ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 78

LEI COMPLEMENTAR N° 78, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei Complementar nº 18, de 26 de novembro de 2014, e a Lei nº 933, de 7 de agosto de 2001.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 933, de 7 de agosto de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 137. A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda em bens particulares, depende de licença prévia do órgão competente da Prefeitura.

(...)

§ 2º A exploração de veículos de publicidade promocional, nos termos do art. 146, inciso III, desta Lei, somente se concederá às empresas que atuam no ramo de divulgação e que estejam devidamente licenciadas perante o cadastro de atividade econômica da Prefeitura.

§ 3º (Revogado)” (NR)

“Art. 137-A. O órgão municipal ambiental poderá indeferir o pedido de autorização ou de licença do equipamento de divulgação de publicidade que puder obstruir a visão de objetos, estruturas e terrenos com valor histórico, cultural, paisagístico, artístico ou ambiental, ou também estruturas do mobiliário urbano, mediante parecer técnico dos órgãos competentes.”

“Art. 138. A licença referida no artigo anterior terá validade pelo prazo de 1 (um) ano, devendo ser renovada, a pedido do interessado, desde que respeitadas as normas legais vigentes.” (NR)

“Art. 139. A documentação mínima para instruir o processo de licença dos equipamentos de divulgação de publicidade institucional, nos termos do art. 146, inciso III, desta Lei, sem prejuízo das informações complementares que podem ser solicitadas por questões técnicas ou administrativas, será a seguinte:

I - requerimento solicitando a licença e informando:

a) o tipo e a finalidade do quadro próprio do equipamento;

b) o local exato da instalação do equipamento, ou seja, o logradouro, a quadra, o lote, o número predial e o setor;

c) o ponto de referência;

d) o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato;

e) o número do Cadastro de Atividade Econômica (CAEPF) do requerente, se for o caso;

f) o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do requerente, se for o caso;

II – uma cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa representante do requerente no ato do requerimento, bem como prova de representação;

III – o projeto da estrutura metálica do equipamento, instalado em estrutura própria, com Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) do projeto e da sua execução, registrados pelo conselho de classe competente; e

IV – o comprovante da quitação da taxa de expediente decorrente do pedido” (NR)

“Art. 140. A documentação mínima para instruir o processo de licença de cada equipamento de divulgação de publicidade promocional, nos termos do art. 146, inciso II, desta Lei, sem prejuízo das informações complementares que poderão ser solicitadas por questões técnicas ou administrativas, será a seguinte:

I – o requerimento solicitando a licença e informando:

a) o local exato da instalação do equipamento, ou seja, o logradouro, a quadra, o lote, o número predial e o setor;

b) o ponto de referência;

c) o número de telefone e e-mail para contato;

d) a atividade econômica do requerente;

e) o número do CNPJ do requerente;

II - o comprovante da quitação da taxa de expediente decorrente do pedido;

III – uma cópia do contrato de locação do imóvel e/ou autorização de uso do imóvel de instalação do equipamento, com firma reconhecida do proprietário, quando o imóvel em que o equipamento de divulgação de publicidade será instalado pertencer a terceiros;

IV – uma cópia da escritura ou certidão de matrícula, se o imóvel de instalação do equipamento for próprio;

V – o número da inscrição da empresa requerente no cadastro econômico municipal;

VI – uma cópia da licença ambiental do requerente;

VII – uma cópia do documento de identidade e do CPF da pessoa representante do requerente no ato do requerimento;

VIII – uma cópia do contrato de locação e/ou autorização de uso do veículo para os fins pretendidos, com firma reconhecida do proprietário do veículo, caso este não pertença ao requerente, bem como a cópia do documento vigente do(s) veículo(s);

IX – o projeto do equipamento publicitário com ART ou RRT, do projeto e da sua execução, registrado pelo conselho de classe competente, se for o caso.

Parágrafo único. O documento de que trata o inciso I deverá conter previsão de ramo de agenciamento publicitário, no caso de pedido de licença para equipamento publicitário com finalidade mercantil em veículo.” (NR)

“Art. 140-A. Após a protocolização do requerimento de licença, seja de caráter institucional ou promocional, será feita a análise de toda a documentação exigida e das informações prestadas e, posteriormente, realizada vistoria fiscal in loco.”

“Art. 140-B. A vistoria fiscal a que se refere o art. 140-A se realizará uma única vez.

§ 1º Havendo necessidade de nova vistoria fiscal, por culpa direta ou indireta do requerente, deverá ser efetuado o pagamento da taxa de nova vistoria.

