ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 67/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 67/2025
TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO Nº 67/2025, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO E A EMPRESA NEXLEGIS ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO (SOFTWARE) PARA GESTÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, NA FORMA A SEGUIR:
Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 02.254.179/0001-39, com sede administrativa na Avenida Joaquim Mariano Maciel, esquina com Rua Dometil Souza Cruz, quadra 06 – Lote 01 – Setor Planalto, cidade de Perolândia/GO, neste ato representada pela Presidente, Sra. Andréia Freese, brasileira, amasiada, agente política municipal, residente e domiciliada neste município, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa NEXLEGIS ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob nº 52205428188 e CNPJ nº 44.626.127/0001-96, com sede na Rua 119, nº 178, Quadra F38, Lote 18, Setor Sul, CEP 74085-440, Goiânia/GO, neste ato representada por seu sócio/proprietário, Sr. José Ferraz da Costa Neto, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da CNH nº 05880365522 DETRAN-GO e do CPF nº 016.883.311-58, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente TERMO ADITIVO, decorrente do Processo Administrativo nº 345/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 107 e no artigo 111, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Sétima do Contrato nº 67/2025, que autoriza a prorrogação da vigência contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 67/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa física ou jurídica para o desenvolvimento, implantação e licenciamento de sistema integrado (Software) para gestão dos processos legislativos, soluções em tecnologia e suporte técnico da Câmara Municipal de Perolândia/GO, por igual período ao inicialmente pactuado, ou seja, por mais 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 67/2025, anteriormente estabelecida até 12 de setembro de 2026, passando a vigorar até 31 de dezembro de 2026, permanecendo inalteradas todas as demais condições relativas ao prazo estabelecidas na Cláusula Sétima do instrumento originário.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em decorrência da prorrogação ora pactuada, o valor estimado do contrato para o novo período de 03 (três) meses é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mantido o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), correndo a despesa à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária vigente para o exercício correspondente, sob a mesma dotação orçamentária: 01.031.0071.2.003.3.3.90.40.04 – Gestão de Serviços Administrativos da Câmara, ou dotação equivalente do exercício em que se der a execução.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DESTE TERMO
Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 67/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas civilmente capazes.
Perolândia/GO, 21 de agosto de 2026.
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara Municipal de Perolândia
CNPJ 02.254.179/0001-39
Contratante
Nexlegis Assessoria e Tecnologia LTDA
JOSÉ FERRAZ DA COSTA NETO –
CNPJ 44.626.127/0001-96
Contratada
Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:D10586E9