ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.289
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Igualdade Racial, sobre a criação do Fundo Municipal da Igualdade Racial e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado paritariamente por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada, e tem por finalidades:
I - A formulação e proposição de diretrizes para ações governamentais voltadas à promoção da igualdade racial;
II - O combate ao racismo e à discriminação racial e a garantia dos direitos dos grupos étnico-raciais historicamente discriminados, com ênfase em todos os segmentos raciais e étnicos: população negra, ciganos, quilombolas e povos de terreiro.
III - O acompanhamento e avaliação destas ações no âmbito do Município de Trindade
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial está ligado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete fornecer a estrutura para o seu funcionamento sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades públicas ou privadas, envolvidos com a temática racial.
Art. 3º - O objetivo do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, além de combater o racismo, é superar as desigualdades raciais, tanto do ponto de vista econômico, social, político e cultural, ampliando, assim, os processos de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Propor estratégias de acompanhamento e avaliação, bem como a participação na construção de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas, nos programas e nas ações a serem implementadas no Município, visando a:
a) medidas reparatórias e compensatórias para os negros, negras, ciganos, quilombolas e povos de terreiros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades étnico-raciais presentes na sociedade;
b) medidas que possibilitem a construção e garantia da autonomia dos sujeitos, nas esferas públicas e privadas, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade trindadense, solidificando a democracia e a participação de todos.
II - Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com órgãos/entidades públicas ou privadas, no âmbito internacional, nacional, estadual ou municipal, objetivando o intercâmbio cultural por intermédio de troca de experiências e realizações conjuntas de eventos de interesse para a promoção da igualdade racial no município de Trindade;
III - Recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da condição e situação racial e outros segmentos étnicos da população brasileira, com vista a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial e à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
IV- Articular-se com órgãos/entidades públicas ou privadas, no âmbito internacional, nacional, estadual ou municipal, objetivando o intercâmbio cultural por intermédio de troca de experiências e realizações conjuntas de eventos de interesse para a promoção da igualdade racial no município de Trindade;
V - Promover a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse de grupos raciais e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
VI - Receber, analisar encaminhar as denúncias relativas ao preconceito e à discriminação racial, inclusive com recorte de gênero e orientação sexual, ao desrespeito dos direitos da população negra e grupos étnicos historicamente excluídos, e na necessidade, acompanhar as providências cabíveis junto aos órgãos competentes;
VII - Acompanhar o cumprimento da legislação e assegurar os direitos da população negra e grupos étnicos historicamente excluídos, adotando ou propondo, se necessário, as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes.
Art. 5° - A participação dos negros, negras, ciganos, quilombolas e povos de terreiro em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Município de Trindade será promovida através de medidas que assegurem:
I – O reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade trindadense resgatando a contribuição dos negros, negras, ciganos, quilombolas e povos de terreiro na história, na cultura, na política e na economia do Município de Trindade;
II – O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade Trindadense pelas tradições e práticas socioculturais de negros, negras, ciganos, quilombolas e povos de terreiro;
III – O adequado enfrentamento e superação das desigualdades étnico-raciais pelas estruturas institucionais do Estado, com a implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das desigualdades étnico-raciais;
IV – A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais;
V – O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades étnico-raciais.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 6º - O COMPIR é constituído por 12 (doze) membros titulares com os seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes da Administração Municipal e 06 (seis) das Organizações Não Governamentais, conforme composição a seguir:
I - Dos Órgãos da Administração Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;
01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego;
II - Das Organizações Não Governamentais:
02 (dois) representantes da Comunidade Negra indicados por grupos e/ou entidades representativas não governamentais, legalmente constituídos;
01 (um) representante da comunidade cigana indicado por grupos e/ ou entidades representativas não governamentais, legalmente constituídas;
01 (um) representante dos povos de terreiro indicado por grupos e/ ou entidades representativas não governamentais, legalmente constituídas;
01 (um) representante dos Centros ou Núcleos de Estudos voltados para a questão étnico-racial, constituídos nas instituições de ensino superior públicas ou privadas;
01 (um) representante de organizações de caráter sindical, associativo, profissional ou de classe que atuam no combate ao racismo, na promoção da igualdade racial e dos direitos da população negra.
§1º - Cada órgão/entidade da Administração Municipal com representação no COMPIR terá um titular, e um suplente, que o substituirá em suas faltas e/ou impedimentos.
§2º - Cada órgão/entidade das Organizações Não Governamentais terá como titular um representante e como suplente, que o substituirá em suas faltas e/ou impedimentos, representante do mesmo ou de outro órgão/entidade do mesmo segmento.
§3º - Os titulares e respectivos suplentes dos órgãos/entidades da Administração Municipal serão indicados pelo Secretário/Presidente da Pasta.
§4º - A composição da representação dos órgãos/entidades das Organizações não Governamentais, nas vagas de titulares e suplentes, deverá, preferencialmente, ser deliberada em assembleia de cada segmento.
§5º - Os órgãos do poder público, as entidades, os grupos e as organizações da sociedade civil indicarão pessoas comprometidas com as causas étnico-raciais.
Art. 7º - O exercício da função de conselheiro do COMPIR não será remunerada, e será considerada serviço público relevante.