§ 2º Havendo necessidade de nova vistoria para acréscimo, esclarecimento ou ajuste de informação prestada pelo agente fiscal, não será exigido o pagamento da taxa de nova vistoria.”

“Art. 140-C. Constatada alguma irregularidade na instrução do processo, o requerente será notificado a saná-la em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento do pedido, podendo a notificação ser realizada:

I – por correspondência eletrônica remetida ao contato do requerente, com prazo a contar da confirmação do recebimento do contato;

II – por carta, com prazo a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

III – por intimação pessoal ou do procurador, com prazo a contar da data do registro do recebimento do documento que contém a pendência ou do recebimento da notificação pessoal;

IV – por edital, em último caso, com prazo a contar da data de sua publicação.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, nos casos em que a confirmação do recebimento se der em dia não útil, a notificação se considerará realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 2º A confirmação do recebimento da notificação referida no inciso I do caput deverá ser feita em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do envio da notificação, sob pena de se considerar a notificação automaticamente realizada ao término deste prazo, quando se iniciará a contagem do prazo concedido.”

“Art. 141. A licença para exploração dos equipamentos publicitários decorrerá do deferimento do pedido, consignado em decisão administrativa do titular da pasta competente, e, quanto aos equipamentos com finalidade promocional (privada), será expedida mediante o pagamento da taxa prevista na tabela 07 do anexo I da Lei Complementar nº 18, de 26 de novembro de 2014.

Parágrafo único. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:

I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; e

II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.” (NR)

“Art. 141-A. Quando houver conflito de interesses entre requerentes diversos, em razão da localização dos equipamentos publicitários, será concedida preferência ao requerente que primeiro tiver protocolizado o pedido de autorização, desde que atendidas as exigências processuais e de instalação.”

“Art. 141-B. O descumprimento de determinação constante de notificação excluirá o direito de preferência a que se refere o art. 141-A, em relação à localização do equipamento”

“Art. 142. Qualquer alteração nas características físicas do equipamento, a sua substituição por outro de idênticos caracteres, ou a mudança do local de instalação, implicará sempre na necessidade de protocolar novo pedido de licença.

§ 1º Havendo cancelamento da licença para equipamento por interesse do Poder Público Municipal, a empresa proprietária fica com o crédito, pelo período restante, de licenciamento de um novo veículo de divulgação de igual porte.

§ 2º O equipamento de divulgação consistente em quadro destinado a fixação de mensagens substituídas periodicamente não está sujeito à exigência prevista no "caput" deste artigo, desde que não ocorram outras alterações na sua estrutura, forma ou dimensões.

§ 3º O órgão competente deverá ser comunicado caso, por força de obra de conservação do equipamento de divulgação de porte complexo, ocorra a desmontagem de sua estrutura.” (NR)

“Art. 142-A. A licença para exploração dos meios de publicidade é intransferível; em caso de alienação da propriedade do equipamento destinado a fim promocional, dever-se-á protocolizar novo pedido de licença, em processo administrativo autônomo.”

“Art. 143. Independem de licenciamento os seguintes anúncios:

I – (Revogado)

(...)

V - A programação de espaços culturais, como teatro, cinema e similares, desde que afixada à parede.” (NR)

“Art. 144. A licença do veículo de divulgação será automaticamente revogada nos seguintes casos:

I – Quando o interessado o requerer;

II - Quando, através de vistoria ou fiscalização, for constatada sua remoção do local previamente autorizado;

III – Quando, constatada a infringência a qualquer das disposições deste Código, não forem sanadas as irregularidades dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão fiscalizador.” (NR)

(...)

“Art. 146. São considerados anúncios, para os efeitos deste Código, quaisquer mensagens visuais emitidas por equipamentos de publicidade e propaganda presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja divulgar estabelecimentos, produtos, ideias, marcas, pessoas ou coisas e outras informações do interesse da comunidade, classificando-se em:

(...)

III - ANÚNCIO INSTITUCIONAL – aquele sem finalidade comercial, que transmite informações do Poder Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade, entidades beneficentes e similares, ou conteúdo educativo/informativo;

IV – (Revogado)

Parágrafo único. Os anúncios mistos, para fins de licença, serão processados conforme o disposto no art. 140 desta Lei.” (NR)

“Art. 147. Nas áreas públicas e logradouros públicos da Municipalidade, somente será outorgada a instalação de equipamento publicitário através de Autorização, a requerimento do Interessado, desde que observadas as disposições legais, urbanísticas e ambientais pertinentes.

