ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 059
LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE, 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70 (...)
§ 2º A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 16,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2023.
I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, conforme tabela abaixo discriminada o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2023 a 2057.
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Ano |
Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal |
Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira – Juros Patronal |
Alíquota Contribuição – Total Mensal |
Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura – Total Mensal |
Alíquota de Contribuição do Servidor – Total Mensal |
Taxa de Adm acrescer na parte do Ente |
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2023 a 2024 |
28,00% |
2,00% |
30,00% |
14,00% |
14,00% |
2,00% |
|
2025 a 2025 |
28,00% |
8,00% |
36,00% |
22,00% |
14,00% |
2,00% |
|
2026 a 2026 |
28,00% |
15,00% |
43,00% |
29,00% |
14,00% |
2,00% |
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2027 a 2057 |
28,00% |
22,15% |
50,15% |
36,15% |
14,00% |
2,00% |
II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 32,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 18,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor ativo, dos Aposentados e dos Pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais. “
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:D118D837