ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 024/2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

“Declara inexigibilidade de licitação para Contratação de show, visando à comemoração das festividades do 64º (sessenta e quatro) Aniversário do município de Nova Roma que será realizada no dia 13 de novembro de 2022, através de seu empresário exclusivo MAXIMUS COMERCIAL E PRODUCOES LTDA e dão outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO: o disposto no Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, que permite “a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”,

 

CONSIDERANDO: a proposta de prestação de serviços apresentada pela empresa MAXIMUS COMERCIAL E PRODUCOES LTDA, que espelha valor compatível na contratação de show artístico com profissional consagrado na opinião pública de nosso País.

 

CONSIDERANDO: a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados, bem como as características específicas do artista J NETO, que atendem ao interesse da administração.

 

CONSIDERANDO: a tramitação regular do procedimento inexigibilidade nº 024/2022 e toda documentação constante, que convergem pela contratação por inexigibilidade;

 

CONSIDERANDO: a consagração pública e a notoriedade do artista J NETO, de renome nacional e o interesse da administração na realização das comemorações do 64º aniversário de NOVA ROMA - GO que será realizada no dia 12, 13 e 14 de novembro de 2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica declarada inexigibilidade de licitação, na forma do Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para contratação de show Artístico do artista J NETO, para apresentação nas festividades, MAXIMUS COMERCIAL E PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ N° 28.791.264/0001-20, no valor de R$ 10.035,00 (dez mil e trinta e cinco reais), em 1 (um) show artístico no dia 13 de novembro de 2022.

 

Art. 2º. Deverão constar do contrato as obrigações a serem assumidas nesta modalidade de contratação artística.

 

Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, ESTADO DE GOIAS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ELEUSES RODRIGUES GONZAGA

Prefeito 


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
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