§1º O Órgão Municipal competente divulgará, em cada exercício, calendário, por meio do qual fixará prazo para os interessados formularem o requerimento de que trata o caput deste artigo, bem como as áreas e logradouros públicos disponíveis e as contrapartidas estabelecidas no artigo 147-B.

§2º A Autorização de que trata este artigo será válida pelo prazo de 02 (dois) anos, renovável por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.

§3º No requerimento de que trará este artigo deverão constar:

I – nome e endereço do responsável pela exploração ou utilização do equipamento publicitário, inclusive telefone e e-mail para contato;

II - uma cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa representante do requerente no ato do requerimento, bem como prova de representação;

III - o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do requerente, se for o caso;

IV - o tipo e a finalidade do quadro próprio do equipamento;

V - o projeto da estrutura metálica do equipamento, instalado em estrutura própria, com Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) do projeto e da sua execução, registrados pelo conselho de classe competente.

§4º Em caso de requerimentos válidos e tempestivos apresentados por mais de um interessado, referente a mesma área ou logradouro público municipal, a definição do beneficiário se dará através de sorteio realizado pelo Órgão Municipal competente, ao qual se dará ampla publicidade, assegurada a participação e acompanhamento pelos interessados conflitantes.” (NR)

“Art. 147-A. A padronização dos equipamentos do mobiliário urbano, suas características, dimensões, localização e distribuição por toda a área do Município, bem como os critérios de exploração publicitária, serão fixados conforme diretrizes estabelecidas por ato do Executivo, consultados os Órgãos competentes, e constarão do respectivo instrumento convocatório previsto no artigo 147.

Art. 147-B A contrapartida a cargo das autorizadas corresponderá à divulgação compulsória de informações de interesse e utilidade pública, de acordo com as diretrizes firmadas pelo órgão municipal competente, devendo constar do respectivo instrumento convocatório.

Parágrafo único. A contrapartida estabelecida neste artigo não exime o beneficiário do pagamento da taxa fixada na Lei Complementar nº 18, de 26 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal - artigos 377 e seguintes.”

“Art. 149. (...)

(...)

XII – Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres que violem o ordenamento jurídico pátrio ou sejam de qualquer sorte desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

(...)

XIV – Obstaculizem, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.” (NR)

(...)

“Art. 161. (...)

Parágrafo único. (Revogado).”

(...)

“Art. 164. A propaganda volante, via voz ou altos falantes, depende de autorização da Prefeitura.

Parágrafo único. Revogado.” (NR)

(...)

“Art. 238-A. Uma vez verificada a ocorrência de infração a este Código, no que concerne aos equipamentos publicitários, serão impostas as seguintes multas:

I – multa por deterioração de engenho publicitário sem manutenção – 200 UFMT;

II – multa pela instalação irregular de equipamento publicitário – 150 UFMT;

III – multa pela instalação clandestina de equipamento publicitário em espaço privado – 200 UFMT; e

IV – multa pela instalação clandestina de equipamento publicitário em espaço público – de 750 a 1.500 UFMT.

Parágrafo único. Nos casos de omissão das normas deste diploma, aplicam-se subsidiariamente a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.”

Art. 2º A Tabela 07, Anexo I, da Lei Complementar nº 18, de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Nº de Ordem

NATUREZA E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

UFMT

1

Tabuleta, Painel, Outdoor, cartaz ou pôster, colocados ou fixados por qualquer processo, voltados e/ou visíveis às vias ou logradouros públicos.

Até 27 m² – 45UFMT

28m² a 60m² - 75 UFMT

Acima de 60m² - 120UFMT

2

Anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de comércio, indústria, nome e/ou endereço, profissão, quando colocado na parede externa de qualquer prédio, parede, armação ou aparelho semelhante ou congênere.

Até 27 m² – 45UFMT

28m² a 60m² - 75 UFMT

Acima de 60m² - 120UFMT

3

Anúncios instalados em equipamentos existentes nos logradouros públicos, quando permitido.

Até 27 m² – 45UFMT

28m² a 60m² - 75 UFMT

Acima de 60m² - 120UFMT

13

Painel, luminoso ou outros anúncios de qualquer natureza, não relacionados nos itens anteriores:

Até 27 m² – 45UFMT

28m² a 60m² - 75 UFMT

Acima de 60m² - 120UFMT

 

Parágrafo Único Os demais itens constantes da Tabela referida neste artigo permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:D0F1D946