ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 196-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DE FESTAS “MANSÃO CASA VERDE”, SITUADO NA AV. DR. NETO, Nº 1431, CEP 76200-000, IPORÁ-GO, PARA REALIZAÇÃO DAS FORMATURAS DAS TURMAS DO PRÉ-ESCOLAR II E DO 5º processo 196/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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16.16 |
16.16.12.365.1123.2605.3.3.90.39.00 |
3.3.90.39.00 |
101 |
10.200,00 |
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TOTAL |
10.200,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: RESTAURANTE CHEIRO VERDE DE IPORA LTDA CNPJ/CPF: 09.514.366/0001-53
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
LOCAÇÃO DO ESPAÇO DE FESTAS “MANSÃO CASA VERDE”, LOCALIZADO NA AV. DR. NETO, Nº 1431, CEP 76200-000, IPORÁ-GO. |
SV |
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1,0000 |
10.200,0000 |
10.200,0000 |
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Total |
10.200,0000 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 9 de outubro de 2025.
VALOR ESTIMADO
Responsável
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:D11649C9