservação dos recursos naturais;

III – exercer o controle, a fiscalização e o licenciamento ambiental das atividades consideradas

 

efetiva ou potencialmente poluidoras, observada a legislação federal, estadual e municipal;

IV – propor normas e padrões ambientais, bem como acompanhar e fiscalizar seu cumprimento no âmbito do Município;

V – realizar auditorias, perícias, inspeções e vistorias ambientais necessárias à prevenção e correção de danos ambientais;

VI – atuar na defesa do patrimônio ambiental municipal, combatendo a degradação ambiental e promovendo a recuperação de áreas degradadas;

VII – desenvolver ações de educação ambiental formal e não formal, em parceria com instituições públicas e privadas;

VIII – promover estudos, diagnósticos, mapeamentos territoriais e monitoramento ambiental, visando subsidiar a formulação de políticas públicas;

IX – articular-se com os órgãos estaduais e federais responsáveis pela política ambiental, bem como com entidades da sociedade civil, universidades e demais instituições afins;

X – estimular o uso racional dos recursos naturais, fomentando boas práticas ambientais, inovações sustentáveis e programas de eficiência energética;

XI – coordenar projetos de arborização urbana, parques, unidades de conservação e demais espaços verdes municipais;

XII – fiscalizar o descarte adequado de resíduos sólidos, promover políticas de manejo integrado, incentivar a coleta seletiva e apoiar cooperativas de reciclagem;

XIII – expedir notificações, autos de infração, embargos, advertências e demais atos administrativos necessários ao exercício do poder de polícia ambiental;

XIV – incentivar a regularização ambiental de empresas, propriedades rurais e empreendimento urbanos, promovendo orientação técnica quando necessário;

XV – promover ações e políticas de proteção à fauna e à flora, incluindo resgate, manejo, controle e conservação;

XVI– fomentar atividades econômicas sustentáveis, incluindo agricultura familiar, agroindústria, turismo ecológico e cadeias produtivas ambientalmente responsáveis;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito  


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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