Art. 8º - Os conselheiros do COMPIR terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, sendo todos, titulares e suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Desvincular-se do Órgão e/ou Entidade que representa no COMPIR;
II - Faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano;
III - Pedir por si o afastamento;
IV - Cometer falta grave que afronta a luta pela igualdade racial, apurada pelo Conselho.
Parágrafo único - A perda do mandado será declarada em reunião ordinária do Plenário, depois de concluído o procedimento administrativo, devendo ser comunicada ao órgão/entidade competente para a nova indicação ou efetivação do Suplente até 15 (quinze) dias após a reunião.
Art.10 - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial compor-se-á dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
Art.11 - O(A) Presidente, e na sua ausência o(a) vice-presidente, terão as seguintes atribuições:
I - Conduzir as Assembleias Gerais;
II - Encaminhar para efeito de divulgação pública as Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Plenário, nas Assembleias por ele presididas.
Art.12 - O(A) secretário(a), e na sua ausência o(a) segundo(a) secretário(a) terão as seguintes atribuições:
I - Contribuir com a elaboração das atas, resoluções, recomendações e moções do conselho;
II - Acompanhar a manutenção do arquivo do conselho.
Art.13 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial formalizará suas deliberações por meio de Resoluções, publicadas na Imprensa Oficial do Município.
Art.14 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á em sessões ordinárias bimestralmente e sessões extraordinárias sempre que necessário, por convocação do Presidente, ou decorrentes de requerimento da maioria absoluta dos seus membros titulares.
Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art.15 - As atribuições dos conselheiros constam em zelar e promover a política de igualdade racial, requerendo a participação ativa e efetiva nos trabalhos, na defesa e promoção de políticas garantindo o atendimento a grupos raciais, opinando, discutindo, debatendo e decidindo, por meio de seu voto, sobre as questões que forem submetidas ao plenário.
Parágrafo único - Os conselheiros também devem estar dispostos a serem porta vozes da defesa e promoção da igualdade racial, socializando informações e buscando manterem-se informados sobre as matérias que envolvam o tema.
Art.16 - Nos impedimentos dos membros titulares, por motivos justificados, serão convocados os seus respectivos suplentes.
Art.17 - As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 18 - Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, criar o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMDIPIR, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados às políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Trindade, administrado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser constituído por:
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, conforme convênios entre outros entes, no nível estadual, Federal e internacional;
III - Doações, auxílios, contribuições e legados, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venha a ser destinados;
IV - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;
V - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município de Trindade e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais;
VI - Rendimentos eventuais, inclusive resultantes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis e aplicações de capitais, respeitada a legislação em vigor; e
VII - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art.19 - O COMPIR realizará campanhas anuais de arrecadação de recursos para o FUMDIPIR.
Art. 20 - O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social que se vincula ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial.
§1º - As verbas do FUMDIPIR serão utilizadas conforme planejamento de gastos aprovado pelo plenário, mediante deliberação de dois terços dos membros, ou seja, pelo voto favorável de sete conselheiros, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares, caso já não estejam vinculadas a destinação própria.
§2º - Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial", e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho de Promoção da Igualdade Racial, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas às políticas de promoção da igualdade racial, conforme a legislação.
§3º - A secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial sobre o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho.
Art.21 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá utilizar as verbas para ações próprias, respeitando-se os procedimentos aplicáveis à administração pública, ou abrir editais para apresentação de projetos e programas por entidades da sociedade civil organizada atuante no segmento étnico-racial.
§1º - As decisões serão tomadas com o máximo de transparência e critérios precisos e objetivos para a seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, em observância à Lei nº 13.019 de 2014 e suas atualizações.
§2º - As entidades que componham o COMPIR e que venham a apresentar projetos e programas para fins de recebimento de recursos do FUMDIPIR serão consideradas impedidas de participar do processo de discussão e decisão, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais.
Art. 22 - Os recursos do FUMDIPIR serão utilizados exclusivamente ao atendimento de ações de promoção da igualdade racial, como a implementação de projetos, programas, palestras, eventos, publicações, estudos e pesquisas que visem a conscientização e superação das desigualdades raciais.
Art. 23 - Os recursos do FUMDIPIR não serão utilizados:
I - Para manutenção de órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento aos grupos étnico-raciais;
II - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento aos grupos étnico-raciais, podendo ser destinado apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos;
III - Para o custeio das políticas públicas a cargo do Poder Público; e
IV - Para viagens que tenham como objetivo principal a participação em eventos voltados à igualdade racial e a programas voltados para o desenvolvimento e busca por recursos para este mesmo fim.
Art. 24 - Os recursos captados pelo FUMDIPIR serão considerados recursos públicos, estando assim sujeitos às regras e princípios acerca da aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas.
Art. 25 - O COMPIR apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FUMDIPIR, no site da Prefeitura de Trindade. A organização, a competência, as atribuições e critérios para as respectivas prestações de contas serão estabelecidos no regimento interno a ser elaborado pelo COMPIR, respeitadas as diretrizes legais, a ser formalizado mediante decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno observando as regras gerais estabelecidas na legislação sobre o tema, o qual especificará normas de funcionamento e as respectivas estruturas internas no prazo de 90 (noventa dias), contados da data da sua nomeação, devendo submetê-lo ao seu plenário para aprovação.
Art. 27 - As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas e abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito à voz e sem direito a voto.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para discussão das matérias e exames.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:D142FB72